Página 506 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

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EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 129/2018 – VERSÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO TIPO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO

Publicação Nº 2629211

EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 129/2018 – VERSÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO TIPO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO

O Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Diretoria de Compras, Licitações e Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência Pública, do tipo/critério de julgamento menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado (art. 15, I, da Lei Federal nº 8.987/95), nos termos e condições previstos (as) neste Edital e seus respectivos anexos, visando selecionar empresa ou consórcio de empresas para delegação, na forma de Concessão, da exploração e prestação do serviço público de transporte público coletivo de passageiros por modo regular no município de Jaraguá do Sul/SC. O presente Edital e seus anexos foram regularmente precedidos de consultas e audiências públicas, nos termos do art. 39, da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 8º, da Instrução Normativa nº 22/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. PRAZO e LOCAL PARA ENTREGA dos ENVELOPES: Para ser admitido à presente Concorrência, na condição de Licitante, deverá o (a) interessado (a) protocolar e entregar, no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, à Rua Walter Marquardt, nº 1111, Jaraguá do Sul/SC, até às 09:00 horas do dia 07/10/2020 os 2 (dois) envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preço, na forma preconizada no presente EDITAL, por intermédio de seu representante legal ou de procurador habilitado. ABERTURA dos ENVELOPES: A primeira sessão pública de entrega e abertura dos Envelopes nº 2 contendo as Propostas de Preço será realizada às 09:30 horas do dia 07/10/2020, na sala de reuniões da Gerência de Licitações e Contratos. Valor máximo da tarifa: R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos). A partir de 02 de setembro do ano corrente, os interessados poderão baixar/consultar o presente Edital e seus respectivos anexos no website da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC (http://www.jaraguadosul.sc.gov.br) – link Serviços – Licitações e/ou solicitá-los via e-mail ([email protected]). Os interessados que consultarem o presente Edital e seus anexos diretamente pelos websites acima referidos serão responsáveis pela consulta de eventuais alterações/informações pertinentes a presente licitação. Esta Concorrência é regida pelas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Leis Municipais nº 7.498/2017, de 16 de novembro de 2017 e n.º 7.723, de 02 de agosto de 2018, Decretos Municipais n.º 12.295, de 03 de setembro de 2018 e n.º 12.296, de 03 de setembro de 2018 e demais legislações pertinentes.

Jaraguá do Sul, SC, 28 de agosto de 2020. ARGOS JOSÉ BURGARDT SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2020

Publicação Nº 2628392

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2020

PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020-FMS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL-SC através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: LICIMED DIST. DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

OBJETO: Constitui objeto da presente ata o registro de preço para fornecimento de MEDICAMENTOS para Farmácia Basica e Processos Judiciais ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências da administração direta. DO PREÇO: O preço registrado na Ata e comprometimento da empresa vencedora refere-se aos itens constantes no item 1.2 desta Ata de Registro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para os exercícios de 2020, serão os previstos no item 13.1 da cláusula décima segunda desta Ata de Registro. Pagamento: Os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias após a entrega total de cada pedido, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, como determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, se for caso na Secretaria Municipal da Saúde. Local para entregas: As entregas serão efetuadas diretamente no Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde, sito a Rua Isidoro Pedri, nº 120 – bairro: Barra do Rio Molha – Jaraguá do Sul – SC, com Sr. Reginaldo. Prazo de entrega: A cada pedido realizado, a entrega deverá acontecer com prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir do dia seguinte do recebimento da Autorização de fornecimento, que será enviada via fax símile ou e-mail. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020. FORO: Comarca de Jaraguá do Sul SIGNATÁRIOS: Alceu Gilmar Moretti e Jean Carlos Todescatt

Alceu Gilmar Moretti Gestor do Fundo Municipal de Saúde