Página 2169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

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SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702615-43.2020.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINA MARIA SANTOS GOMES RÉU: BANCO SAFRA S A DESPACHO A petição do banco réu de ID 69936926 apresentou o cumprimento espontâneo da condenação e requereu o levantamento de valores. A autora pugnou ao ID 70848198 que os valores somente sejam levantados após o trânsito em julgado da sentença. Deverão os pedidos de levantamento de valores tanto da autora quanto do réu aguardarem o julgamento do processo em segunda instância, tendo em vista o recurso de apelação interposto pela requerente (ID 69062449), do qual o requerido não apresentou contrarrazões. Assim, remetam-se os autos ao e. TJDFT. Abro expediente de 1 dia para simples ciência das partes. BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 2020, às 09:23:11. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0708197-58.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADENALIA FERREIRA DA COSTA. Adv (s).: DF41633 - PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI. R: MARIA CONCEICAO MACIEL DA SILVA. Adv (s).: DF49438 - RUTIELLE DE MATOS PAULA. Número

do processo: 0708197-58.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENALIA FERREIRA DA COSTA

EXECUTADO: MARIA CONCEICAO MACIEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeçam-se os ofícios necessários à inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes. Ressalto, porém, que competirá ao exequente imprimir tais ofícios e pleitear a inscrição perante as instituições competentes. Defiro a penhora de bens da devedora, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação para ser cumprido no endereço de ID 44891121. Nomeio depositário o credor, nos termos do art. 840, § 1º do CPC, que deverá entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários para remoção dos bens. O executado poderá proceder de acordo com o art. 847 do CPC. Caso o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência (ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica), nos termos do art. 836, § 1º do CPC. Abra-se expediente de 1 dia para ciência. BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 2020, às 17:37:07. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0715006-30.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: DF43913 -ISAAC DAVID RAMOS DA SILVA. R: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0715006-30.2020.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema informatizado do TJDFT, verifiquei que a presente demanda já havia sido ajuizada perante a 1ª Vara Cível desta Circunscrição, envolvendo as mesmas partes, objeto e pedido (Pje nº 0704280-94.2020.8.07.0003). Segundo o art. 286, II do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse sentido: I - Na esteira do que dispõe o art. 253 do NCPC, a tão-só distribuição de ação, ainda que sobrevenha desistência do proponente, já tem o condão de consolidar a competência do juízo, tornando-o, assim, prevento para outra que venha a ser proposta com identidade de parte, pedido e causa de pedir, bem como para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo e ao que lhe for conexo ou continente. II - É nula a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente em razão de haver prevenção de outro Juízo para o feito. III - Agravo retido provido, para cassar a sentença, ante a incompetência absoluta do juízo. Maioria.(20050110960069APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 24/03/2008, DJ 29/09/2008 p. 22) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Ceilândia, mediante as anotações e as comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Abra-se expediente de 1 dia para ciência. BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2020, às 15:30:44. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0704117-85.2018.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP. Adv (s).: DF16926 -ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, DF41212 - PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES, DF33274 - DENISON JHONIE DE CARVALHO. R: TAYANE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0704117-85.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: TAYANE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no § 2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo PROVISÓRIO SEM BAIXA DAS PARTES. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 29/08/2021 e o decurso do prazo prescricional em 29/08/2026. Arquivem-se PROVISORIAMENTE os autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Abra-se expediente de 1 dia para simples ciência. BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 2020, às 17:15:19. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0715856-55.2018.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME. Adv (s).: DF48079 -Waneska Leticia dos Santos Fragoso Sarmento. R: AMANDA COSTA DE OLIVEIRA 04934373128. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0715856-55.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA -

ME EXECUTADO: AMANDA COSTA DE OLIVEIRA 04934373128 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesta data, realizei o desbloqueio da quantia penhora conforme decisão precedente. Intimada a indicar bens à penhora, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no § 2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo PROVISÓRIO SEM BAIXA DAS PARTES. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 29/08/2021 e o decurso do prazo prescricional em 29/08/2026. Arquivem-se PROVISORIAMENTE os autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva