Página 2884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

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o Decreto nº 1.832, de 15 de junho de 2020, na parte em que o DD. Procurador-Geral de Justiça pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Diante disso, não mais persiste o alegado conflito com a Constituição, sendo caso, pois, de reconhecimento da perda superveniente de objeto desta ação. É certo que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”, (Código de Processo Civil Comentado Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1205), o que, nitidamente, não é o caso ante a revogação da lei atacada. Acrescenta-se que recentíssimas decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal reconheceram a falta de interesse processual em casos tais: EMENTA Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada. 1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido. (ADI 3408 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUÍZO. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado. (ADI 469, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017 PUBLIC 29-06-2017). Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo adotado por este C. Órgão Especial em casos semelhantes: “Pedido prejudicado, todavia, uma vez que os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pela Lei Complementar Municipal nº 303, de 25 de agosto de 2016. PERDA DE OBJETO. Ação julgada extinta, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. (ADIN nº 2046662-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 20/09/2017). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Revisão Geral Anual de remuneração de servidores. Encaminhamento de Projeto de Lei pelo Prefeito. Superveniente falta de condição da ação. Ausente o interesse de agir. Perda de objeto. Precedentes. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito”. (ADIN nº 2057663-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 02/08/2017). Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado (a) Alex Zilenovski - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2166116-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto - Sinpol - Réu: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2166116-64.2020.8.26.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SINPOL REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto Sinpol, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, do Estado de São Paulo, que dispõe: Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem. (...) § 7º - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo. Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado viola o § 2º, do artigo 6º, da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, ao passo que vincula o policial civil que tenha cumprido os requisitos legais para aposentadoria, às regras da Lei Complementar nº 51/85, sem paridade e sem integralidade no cálculo dos benefícios previdenciários. Assevera que o § 7º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 1.354/2020, viola direito adquirido dos policiais, em patente ofensa às Emendas Constitucionais Federais nº 41/03 e 47/05. Sustenta, ainda, que há contradição entre o dispositivo objurgado e o § 6º, do artigo 10 e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 1.354/2020. Acena para afronta ao princípio da razoabilidade. Diante disso, requer, a concessão da liminar para que “sejam afastados os efeitos do parágrafo 7º, do artigo 12, da LC 1354/2020”. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado. Foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor determinasse os dispositivos da Constituição Estadual afrontados, bem como para que juntasse procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade (fls. 86/87). O requerente, então, alegou que o dispositivo objurgado afronta o artigo , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Insistiu, ainda, que há “afronta as Emendas Constitucionais Federais, nº 41/03 e nº 47/05, e também, o parágrafo 2º. do artigo 6º. da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, não bastasse, o parágrafo em epígrafe afronta o que estabelece o parágrafo 6º. Do artigo 10, da mesma lei 1354/20, onde ambos se encontram (...)” (fls. 90/92). E, por fim, juntou nova procuração (fls. 93). É o relatório. A petição inicial deve ser indeferida com arrimo no artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 9.868/99 c.c. artigo 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que o controle de abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual possui assento no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal que prevê a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Destarte, o controle será exercido sobre leis municipais ou estaduais tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Excepcionalmente, admite-se o controle abstrato efetuado tendo como parâmetro a Constituição Federal, caso se trate de normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Delineado o panorama acima, verifica-se que no caso em tela, busca o requerente a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do artigo 12, da Lei Complementar Estadual nº 1354, de 06 de março de 2020 e, para tanto, alega afronta às Emendas Constitucionais Federais nº 41/03 e 47/05, ao princípio da razoabilidade e ao § 6º, do artigo 10 e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 1.354/2020. Instado o requerente a emendar a exordial para especificar o paradigma violado, limitou-se a apontar afronta ao artigo , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Desta forma, conforme se observa, não se desincumbiu o autor do ônus de especificar as normas constitucionais estaduais violadas, mesmo após ser intimado para emendar a petição inicial. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, outras decisões monocráticas: ADI nº 2276120-42.2018.26.0000, rel. Des. Francisco Casconi, decisão proferida em 19.02.2019 e ADI Nº 2100637-32.2017.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza, decisão proferida 23.07.2018. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.868/99 c.c. os artigos 321, caput e parágrafo único, e 485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de agosto de 2020. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado (a) Alex Zilenovski - Advs: Ricardo