Página 983 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

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Apesar do dispositivo mencionar apenas a aquisição, fato é que o porte de arma, se conferido, pressupõe prévia aquisição do armamento. Se nema aquisição mesma é permitida aos menos de 25 (vinte e cinco) anos, não há sentido lógico algumemautorizar o porte de arma de fogo por aqueles que não atingirama idade fixada emlei.

O impetrante nasceu em14/05/1995 (cf. ID 25686590) e, à época do pedido administrativo, detinha apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade. Mesmo à época do julgamento do recurso, fato ocorrido em08/11/2019, ainda não preenchia o requisito etário.

Não se pode, portanto, reputarcomo ilegal a decisão administrativa, pois aplicouexatamente o parâmetro legal ao indeferiro pedido combase no requisito etário.

O só fato do impetrante, no curso da presente demanda, ter completado a idade mínima, não lhe confere direito subjetivo algumao porte, eis que ainda assimseria necessária a análise, pela Polícia Federal, do requisito necessidade inerente ao pleito formulado que, como já salientado, está sujeito a juízo discricionário da administração.

Ainvocação do revogado Decreto nº 9.785/2019 tambémnão lhe socorre.

É que citado ato normativo jamais poderia contrariar a disposição legale conferir a menores de 25 (vinte e cinco) anos direito subjetivo ao porte de arma de fogo, sob pena de manifesta ilegalidade. Tanto é assim que o próprio decreto replicouo requisito etário previsto emlei (art. 9º, inciso II).

Alémdisso, a só inclusão da classe de advogados como atividades de risco (art. 20, § 3º, alínea h, do Decreto nº 9.785/2019) não é suficiente para demonstrar a necessidade do porte.

É queo art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, exige, alémda demonstração de atividade risco, a caracterização da efetiva necessidade, no que se pressupõe uma análise casuística, mediante análise individual da situação concreta de risco decorrente da atividade, e não uma autorização ampla, geral e irrestrita de porte para quemquer que seja. Essa é expressamente a interpretação que se extrai do dispositivo, in verbis:

"Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" (destaques não originais).

A interpretação postulada pelo impetrante parte da desacertada premissa - talvez influenciada por divulgações equivocadas emanadas do Governo Federal - de que bastava a caracterização de uma dada atividade para, daí, conferir-se o direito ao porte, o que atenta, a mais não poder, contra a finalidade da Lei nº 10.826/03, que teve o nítido e incontrastável propósito de restringir o porte de armas de fogos apenas para casos excepcionais e combase emanálise de uma situação particular.

Impõe-se, portanto, a rejeição das teses veiculadas.

II - DISPOSITIVO

Por essas razões, DENEGOASEGURANÇA (art. 487, inciso I, do CPC/15).

Condeno a impetrante ao pagamento das custas, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade deferida.

Semhonorários (art. 26 da Leinº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, comas cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Como trânsito emjulgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO JuizFederal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª VARAFEDERALDE JALES Rua Seis, nº 1837, JardimMaria Paula, Jales/SP. CEP:15.704-104.

Telefone:(17) 3624-5900 - JALES-COMUNICACAO-VARA01@trf3.jus.br

PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000631-28.2019.4.03.6124

EXEQUENTE: CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EXECUTADO: SKM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA- ME (CNPJ: 14.458.534/0001-70), EIDI SAKASHITA (CPF: 081.637.678-63), LUCIAKEIKO IDERIHASAKASHITA (CPF: 101.913.618-95)

ENDEREÇOS:

1) AVENIDAJOAO AMADEU, 3280, JARDIM SAMAMBAIA, JALES - SP

2) RUAUM, 2958, CENTRO, JALES - SP

Valor do Débito:R$ 73.858,84

Link para acesso aos autos, disponível pelo prazo de 180 dias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J375EE5F91

DESPACHO – MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO

Apraxe do Juízo temdemonstrado baixíssimo índice de acordos emexecuções e monitórias.

Os procedimentos de execução e monitória são diferentes emcomparação como chamado procedimento comumda fase de conhecimento que prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação. Ainda que possa haver aplicação subsidiária de normas, ela não se justifica quando vaide encontro à duração razoáveldo processo.

As partes podemse conciliar extrajudicialmente, havendo prejuízo a esta Justiça na insistência da pratica de audiências judiciais.

Determino, pois, que se expeça Mandado, a fimde que o Oficialde Justiça proceda da seguinte forma:

I – CITE-SE a parte executada, acima qualificada, dos termos da execução.

II - CIENTIFIQUE o (a)(s) executado (a)(s) de que se presumirão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (§ único, artigo 274, CPC).