Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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mesmo prazo, fica a parte requerida intimada para recolhera a taxa de mandato judicial. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU (OAB 414789/SP), RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB 403537/SP)

Processo 106XXXX-85.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Inovtour Viagens e Turismo Eireli - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP)

Processo 107XXXX-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Paperclean Comércio e Distribuição de Produtos Higiênicos Eireli - Melhoramentos Papéis LTDA - Vistos. Fls. 348/354 - Não vislumbro na decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos eNEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/ SP)

Processo 107XXXX-09.2020.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Obrigações - Johann Balder Barreto Andersen Trindade - Vistos. Cuida-se de ação de constituição de compromisso arbitral proposta por JOHANN BALDER BARRETO ANDERSEN TRINDADE contra MIND SOURCE CONSULTORES DO BRASIL CONSULTORIA EM PROCESSOS DE NEGÓCIO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, FILIPE ROGE FERREIRA DUARTE e RAPHAEL CHIORLIN RANIERI. Alega, em síntese, que há cláusula arbitral contida no contrato social da Mind Source, mas que a primeira e o segundo requeridos se opuseram à instauração da arbitragem perante a Câmara de Arbitragem eleita, não restando alternativa senão requerer a intervenção do Judiciário, nos termos do art. da Lei nº 9.307/96. DECIDO. Recebida a petição inicial, é o caso de designação de audiência de conciliação e celebração do compromisso arbitral consensual, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.307/96. Caso a audiência restar infrutífera, será proferida a sentença, na própria audiência ou no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, § 3º, da referida lei. Para evitar delongas e com vistas à máxima eficiência do ato, deverão as partes já vir preparadas com propostas para decidir, consensualmente, sobre os seguintes pontos: A designação de Câmara, Corte ou de simples árbitro, manifestando, no primeiro caso, se haverá adesão integral ou não ao respetivo regulamento interno ou, no caso de designação direta de árbitro, se deixarão a cargo deste a decisão sobre o procedimento (art. 21, da Lei nº 9.307/96). Se houver adesão integral ou deixarem as partes a regulamentação a cargo do árbitro, as demais questões serão resolvidas em âmbito da arbitragem. Caso não haja adesão integral ao respectivo regulamento interno ou escolha do procedimento pelo próprio árbitro, as partes deverão decidir sobre a matéria que será objeto da arbitragem (art. 10, IV), dispensada a decisão sobre o lugar, pois já definido na cláusula compromissória (art. 7, § 3º). Poderão, também, decidir sobre as questões arroladas no art. 11, I-VI, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância do árbitro em relação aos seus honorários. Por fim, caso persistirem as divergências em relação ao procedimento, serão aplicadas as normas da Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil. A audiência de tentativa de conciliação e celebração de compromisso arbitral consensual será designada em data futura, após o retorno das atividades à normalidade. Caso não atingida a conciliação em audiência, abrir-se-á vista à parte requerida para defesa no prazo de 10 [dez] dias, consoante art. 7º, § 3º, da LA. Por ora, expeça-se a carta de citação. Intimem-se. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

Processo 107XXXX-66.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores -Dalva Trigo - - Suzana Trigo - - André Trigo - Vistos. Fls. 57/94 Recebo como emenda à inicial. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser importante a manifestação da parte ré sobre o pedido de tutela de urgência. Assim, faculto à parte requerida se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento de cópia desta decisão ofício. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser impresso pela autora, instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré, o que deverá ser comprovado em 02 dias. Sem prejuízo da determinação anterior, cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. , LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação