Página 4178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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Processo 1000965-44.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Domingos Clemente - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei que permita aos procuradores das requeridas efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei. Os documentos médicos acostados às fls. 10/13, comprovam, ao menos em uma análise perfunctória, que a parte autora apresenta quadro de fibrilação atrial e necessita do uso regular do medicamento indicado, indicando, assim, a probabilidade do direito invocado. Há indícios de que a demora no início do tratamento ou sua interrupção poderá gerar sérios prejuízos à saúde da parte autora. Presentes, portanto, a urgência no pedido e o perigo de dano. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória e determino aos entes públicos que providenciem o fornecimento no prazo de 50 dias o (s) medicamento (s) denominado (s) indicado (fls. 10/13 apixabana 5 mg); podendo ser genérico (s) com o mesmo princípio ativo. Todavia, o fornecimento dos medicamentos fica condicionado à comprovação, via administrativa, pela parte autora, da persistência dos sintomas causados pela (s) moléstia (s), periodicamente, a cada 02 (dois) meses, com apresentação de atestado médico que comprove a necessidade da medicação, sob pena de suspensão do fornecimento. Oficiem-se à Secretaria de Saúde Municipal e à Direção Regional de Saúde (DRS XIII) informando o deferimento da referida liminar, e que o eventual descumprimento da ordem emanada no prazo estipulado poderá acarretar a aplicação de eventuais sanções cabíveis. A comunicação de disposição do medicamento deverá ser realizada diretamente ao (à) requerente, Domingos Clemente, residente em Rua São Sebastião, 269, Parque Residencial Alto Minho - CEP 14765-000, Taquaral-SP. CITEM-SE os requeridos, via Portal Eletrônico, para ofertarem contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-os que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Por fim, atendendo à solicitação do DRS XIII de Ribeirão Preto, contida no ofício Circular nº. 07/2010, datado de 23/08/2010, providencie a serventia o encaminhamento de cópia da inicial; receita e relatório médico, contendo CRM, CRN ou alguma outra identificação; bem como os números do CPF/MF, RG (registro geral), número do telefone, se houver, data do nascimento e endereço, além deste despacho. As mesmas cópias também deverão ser enviadas à Municipalidade. Faço a ressalva de que eventuais documentos mencionados acima que ainda não constem do processo deverão ser juntados pela parte autora, no prazo de 5 dias. Providencie-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

Processo 1001195-23.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Torres - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se a parte vencedora para, querendo, promover a instauração do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ADRIANA DE MATOS (OAB 302018/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

POÁ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0364/2020

Processo 0000005-74.1975.8.26.0462 (462.01.1975.000005) - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Fernando Puell -Intimação “ex-officio:” Fica o *requerente/requerido intimado a se manifestar sobre pesquisa do Bacenjud anexa. - ADV: ONELIO ARGENTINO (OAB 59080/SP)

Processo 0000027-64.1977.8.26.0462 (462.01.1977.000027) - Desapropriação - Shozo Kawamori - Departamento de Estradas de Rodagem São Paulo - Dersa - Vistos. Diante da pandemia, reitere-se a intimação das partes para a manifestação sobre o ofício e decisão de de fls. 787 e vº, recebidas pelo Depre. No silêncio, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCY MATHIAS DE FARIA (OAB 17181/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP)

Processo 0000052-77.1977.8.26.0462/01 (apensado ao processo 0000052-77.1977.8.26.0462) (462.01.1977.000052/1) -Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Municipio de Itaquaquecetuba - Espolio de Ema Gordo Klabin - - Fundição Zani Ltda e outro - Anderson Chen - Intimação “ex-officio:” Ficam as partes intimadas sobre ofício de fls. 2889/2890. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), PAULO VALLE NOGUEIRA (OAB 7988/ SP), PAULO ROBERTO BUSTO INFANTE (OAB 42956/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP)

Processo 0000112-78.1999.8.26.0462/01 (462.01.1999.000112/1) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Rosana Aparecida Pagotto - Granfort Construtora e Empreendimento Ltda - Pedro Luiz de Souza - Intimação “ex officio”: Fica (m) o (s) exequente intimado (s) da expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico), conforme certidão retro. BEM COMO, fica intimado para manifestar sobre os depósitos realizados conforme petição de fl. 784/786 (R$ 2500,00) e conforme extrato da conta judicial (fl. 787/789). - ADV: RENATA SAMMARCO ZENKER (OAB 284293/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), GUSTAVO FANTINELLI (OAB 253646/SP)

Processo 0000548-47.1993.8.26.0462/01 (462.01.1993.000548/1) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -Angelita Moreira Suppa e outro - Transportadora Rodi Ltda. e outros - Sebastião Henrique de Souza - Maria Teresa Emilia Diotaiuti - Intimação “ex officio”: Fica (m) o (a,s executado, intimado, por meio de seus patronos, a manifestar-se sobre a avaliação do imóvel, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 774. - ADV: EZIQUIEL JOSE DE AZEVEDO (OAB 106311/ SP), ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 120034/SP), VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES (OAB 141815/ SP), ANGELA AZEVEDO (OAB 238934/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

Processo 0001305-74.2012.8.26.0462/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Alexandre Florencio da Silva - Vistos. 1. Enviei ordem judicial para bloqueio dos valores indicados, conforme