Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: HÉLIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO (OAB 18407/DF)

Processo 1077145-14.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Edvaldo Luis Micheletto - M.L.M. Candido Eirelli - ME - - Arsenio Candido - - Elizabeth Mazzoni Candido - Vistos. Homologo a desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de gratuidade processual, considerando que a desistência não escusa o recolhimento da taxa judiciária, concedo ao autor o prazo de dez dias para que exiba cópias de suas três últimas declarações de IRPF e comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses, sob pena de indeferimento da gratuidade. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Intime-se. - ADV: DANIEL PORFIRIO DA SILVA (OAB 314783/SP)

Processo 1077218-83.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Centerparts Distribuidor de Auto Partes Ltda. - Codisa Distribuidora de Auto Peças Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, quais sejam, o “fumus boni iuris”, diante da alegação de inexigibilidade do título por falta de justa causa, fato que precisa ser convenientemente apurado, e o “periculum in mora”, evidenciado pelos indiscutíveis prejuízos que podem ser causados pelo protesto do título, defiro a sustação da publicidade do protesto do título, duplicata mercantil nº 53410A, protocolo emitido em 23/3/2020 e data de vencimento 30/6/2020, no valor de R$ 95.003,70 (noventa e cinco mil e três reais e setenta centavos), independentemente de caução, diante do documento de fls. 36. 2. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO ao 5º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo/SP, para sustação dos efeitos do protesto da duplicata mercantil nº nº 53410A, protocolo emitido em 23/3/2020 e data de vencimento 30/6/2020, no valor de R$ 95.003,70. 3. No prazo de quinze dias, emende a autora a inicial, na forma do artigo 303, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

Processo 1078134-20.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Circuito de Compras São Paulo SPE S/A - Joyce Almeida dos Santos - Vistos. Cite-se a parte executada (Joyce Almeida dos Santos) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o (s) cônjuge (s) do (s) respectivo (s) executado (s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP), ERIKA CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 274956/SP)

Processo 1078692-89.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedralusa Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Multiplas Soluções Consultoria Empresarial - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal promovida por autora com sede em Barueri/SP, ausente relação de consumo, de modo que é competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a Comarca de São Paulo. No caso dos autos, porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça.Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta