Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

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modo, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação de serviços à comunidade, sendo: 1ª ? Custeio de programas e de projetos ambientais, a ser definido pela vara de execuções penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98, no valor de 20 (vinte) salários mínimo. Da prescrição retroativa Entretanto, analisando os marcos iniciais e interruptivos da prescrição, verifica-se que, caso haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, terá havido a prescrição retroativa para a ré, pois, considerando a pena efetivamente aplicada nestes autos, o prazo prescricional enquadra-se no art. 109, inciso VI, do CPB, que estabelece o lapso temporal de 3 (três) anos para ocorrência da prescrição. A prescrição, interrompida com o recebimento da denúncia em 13/02/2017 (fls. 11-15), terá se consumado ao primeiro instante do dia 113/02/2020, sem que ainda houvesse sentença penal condenatória, ocorrendo, portanto, a hipótese da chamada prescrição retroativa, nos termos emoldurados no art. 110, § 1º, do CP. 2 ? DO RÉU EDMILSON RODRIGUES DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 Culpabilidade normal; possui outros registros criminais, entretanto sem trânsito em julgado, logo não considerados antecedentes criminais, não podendo assim ser usado em seu desfavor, segundo entendimento sumular nº 444 do STJ: ?É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?, bem como definido em sede de repercussão geral no STF (Recurso Extraordinário nº. 591.054/SC); conduta social e personalidade sem possibilidade de avaliação; sem informações precisas sobre o motivo do delito; circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, que torno concreta e definitiva, diante da inexistência de atenuantes, agravantes e causas de diminuição e aumento da pena. Cumulativamente, de forma proporcional a pena privativa de liberdade e a condição econômica do acusado, comino a pena de multa, a qual estabeleço em 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do C.P.B. Da prescrição retroativa Entretanto, assim como na situação da corré, analisando os marcos iniciais e interruptivos da prescrição, verifica-se que, caso haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, terá havido a prescrição retroativa para a ré, pois, considerando a pena efetivamente aplicada nestes autos, o prazo prescricional enquadra-se no art. 109, inciso VI, do CPB, que estabelece o lapso temporal de 3 (três) anos para ocorrência da prescrição. A prescrição, interrompida com o recebimento da denúncia em 13/02/2017 (fls. 11-15), terá se consumado ao primeiro instante do dia 113/02/2020, sem que ainda houvesse sentença penal condenatória, ocorrendo, portanto, a hipótese da chamada prescrição retroativa, nos termos emoldurados no art. 110, § 1º, do CP. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COM PENA DO ART. 299, AMBOS DO CPB: Culpabilidade normal; possui outros registros criminais, entretanto sem trânsito em julgado, logo não considerados antecedentes criminais, não podendo assim ser usado em seu desfavor, segundo entendimento sumular nº 444 do STJ: ?É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?, bem como definido em sede de repercussão geral no STF (Recurso Extraordinário nº. 591.054/SC); conduta social e personalidade sem possibilidade de avaliação; sem informações precisas sobre o motivo do delito; circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo. Assim sendo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que torno concreta e definitiva, diante da inexistência de atenuantes, agravantes e causas de diminuição e aumento da pena. Cumulativamente, de forma proporcional a pena privativa de liberdade e a condição econômica do acusado, comino a pena de multa, a qual estabeleço em 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do C.P.B. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser no regime aberto. As circunstâncias judiciais consideradas para fins de fixação da pena em prol do denunciado possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CPB. Desse modo, considerando o disposto no artigo 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, por uma pena restritiva de direito, sendo: Prestação de serviços à comunidade em benefício de entidades públicas com destinação social desta comarca devendo ser cumprida pelo réu conforme suas aptidões à razão de 1 hora de tarefa por dia da respectiva condenação, sem prejuízo a jornada normal de trabalho (art. 46, do CP), o que deve ser executado pela Vara das Penas Alternativas. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tanto por não existirem nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como pelo fato de a pena privativa de liberdade ter sido convertida em restritiva de direitos. DA REPARAÇÃO DO DANO Quanto a reparação do dano previsto art. 20 da lei 9.605/98 e art. 387, IV, do CPP, entendo que não é caso de fixação, pois não consta dos autos pedido formal por parte do Ministério Público na exordial acusatória, de modo que, nesse ponto, a sentença, caso venha a aplicar uma determinação de reparação de dano ao acusado, implicaria em cerceamento do direito de defesa e ou julgamento ultra petita. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: