Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Em suas razões, alega que (e-STJ fl. 1.047):

às fls. 859 e ss, a União demonstrou que as NFLD's em debate advêm de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 3º do CTN, sendo obrigação legal da empresa manter arquivado por 10 anos os documentos comprobatórios das obrigações previstas no inc II em questão. Portanto, aqui não há que se falar em decadência, pois a SV n. 8/2008 não revogou o disposto no art. 32, § 11 da L. 8212/91. Tanto é verdade que a contribuinte RECONHECEU O DÉBITO AO SOLICITAR O PARCELAMENTO DESTE E QUITAR TAL PARCELAMENTO. Como demonstram os extratos anexados ao recurso, HOUVE PARCELAMENTO COM PAGAMENTO DO DÉBITO EM 23/5/2014. REPISE-SE QUE ISSO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER AFASTADA E O PROCESSO DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

NÃO PODE A UNIÃO SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NEM PODE A PARTE CONTRÁRIA RECEBÊ-LOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

REALTE-SE, AINDA, QUE HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ÀS FLS. 933 E SSSS, QUANDO A PARTE CONTRÁRIA RECORRE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SABE QUE ESTES NÃO SÃO DEVIDOS. HÁ EVIDENTE VIOLAÇÃO AO CPC, ESPECIALMENTE AO ART. 20 DO CPC/73, POIS A UNIÃO NÃO FOI VENCIDA. PORTANTO, DEVE O ACÓRDÃO SER REFORMADO.

A FAZENDA NACIONAL ofereceu contrarrazões às e-STJ fls. 1.051/1.053.

Os recursos foram admitidos às e-STJ fls. 1.067/1.068 e 1.069/1.070.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em ação anulatória de lançamento de débito fiscal, cujos pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 875/890).

O recurso de apelação foi parcialmente provido "para reconhecer que as competências de 01/1995 a 12/1995 e 05/1996 a 01/1997 foram atingidas pela decadência, condenando a União, que restou vencida em maior parte do pedido, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais)" (e-STJ fl. 972).