Página 42 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Setembro de 2020

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AFTM - Matricula nº 128.849-0 - Diretor (a) de Departamento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2020.00007098-60

Interessado: MANOEL GOMES JÚNIOR

Código Cartográfico: 3441.14.53.0298.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00045134-13

Interessado: MARCOS MARTINS

Código Cartográfico: 3423.54.52.0169.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00052031-91

Interessado: GUILHERME ORNAGHI TANJONI

Código Cartográfico: 3361.51.56.0031.01001

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo , e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado intempestivamente nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00040267-76

Interessado: MARILZA VEIGA COPERTINO

Código Cartográfico: 3422.11.29.0112.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00040959-13

Interessado: MARIA APARECIDA PAULINO DA COSTA

Código Cartográfico: 3443.11.52.0223.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2020.00001364-87

Interessado: EDMA KATIA DA SILVA

Código Cartográfico: 3252.61.91.0112.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 11 de maio de 2020

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador (a) Setorial

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00038221-01

Interessado: Valdemiro da Silva

Código Cartográfico: 3451.41.37.0162.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2021 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 31 de agosto de 2020

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo SEI: PMC.2019.00042019-51

Contribuinte: Rotar Empresa de Projetos, Consultoria e Assessoria LTDA

Requerente: Solismar de Paiva Venzke Filho

Inscrição Mobiliária: 172.435-5

Assunto: atualização cadastral e revisão de lançamentos tributários

Nos termos do art. 72doDecretoMunicipal nº 15.356/2005, acolho manifestação fiscal constante no presente processo; DEFIRO o requerimento de atualização do quadro societário do contribuinte, por conseguinte, o processamento do Documento de Informação Cadastral-DIC de nº 21884/2019 e DETERMINO a alteração,ex offi cio, do regime de tributação de ISSQN Ofício para ISSQN Homologação a partir de 11/09/2019 pelo não atendimento do art. 28, §§ 2º e , inciso I da Lei Municipal nº 12.392/2005. Ato contínuo, REVISO ,ex officio, nos termos do art. 149, VIII da Lei Federal no5.172/66 (CTN), os lançamentos tributários referente ao ISSQN - Sociedade Profissionais da competência de 2019 e 2020, reduzindo o crédito tributário constituído em 2019em 3/12, perfazendo o valor equivalente a 900,0000 UFIC, e cancelando o crédito tributário constituído em 2020.

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIA

Assunto: Notificação de Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.392/05, e detalhado em cada AIIM Acessório mencionado na tabela, descrição e capitulação legal a seguir:




INSCRI- 
    
VALOR 
  

ÇÃO
MOBILIÁRIA 

NOME 

AUTO DE
INFRAÇÃO 

PROT
UFIC 

OCOLO
GERAL 

387.495-8 

AMANDA FLÁVIA BORTOLO 

007399/2020 

180,0000 

20/03/00464
PPA 

184.834-8 

PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS 

007400/2020 

1.800,0000 

20/03/00465
PPA 

201.821-7 

ADRIANA BARILLARI ANDRADE CARNEIRO 

007401/2020 

450,0000 

20/03/00466
PPA 

154.676-7 

ARTHUR GUILHERME BATISTA DE SOUZA 

007402/2020 

1.800,0000 

20/03/00467
PPA 

33.551-7 

ANTÔNIO JOSÉ FELIZATTI 

007404/2020 

1.800,0000 

20/03/00468
PPA 

207.404-4 

GLÁUCIA RIBEIRO ALBINO ZUCARELLI 

007405/2020 

1.800,0000 

20/03/00469
PPA 

Descrição: deixar de comunicar à Administração Tributária dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, o encerramento de suas atividades de prestação de serviços no Município de Campinas.

Capitulação Legal: Infração: art. 43, inciso II, da Lei 12.392/2005; Penalidade: art. 56, inciso VI, alínea b, da Lei 12.392/2005.

O contribuinte poderá agendar data e horário para vista do processo, através da internet, no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/sac-portaabertano link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF. O prazo para eventual impugnação de lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital e poderá ser apresentada mediante requerimento no protocolo geral desta Prefeitura.

VÂNDER FRANCISCO MOÇO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Assunto: Notificação de Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.392/05, e detalhado em cada AIIM Acessório mencionado na tabela, descrição e capitulação legal a seguir:

      
VALOR 
  

INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA 

NOME 

AUTO DE
INFRAÇÃO 

PROT
UFIC 

OCOLO
GERAL