Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

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SP)

Processo 1014869-32.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco SA - A C S Consultoria LTDA Atual Denominação de Alessandro Colognori Serviços Administrativos - - Alessandro Colognori - Vistos. O bloqueio de ativos financeiros, através do sistema “BACENJUD”, conforme se infere do expediente retro, restou infrutífero. Manifeste-se a parte credora requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias. No silencio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), ANTONIO GERALDO BETHIOL (OAB 111997/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Processo 1015200-09.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Roseli Silva de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora em nome d(a) executado(a). Providencie a serventia as pesquisas: - via RENAJUD a existência de veículos. - via INFOJUD a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, tarjando-se SEGREDO DE JUSTIÇA. Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

Processo 1015200-09.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Roseli Silva de Oliveira - Fls. 102/104. Ciência ao(s) interessado(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), para manifestação em termos de prosseguimento. + expediente retro - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/ SP)

Processo 1015401-98.2019.8.26.0602 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Cédula de Crédito Industrial - Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços LTDA. - Luiz Roberto Biasan Montagem ME - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolha a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como regularize o substabelecimento de folha 45, esclarecendo se com ou ser reserva de poderes. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP)

Processo 1017373-45.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Itaí, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA EPP - -FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA - Rafaella Sívia Rangel Panise - Vistos. Para a realização da(s) diligência(s) solicitada(s), providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por ÓRGÃO e CPF/CNPJ. Anoto que, em se tratando de pessoa jurídica, nos termos Comunicado nº 170/2011 (solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 15,00, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado). Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos. Int.. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/ SP)

Processo 1019958-94.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Salem - Edivan Pereira Souza - Vistos. Este Juízo compartilha a teoria de que os benefícios da Assistência Judiciária devem ser reservados apenas às pessoas físicas que preencherem os requisitos legais previstos na Lei 1060/50. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deve ser recebido com reservas, cabendo ao magistrado o Juízo de interpretação, reservando-se a mencionada concessão apenas a casos excepcionalíssimos, até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela requerente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º, da Lei 11.608/03). Providencie o(a) autor(a), em 10 (dez) dias, a juntada de cópia das declarações ao IR, termo de declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das taxas judiciária e previdenciária, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

Processo 1021628-75.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Prestadora de Serviços de Limpeza e Manutenção São Geraldo LTDA - - Valmir José Geraldo - - Elisabete Ramos Geraldo - -Claúdia do Ceu Ramos - Vistos. Fls. 283: nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC: a) suspendo o andamento da Execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, devendo permanecer no arquivo. Anoto que, findo tal prazo de suspensão terá inicio automático a contagem do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do C.P.C.). Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada (art. 921, III, 2º do C.P.C.). Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/ SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

Processo 1024954-09.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sistema Educacional Sorocaba LTDA. - - Didata Distribuidora de Material Didático LTDA. - Tiemi Honna Bergamo - Ao Exequente: Manifestar, no prazo legal, sobre o AR negativo de folha 158. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)

Processo 1025366-76.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SANDRO OSLEI SABIONI ME - MÁRIO CARLOS DA FONSECA JUNIOR - Decisão Digital - Designação de leião - Nomeação de Leiloeiro Público - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)