Página 4177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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horas, efetuar a entrega da permissão para dirigir ou a respectiva Carteira de Habilitação na unidade do DETRAN desta cidade, devendo o comprovante de entrega ser apresentado em Juízo no mesmo prazo, ou, caso tenha já cumprido a determinação no processo de conhecimento, apresentar igualmente o comprovante. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para intimação do sentenciado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o Defensor Constituído. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN LUPINASSI CAVOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0134/2020

Processo 0000285-52.2015.8.26.0459/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA - - ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - ROMILDO RAMOS DE LIMA - Manifeste-se a parte exequente sobre o término dos descontos efetuados pelo INSS às fls. 258/259, no prazo de 10 dias, ficando certo que, no caso de requerimento de levantamento do valor, deverá apresentar o respectivo formulário. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/ SP), ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)

Processo 0000466-77.2020.8.26.0459/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Simone Eliana Mascagni Salandini - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 0000683-23.2020.8.26.0459 (processo principal 1000348-55.2018.8.26.0459) - Cumprimento de sentença -Gratificações de Atividade - Plaucio Roberto Rocha Fernandes - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado às fls. 61/63, para fixar o valor total da execução em R$ 93.999,18, atualizado em julho de 2020. Intime-se a parte requerente para solicitar a expedição do ofício requisitório na modalidade precatório, de forma eletrônica, diretamente no portal e-Saj, nos termos do Comunicado 394/2015, devendo obedecer rigorosamente o cadastro da documentação anexa conforme disposto no item 2 do Comunicado Conjunto 1455/2017. Eventual dúvida poderá ser sanada através do acesso rápido “peticionamento eletrônico/Requisitórios (precatórios RPV)” disponibilizado no link www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Int. - ADV: RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)

Processo 0001078-49.2019.8.26.0459 (processo principal 1001622-54.2018.8.26.0459) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Marcos Augusto Garnica - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Município de Pitangueiras apresentado por Marcos Augusto Garnica. O pedido foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca de Pitangueiras e redistribuído por dependência ao presente juizado, em atendimento à decisão de fl. 27. Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, a Municipalidade informou que o exequente já promoveu cumprimento de sentença sob o nº 0001058-58.2019.8.26.0459, apenso ao presente feito, no qual não incluiu o período aqui executado, ou seja, 24/06/2017 a 19/07/2017. Requereu que o exequente desista da presente execução e prossiga somente com a já promovida, ou, sucessivamente, que ambos procedimentos sejam extintos, para novo ajuizamento contemplando o período completo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente promoveu dois pedidos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Municipal, todavia, de valores distintos, de forma que não houve duplicidade de execução. No pedido de cumprimento de sentença nº 0001058-58.2019.8.26.0459 já houve homologação do valor, expedição de precatória, que já foi inscrito e aguarda pagamento, de forma que não há razão para eventual cancelamento. De outro lado, é inconstitucional o fracionamento do valor ou quebra da execução para fins de enquadramento do montante como pequeno valor para requisição. Assim, homologo o cálculo apresentado às fls. 01/02, para fixar o valor da execução em R$ 1.614,13, atualizado para julho de 2019, referente ao aluguel do período de 24/06/2017 a 19/07/2017, com a ressalva de que tal montante deverá ser objeto de expedição de precatório, e não requisição de pequeno valor. Após o decurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer a expedição de precatório, de forma eletrônica. Intime-se. - ADV: SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/SP)

Processo 0001816-71.2018.8.26.0459 (apensado ao processo 1001885-57.2016.8.26.0459) (processo principal 1001885-57.2016.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Xavier Jacinto - Vistos. Considerando que a situação retratada na decisão de fl. 172 ainda não foi superada, determino o sobrestamento do presente processo por mais 60 dias. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício ao hospital, formulado às fls. 169/170. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

Processo 0002398-81.2012.8.26.0459/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jacira Marlene da Silva Maruyama - Genésio Antonio Maximino - - Leonor Marciano - Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo homologado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo pela satisfação do crédito. - ADV: LUIS CARLOS COALHO (OAB 136894/SP)

Processo 0002750-39.2012.8.26.0459/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Le e Ka Otica Ltda Me - Antonio Marcos Marioto - Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo homologado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo pela satisfação do crédito. - ADV: FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP)

Processo 0003301-19.2012.8.26.0459/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magali Comércio de Materiais de Construção Ltda Me - José Armando Rufino de Oliveira - - Gesismara Aparecida Moura Oliveira - Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo homologado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo pela satisfação do crédito. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

Processo 1000734-17.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Nívea Maria Noriega Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS e outro - Vistos. Fls. 92: intimem-se os requeridos, via portal eletrônico, para comprovarem o cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 10 dias. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas, no prazo supra. Int. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP)

Processo 1000885-80.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - David Renato Francisco dos Reis - - Neusa Maria Gonçalves dos Reis - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias. - ADV: KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO (OAB 211793/SP)