Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Setembro de 2020

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Art. 20 As orientações às famílias ou responsáveis devem contemplar aspectos relativos aos cuidados de exposição a telas na primeira infância, em atenção ao disposto no art. 29 da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital das crianças, nos atos e ações das famílias e nas Recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Art. 21 A avaliação na Educação Infantil é realizada para fins de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças sem o objetivo de promoção, devendo a instituição de ensino informar essa finalidade aos pais ou responsáveis.

Art. 22 A carga horária obrigatória da Educação Infantil será desenvolvida a luz do artigo 31 da LDB nº 9.394/1996 e da Medida Provisória 934, que flexibiliza a oferta dos 200 (duzentos) dias letivos, em caráter excepcional, cabendo posterior regulamentação deste Conselho, se necessário.

Art. 23 Será admitida a possibilidade de orientação às famílias ou responsáveis para o desenvolvimento de atividades educativas com as crianças, com mediação ou não do professor.

§ 1º As atividades educativas não presenciais não necessitarão ser repostas ao fim do período de emergência, cabendo à instituição tão somente acompanhar o fluxo das aulas da rede de ensino, quando possível.

§ 2º O retorno das atividades presenciais para a Educação Infantil será determinado pelo poder executivo conforme análise das condições sanitárias visando à segurança das crianças, suas famílias e da equipe escolar.

Art. 24 As instituições de Educação Infantil públicas, privadas e comunitárias que integram o Sistema Municipal de Ensino deverão enviar para este Conselho no e-mail cme@educacaosalvador.net, Relatório de Acompanhamento (anexo) referente à adoção das atividades educativas não presenciais em desenvolvimento, com a finalidade de assegurar o acompanhamento do Conselho sobre as ações desenvolvidas no período de suspensão das aulas, contendo:

a) Identificação da instituição em papel timbrado;

b) data de o início das atividades e periodicidade;

c) caracterização da oferta contendo a quantidade matriculados por etapa e segmento e de alunos atendidos;

d) proposta curricular de acordo com os objetivos conforme a BNCC;

e) formas de comunicação com a comunidade escolar;

f) dificuldades encontradas;

g) material didático adotado;

h) Informação do responsável pelo preenchimento.

Art. 25 As atividades educativas não presenciais de orientações às famílias para realizar com as crianças é de cunho pedagógica, portanto, envolve a participação da equipe pedagógica e administrativa das instituições de ensino, cabendo o seu funcionamento para entrega, orientação presencial, caso necessário, para viabilizar o diálogo, interação e interlocução com as famílias, conforme definição das instituições e redes de ensino.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 Reitera-se a necessidade de preservação da vida e, com isso, a orientação sobre aos cuidados e prevenção ao contágio do novo Coronavírus Covid-19, por meio de material informativo e campanhas educativas realizadas pelas redes e instituições de ensino, como estratégia de comunicação com as famílias ou responsáveis, aos alunos e toda a comunidade escolar.

Art. 27 As instituições da Rede Pública Municipal de ensino fundamental e educação infantil e as instituições particulares e comunitárias de educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, estarão em regime especial, a partir de 18 de março de 2020 e enquanto perdurar a situação de emergência sanitária, deve atender os requisitos previstos nesta Resolução.

Art. 28 Caberá às instituições e redes de ensino orientar os professores e equipe pedagógica para a elaboração das atividades não presenciais e oferecer formação continuada, sempre que possível.

Art. 29 A presente Resolução se destina a instituir o regime especial no período de suspensão das aulas para regulamentar a oferta de atividades pedagógicas aos alunos do Ensino Fundamental e suas modalidades e a oferta das atividades educativas não presenciais para a Educação Infantil, conforme legislação vigente.

Art. 30 O Conselho Municipal de Educação de Salvador poderá solicitar, a qualquer tempo, que as instituições de ensino apresentem o portfólio e outros documentos referentes ao desenvolvimento das atividades não presenciais, assim como realizar visita na instituição de ensino.

Art. 31 O Conselho Municipal de Educação de Salvador poderá publicar ao longo e ao final do período de suspensão das aulas, outras orientações e normativas para o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 32 Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Salvador, 12 de agosto de 2020.

Homologação

MISIA PONTES DE ALMEIDA SOUSA

Presidente e Conselheira Relatora

CÁTIA VERÔNICA NOGUEIRA DANTAS

Presidente da Câmara de Direito Educacional

BASS CHEIVA NUCINKIS

Presidente da Câmara de Ensino e Planejamento Educacional

Conselheiros : Adenildes Teles de Lima, Ailton Alves de Moura, Bass Cheiva Nucinkis, Cátia Verônica Nogueira Dantas, Carlos Eduardo Carvalho de Santana, Edna Rodrigues de Souza, Gilsara de Souza Oliveira, Juçara Rosa Santos de Araújo, Liana d’AFonsêca Pedreira, Marcos Marcelo Ferreira Barreto e Rita de Cássia Natividade Santos , Ronildes Guimarães Hamburgo, Walkyria Amaral Freire Rodamilans.

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO SINTÉTICO DE ACOMPANHAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES NÃO

PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM- COVID-19

AÇÃO PEDAGÓGICA DESENVOLVIDA PELA INSITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NOME DA INSTITUIÇÃO:

ENDEREÇO:

TELEFONE: E-MAIL:

RESPONSÁVEL:

ATENDIMENTO: EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE 0 A 3 ANOS () PRÉ- ESCOLA 4 E 5 ANOS ( )

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TAMBÉM OFERECE ENSINO FUNDAMENTAL: SIM () NÃO ( )

TOTAL DE TURMAS: G0 _____/G01 ____ / G02 _______ / G03____ / G04 ____/ G05 ____

TOTAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS POR TURMA: G0 _____/G01 ____ / G02 _______ / G03____ / G04 ____/ G05 ____

INFORMAÇÕES DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS REALIZADAS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS - COVID-19

1. TIPO E FINALIDADE AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

A. ORIENTOU OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ATIVIDADES SISTEMÁTICAS PARA SEREM REALIZADAS COM SEUS FILHOS EM SEUS LARES, DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL?

SIM ( ) NÃO () PARA A CRECHE 0 A 3 ANOS (); PARA A PRÉ- ESCOLA 4 E 5 ANOS (); PARA CRECHE E PRÉ-ESCOLA () COMO? MATERIAL IMPRESSO (); TELEFONE (); WHATSAPP (); INSTAGRAM (); FACEBOOK (); YOUTUBE (); ZOOM () OUTRO (S) MEIO (S):

B. ENVIOU DE MATERIAL DE SUPORTE PEDAGÓGICO ORGANIZADO PELAS ESCOLAS PARA AS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS?

SIM () NÃO () PARA A CRECHE 0 A 3 ANOS (); PARA A PRÉ- ESCOLA 4 E 5 ANOS (); PARA CRECHE E PRÉ-ESCOLA () COMO? MATERIAL IMPRESSO (); MATERIAL VIRTUAL: VÍDEOS (); JOGOS (); HISTÓRIAS (); MÚSICAS (); TEXTOS (); OUTRO (S) MEIO (S):

C. ENVIOU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DIRETAMENTE PARA A CRIANÇA REALIZAR COM SUPORTE DOS PAIS?

SIM () NÃO () PARA A CRECHE 0 A 3 ANOS (); PARA A PRÉ- ESCOLA 4 E 5 ANOS (); PARA CRECHE E PRÉ-ESCOLA () COMO? MATERIAL IMPRESSO (); MATERIAL VIRTUAL: VÍDEOS (); JOGOS (); HISTÓRIAS (); MÚSICAS (); TEXTOS (); OUTRO (S) MEIO (S):

D. ESTABELECE CONTATO COM OS PAIS?

SIM () NÃO () QUEM? PROFESSOR (); E-MAIL (); COORDENADOR (); DIRETOR (); AUXILIAR () QUAL MEIO UTILIZA? TELEFONE (); E-MAIL (); WHATSAPP (); INSTAGRAM (); FACEBOOK (); ZOOM () OUTRO (S) MEIO (S):

E. ESTABELECE CONTATO DIRETO COM AS CRIANÇAS?

SIM () NÃO () QUEM? PROFESSOR (); E-MAIL (); COORDENADOR (); DIRETOR (); AUXILIAR () QUAL MEIO UTILIZA? TELEFONE (); E-MAIL (); WHATSAPP (); INSTAGRAM (); FACEBOOK (); YOUTUBE (); ZOOM () OUTRO (S) MEIO (S):

2. A PARTIR DE QUANDO COMEÇOU: MÊS: DATA:

3. TODAS INICIARAM AO MESMO TEMPO? SIM () NÃO ()/ QUAL? ESPECIFIQUE:

4. OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM LUDICIDADE (); INTERAÇÃO FAMILIAR (); DESENVOLVIMENTO MOTOR (); COMUNICAÇÃO (); RECREAÇÃO/DIVERSÃO (); DESENVOLVIMENTO DA LEITURA (); DESENVOLVIMENTO DA ESCRITA (); OUTROS: A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR FOI UTILIZADA COMO REFERÊNCIA NA ELABORAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES E ATIVIDADES? SIM () NÃO () CASO SIM, QUAIS CAMPOS DE EXPERIÊNCIA:

INFORMAÇÕES SOBRE DIFIDULDADES ENCONTRADAS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

5. DIFICULDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA ESCOLA? QUAL? TELEFONE (); INTERNET (); NÃO POSSUI REDE SOCIAL (); EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (); DIFICULDADES PARA IMPRIMIR O MATERIAL () OUTROS:

6. DIFICULDADES DA FAMÍLIA EM REALIZAR AS ATIVIDADES COM AS CRIANÇAS?

SIM () NÃO () QUAL? INFORMA NÃO POSSUIR TEMPO (); RECUSA EM FAZER A ATIVIDADE COM A CRIANÇA (); QUEIXAS SOBRE O MATERIAL (); DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO QUE FOI PROPOSTO (); RECUSA COMUNICAÇÃO COM A ESCOLA () OUTROS OU OBSERVAÇÕES:

7. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM A FAMÍLIA?

SIM () NÃO () QUAL? TELEFONE INCORRETO (); NÃO POSSUI E-MAIL (); NÃO POSSUI REDE SOCIAL (); NÃO PROCUROU A ESCOLA () OUTROS:

8. DIFICULDADE DOS PROFESSORES PARA REALIZAR AS ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES?

SIM () NÃO () QUAL? ACESSO A INTERNET (); FALTA DE EQUIPAMENTOS (); DESCONHECIMENTO NO USO DA TECNOLOGIA (); OUTROS:

9. A ESCOLA TEM CONDIÇÕES DE ADAPTAR AS INSTALAÇÕES PARA AULAS PRESENCIAIS EM 2020? SIM () NÃO ()/ ESPECIFIQUE:

10. FOI REALIZADA CONSULTA COM OS PAIS PARA SABER SE ENVIARÃO SEUS FILHOS QUANDO A ESCOLA REABRIR? SIM () NÃO ( )

CASO TENHA REALIZADO, INFORME O RESULTADO: