Página 4176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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Lei n. 13.964/19, a necessidade da prisão preventiva foi reanalisada na decisão de fls. 144-146, em 14.08.2020, de modo que desnecessária, neste momento, nova apreciação da mesma questão. A coisa subtraída não corresponde a pequeno valor e o acusado é tecnicamente reincidente específico em delitos patrimoniais, razão pela qual, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, encontram-se presentes os pressupostos da prisão preventiva, notadamente o risco à ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, em virtude de eventual reiteração delitiva. A resposta à acusação às fls. 167-171 não apresentou elementos novos, nem suficientes a infirmar os pressupostos analisados na decisão de fls. 144-146, razão pela qual indefiro a revogação da prisão preventiva (fl. 171) e mantenho a custódia cautelar, nos termos já decididos às fls. 144-146. 14. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: TANIA ANDRUCIOLI ZAMONER (OAB 116980/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0411/2020

Processo 1500275-55.2020.8.26.0459 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.M.I. - M.M.B.C.V. - 1. Fl. 244: a Defesa alegou que as imagens disponibilizadas pela Concessionária contem baixa qualidade. Afirmou que o perímetro era monitorado por várias câmeras de vídeo para segurança do posto e para aplicação de eventuais multas por evasão de pedágio. Requereu a expedição de novo ofício à Concessionária. Em função do pedido da Defesa, expeça-se novo ofício à Concessionária responsável pelo trecho/pista/praça de pedágio Pitangueiras/Sertãozinho (Rodovia SP 322, Praça de Pedágio), solicitando-se que a Concessionária informe se há, além dos vídeos que já foram disponibilizados, outras câmeras de vídeo que tenham filmado a abordagem em discussão nos autos e se haveria gravação de melhor qualidade da referida filmagem. Tal como já constou na decisão-ofício de fls. 158-159, deverá a Concessionária apresentar ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras/SP todas as filmagens do local dos fatos que contenham a integralidade da abordagem dos policiais ao averiguado D. M. I. (dia 15.07.2020, horário da ocorrência: entre 23h30 até 2h, veículo Chery, cor prata, placa FVB-7870, conforme boletim de ocorrência à fl. 17 e 19). A Concessionária deverá enviar resposta e eventuais documentos ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Em função da urgência e da celeridade, a presente decisão servirá, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Caberá ao Defensor a impressão da presente decisão e o encaminhamento ao seu destinatário para cumprimento, devendo comprovar o protocolo do encaminhamento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, com urgência, o Defensor. 2. Em atenção ao pedido reiterado pela Defesa (fl. 244), nota-se que já houve nestes autos determinação, na decisão de fl. 80, para encaminhamento do acusado ao IML, pela Autoridade administrativa responsável pela custódia do acusado, para realização de exame de corpo de delito a fim de apurar eventuais lesões. A Autoridade Policial juntou ofício de requisição ao IML às fls. 91-92 e e-mail enviado ao CDP de Pontal à fl. 93. Dessa forma, reitere-se o ofício ao Centro de Detenção Provisória de Pontal/SP, local em que o acusado se encontra custodiado, solicitando-se informações, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), acerca do cumprimento da ordem expedida neste processo, em especial, questionando se o exame de corpo de delito no acusado já foi realizado pelo IML e, caso negativo, se há data agendada para a sua realização. Instrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 77-81, da requisição ao IML de fls. 91-92, do e-mail enviado pela Autoridade Policial à fl. 93, além de cópia do atendimento médico realizado pela Santa Casa de Pitangueiras junto ao acusado na data dos fatos (fl. 15). 3. No mais, fica a defesa intimada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do despacho de fls. 216-218, apresentar defesa prévia. 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/ SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP), HILÁRIO WALTER DO VALE JUNIOR (OAB 277064/SP), ALINE PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 338983/SP), CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0412/2020

Processo 0001163-35.2019.8.26.0459 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDUARDO HENRIQUE BRIGATI - Vistos. Considerando as Resoluções nº 313/2020, 318/2020 e 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça e o disposto nos Provimentos CSM 2564/2020 e 2575/2020,verifica-se que, por ora, aindaestávedada a realização regular de audiências presenciais. Assim sendo, ante a excepcionalidade do momento atual,cancelo a audiênciapresencial designada para o dia 01/09/2020. Retire-se da pauta e efetue a serventia as comunicações pertinentes. Determino, desde já, a suspensão do processo no que concerne a este ato processual, sendo que a serventia deverá tornar os autos conclusos quando houver a possibilidade de realização de audiência presencial, nos termos de regulamentação própria do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Solicite-se a devolução de eventuais mandados expedidos, independentemente de cumprimento. Intime-se o defensor. Ciência ao MP. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0413/2020

Processo 0000179-51.2019.8.26.0459 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Flademir Junior Sanchez - Vistos. Cadastre-se no sistema informatizado o nome do advogado constituído pelo sentenciado (Doutor Fernando Henrique Bortoleto, OAB/SP 228.602). Fls.35-36: ciente do pagamento integral da prestação pecuniária. Anote-se. Na esteira da deliberação de fl.32, decorrido o prazo determinado sem que o sentenciado apresentasse comprovante acerca de sua atividade laborativa como motorista, declaro precluso o pedido formulado pela defesa. Fls.43-44: verifico que os ofícios de comunicação aos órgãos de trânsito foram expedidos no processo de conhecimento. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 48 (quarenta e oito)