Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1996 

– Página 8 

Divulgação terça-feira, 1 de setembro de 2020 

Publicação quarta-feira, 2 de setembro de 2020 

PROCESSO Nº: 9.336-0/2020

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE

REPRESENTADOS: RICARDO AZEVEDO ARAÚJO – Ordenador de Despesas

FRANCISCO MONTEIRO BARROS DA COSTA – Responsável pela elaboração do Termo de Referência

HOMERO DE BARROS ALBUQUERQUE ESTEVES –Responsável por elaborar a pesquisa de preços

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar sem a oitiva da parte contrária, proposta em face do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, sob a gestão do Sr. Ricardo Azevedo Araújo, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 01/2020 , cujo objeto foi assim descrito pelo instrumento convocatório:

Contratação de empresa especializada no serviço de recuperação de ativos de créditos vencidos de natureza tarifaria convertendo o cadastro técnico comercial em geoprocessado, compatível com o sistema de software livre Gesan/Geosan (Ministério das Cidades), com recadastramento comercial, para atender a demanda do departamento de água e esgoto do município de Várzea Grande – MT.

De acordo com a Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, foram verificadas as seguintes irregularidades na mencionada licitação:

RICARDO AZEVEDO ARAUJO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

1) GB04 LICITAÇÃO_GRAVE_04 . Ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993).

1.1) Ausência de parcelamento do objeto licitado - Tópico - 2. Análise Técnica

2) GB11 LICITAÇÃO_GRAVE_11 . Deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX

e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993).

2.1) Deixar de comprovar a realização de estudos técnicos preliminares - Tópico - 2. Análise Técnica

FRANCISCO MONTEIRO BARROS DA COSTA - RESPONSAVEL / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

3) GB13 LICITAÇÃO_GRAVE_13 . Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; legislação específica do ente).

3.1) Exigir, na habilitação técnica atestados com registro no CREA e CRA sem justificativa da necessidade. - Tópico - 2. Análise Técnica

HOMERO DE BARROS ALBUQUERQUE ESTEVES -RESPONSAVEL / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

4) GB06 LICITAÇÃO_GRAVE_06 . Realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 43, IV, da

Lei nº 8.666/1993).

4.1) Pesquisa de preços realizada com critério de julgamento diferente do Edital - Tópico - 2. Análise Técnica

Diante disso, alegou estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, probabilidade do direito alegado e perigo de dano, requerendo a suspensão do Pregão Eletrônico n.º 01/2020.

Por meio do Julgamento Singular n.º 301/LCP/2020, proferi juízo positivo de admissibilidade da Representação, por estarem preenchidos todos os requisitos regimentais. Contudo, tendo em vista a complexidade da matéria, considerei prudente adiar a análise da cautelar, a fim de aguardar a oitiva prévia do órgão representado (Doc. Digital n.º 61440/2020).

Em sua manifestação, o Sr. Ricardo Azevedo Araújo , Diretor do DAE/VG, iniciou pela explicação de que a licitação ora questionada visa sanar a problemática referente às perdas de arrecadação da autarquia municipal. Desse modo, a administração teria buscado a celebração de um contrato de performance, no qual a remuneração do contratado seria vinculada ao aumento da arrecadação proporcionado, incumbindo a este a realização de todos os investimentos necessários.

No que tange à suposta inconsistência na pesquisa de preços ( GB 06 ), destacou que, em razão da adoção de modelo de contratação diferenciado, os preços obtidos por outros departamentos de água e esgoto não serviriam como parâmetros razoáveis, uma vez que estes últimos contratariam os serviços separadamente, ao passo que o DAE/VG buscava a contratação conjunta.

Pontuou que o critério de julgamento estabelecido no Edital foi o de maior desconto da taxa de remuneração, partindo-se de 30%, e que eventuais alusões ao critério de “maior percentual de repasse à contratada” consistem apenas em erros materiais.

Afirmou, ademais, que a opção pela referida forma de contratação se deveu ao fato de que o DAE não dispunha de dotação orçamentária suficiente para custear um contrato nos moldes usuais. Assim, para viabilizar a contratação, foi necessário estipular um formato de remuneração em percentual nas receitas futuras a serem obtidas (item 28.2.1 do Termo de Referência).

Nesse sentido, sustentou haver justificativa para a ausência de parcelamento do objeto ( GB 04 ), pois o modelo de contrato de performance somente seria cabível com a contratação conjunta dos serviços de georreferenciamento e de recuperação de ativos, circunstâncias essas que teriam sido devidamente explicitadas no item 15 do Termo de Referência.

Frisou, nesse ponto, que a descrição do objeto em lote único não implicou em restrição da competitividade, o que seria demonstrado pelo número de orçamentos obtidos na pesquisa de preços e pelo fato de 05 empresas terem apresentado propostas no certame.

Explicou que a inexistência de elaboração de um projeto básico se deveu à própria natureza do contrato de performance a ser celebrado. Isso porque a ausência de especificação do método como o contratado atingiria as metas seria salutar, por incentivar que fossem criados meios eficientes, sendo esse justamente o escopo dessa forma contratual, na qual a remuneração não é vinculada aos custos do serviço, mas ao resultado obtido. Desse modo, rechaçou a ocorrência de irregularidade quanto à ausência do envio de estudos técnicos preliminares ao TCE/MT ( GB 11 ).

A respeito da exigência de habilitação técnica com registro no CREA ou CRA ( GB 13 ), ressaltou se tratar de uma cautela necessária para comprovar a capacidade da futura contratada de executar o objeto licitado, o que encontraria amparo na Lei de Licitações. Ainda quanto a esse ponto, expôs que essa previsão editalícia não prejudicou a competitividade do certame, como se poderia perceber do comparecimento de 05 interessados.

Por fim, informou que, embora entenda pela licitude do certame, procedeu à sua suspensão de ofício, de modo a resguardar a segurança jurídica, aguardando a deliberação desta Corte.

Diante das informações, converti a presente análise de medida cautelar em diligência, nos termos do artigo 89, I, do RITCE/MT, e determinei a remessa dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para análise da documentação (Doc. Digital n.º 67479/2020).

Com a juntada do Relatório Técnico da Secex ratificando as irregularidades (Doc. Digital n.º 142675/2020), vieram-me os autos conclusos, ocasião em que reputei prejudicada a análise da tutela acauteladora em razão da suspensão do certame. No mesmo ato, determinei a citação dos Representados.

O Sr. Ricardo Azevedo Araújo , Diretor Presidente do DAE/VG, recapitulou as considerações feitas na manifestação preliminar e informou que, por acolher a fundamentação da Secex, o órgão teria deliberado por anular o certame, para melhor adequar a competitividade no procedimento de contratação (Doc. Digital n.º 152732/2020).

No mesmo sentido, se manifestaram o Sr. Francisco Monteiro Barros da Costa (Doc. Digital n.º 154704/2020) e o Sr. Homero de Barros Albuquerque (Doc. Digital n.º 154707/2020).

Em Relatório Técnico de Defesa, a Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas destacou que a anulação do certame não enseja a perda do objeto da Representação. Quanto ao mérito, expôs seu entendimento pela necessidade de manutenção de todas as irregularidades que haviam sido identificadas (Doc. Digital n.º 182526/2020).

O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer n.º 4.440/2019, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento e procedência da Representação, com a consequente expedição de recomendações (Doc. Digital 189696/2020).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do inciso II do artigo 90 da Resolução n.º 14/2007 (RITCE/MT).

Ademais, ainda que se tenha noticiado a anulação da licitação, ressalto que se mantém presente o interesse processual no julgamento desta Representação.

Com efeito, antecipo a necessidade de emissão de um julgamento de mérito conclusivo acerca do conteúdo das irregularidades, de modo a garantir a função corretiva e pedagógica da jurisdição desta Corte de Contas, sobretudo observando a materialidade do serviço a ser contratado. Esse, aliás, foi o entendimento manifestado por este Relator em outas oportunidades, e também pelo Ministério Público de Contas nestes autos.

Sem embargo, a postura colaborativa demonstrada pela Gestão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – com a suspensão e posterior anulação da licitação – será devidamente valorada neste julgamento, servindo para afastar a aplicação de sanções pecuniárias aos agentes.

Assim, passo a analisar as irregularidades.

1. DO PARCELAMENTO DO OBJETO – Irregularidade GB 04

Segundo a Equipe Técnica, em análise do Edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 01/2020, identificou-se que o objeto licitado abrangeria vários serviços distintos, que poderiam ser segregados em ao menos dois lotes, quais sejam: (i) serviços de recuperação de crédito e (ii) solução tecnológica de georreferenciamento.

Sobre a matéria em análise, deve-se destacar que os artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei de Licitações preveem o fracionamento do objeto como regra para obtenção da maior competitividade nas licitações promovidas pelo Poder Público.

Em interpretação dos referidos dispositivos, o Tribunal de Contas da União editou o enunciado contido na Súmula 247, no qual se lê:

SÚMULA Nº 247 – TCU: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Como se pode extrair dessas considerações, a adoção de licitação em lote único quando o seu fracionamento se monstra viável até pode ser admitida, porém trata-se de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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