Página 3038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 18/03/2003, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJU -Data::02/04/2003 - Página::184) No mérito, a demanda é improcedente. Independentemente da posição pessoal deste julgador, sabe-se não ter o Judiciário poder legislativo. Assim sendo, não pode conceder benefício previdenciário fora das expressas hipóteses legais. Se o faz, além de invadir área de competência do Congresso Nacional, prejudica o próprio equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. De fato, tem redação clara o artigo 16 da LB: !Art. 16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Por expressa opção do legislador, vê-se que não foram os netos incluídos no rol de beneficiários do RGPS. Ademais, a lei 9032/95 também excluiu o menor sob guarda da qualidade de dependente do segurado. Aliás, quanto a este ponto, claro o alvitre de Sérgio Pinto Martins (in Direito da Seguridade Social, 22ºEd., Atlas, p. 318/319): O menor que estiver sob a guarda do segurado não mais será considerado dependente. A guarda sai da hipótese de dependência em razão dos absurdos eram cometidos, pelo requerimento da inclusão de menor sob a guarda dos avós com o objetivo de dependência para efeito de previdência social. Isso onera a previdência e descaracteriza a ordem normal das coisas (...) Cabe à norma legal incluir ou excluir pessoas na condição de dependente, como já ocorreu com a pessoa designada pelo segurado, que era dependente e deixou de sê-lo. A matéria é de ordem legal e o legislador pode dispor da forma como desejar, tendo por base critério eminentemente político Portanto, não há como legalmente se dar guarida ao pleito da demandante. Neste sentido, aliás : “PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO - NETA - AVÔ - SEM PREVISÃO LEGAL - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Conforme jurisprudência dominante, aplica-se á pensão por morte a legislação vigente na época do óbito. - Independentemente de carência, o benefício postulado exige a presença de dois requisitos essenciais: a) a dependência em relação ao segurado falecido; b) a qualidade de segurado do falecido. - Demonstrado, nos autos, que, na época do óbito, o avô da parte autora, mantinha a condição de segurado, a teor do disposto no art. 15, inciso I da Lei 8.213/91. - O neto menor não se insere no rol dos dependentes contidos no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, tampouco restou demonstrado que o falecido avô era tutor da autora. - Apelação do INSS provida. - Recurso da parte autora prejudicado.(TRF-3 - AC: 75 SP 2001.61.24.000075-9,

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, Data de Julgamento: 31/08/2009, SÉTIMA TURMA)” Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Pela sucumbência, condeno a postulante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Ciência ao Ministério Público. PICGuaruja, 31 de agosto de 2020. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

Processo 1005760-59.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos da Conceição Daniel - Fls. 324/326. Com razão a parte embargante, uma vez ter fixado o perito o prazo de 1 ano para mínima reavaliação do quadro de incapacidade, como se vê a fl. 228. Logo, aplicável o artigo 60, parágrafo 8º, da lei 8213/91, em vez do parágrafo nono do mesmo dispositivo legal. Posto isso, conheço e acolho os embargos, determinando o restabelecimento do auxíliodoença pelo prazo de 1 ano, a contar de 01 de junho de 2020 (fl 231). Oficie-se. Com a apresentação das contrarrazões recursais, encaminhem-se ao E.TRF da 3º R. Intime-se. Guaruja, 31 de agosto de 2020. - ADV: PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP)

Processo 1005776-76.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andre Luiz Rabelo de Almeida - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Anote-se, devendo o interessado providenciar o recolhimento da taxa de mandato. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 424771/SP)

Processo 1005791-79.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Primo Ferreira -Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Intime-se o (a) perito (a) nomeado para que preste os esclarecimentos solicitados à fls. 302 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º, do artigo 477, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP)

Processo 1005830-42.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jorge Elias Mahtuk - Vistos. Expeça-se folha de rosto para citação também da corré Renata, no endereço de fl. 36. Intime-se. - ADV: KATIA MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 277665/SP)

Processo 1005878-98.2020.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 1039549-35.2016.8.26.0100 - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP) - Wilson Cavino Godoy -Lucia Helena Teixeira Araujo D’elia - - Nathalya Rachel Araujo D’elia e outro - Vistos. Cumpra-se a precatória, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/ SP)

Processo 1006026-80.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar da Cruz Catharin - Cecilia Gisel Rodriguez Cariboni e outro - A proposta apresentada pelo perito está além do que este juízo costuma normalmente fixar para processos análogos e que envolvem a discussão de pontos controvertidos semelhantes aos fixados na decisão saneadora. Não vincula também o juízo os valores definidos em tabelas de órgãos corporativos. Assim sendo, fixo os honorários definitivos em R$ 8.000,00 e faculto parcelamento em até quatro vezes. Intime-se o perito para aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, deverá o autor realizar o depósito (ainda que seja da primeira parcela) em até 10 dias, a partir da sua intimação; em caso de não aceitação , tornem conclusos para a substituição do expert. Intime-se. - ADV: JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM (OAB 368165/SP), FAUSTINO GRANIERO JUNIOR (OAB 209074/SP)

Processo 1006052-10.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luciano Bulhoes dos Santos - Vistos. Fls. 48/49. Diante do informado, cancele-se a carta de fls. 46 e expeça-se outra para o novo endereço. Intimese. - ADV: KATIA CRISTINA MARQUES (OAB 155954/SP)

Processo 1006126-64.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmin Cristina de Sousa Silva - Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efeitos meramente infringentes. Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões já decididas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão,