Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

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36) TC 1655-2020 – Maria Rita Caceres RF 116.912.2/5 Diretor de Escola – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0017734-3)

37) TC 1696-2020 – Jose Marques Leite RF 648.892.7/1 Guarda Civil Metropolitano-Classe Distinta – SMSU – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6029.2019/0004794-7)

38) TC 2196-2020 – Antonio Almeida da Silva RF 582.639.0/1 Agente de Apoio – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6018.2018/0058738-9)

39) TC 2211-2020 – Carlos Roberto Luz RF 500.426.8/2 Agente de Saúde – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6018.2018/0047067-8)

40) TC 2462-2020 – Raquel de Carvalho Gomes Allegrussi RF 685.326.9/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0009555-0)

41) TC 2471-2020 – Marlene Gonçalez Teodoro RF 685.119.3/2 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0039455-7)

42) TC 2592-2020 – Maria Lucia do Nascimento RF 674.333.1/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0011481-3)

43) TC 2593-2020 – Josefa Ferreira Teofilo RF 616.466.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0011795-2)

44) TC 2772-2020 – Josafá Pereira da Silva RF 627.251.7/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6016.2019/0005563-9)

45) TC 2964-2020 – Roseli Garcia Carmona Scomparini RF 603.923.5/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SUB-ST – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6052.2019/0003497-2)

46) TC 3113-2020 – Mirian Alipio da Silva RF 567.355.1/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6018.2018/0058728-1)

47) TC 3576-2020 – Tânia Aparecida Rossini Martins RF 572.007.9/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SUB-IP – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6039.2019/0004244-3)

48) TC 3972-2020 – Silvia Regina de Carvalho RF 638.043.3/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6016.2019/0016586-8)

49) TC 3977-2020 – Silvia Regina Barboza de Souza Almeida RF 656.388.1/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0000688-3)

50) TC 4026-2020 – Raul Antonio de Camargo Rosa RF 314.834.3/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMDHC – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6074.2019/0003953-2)

51) TC 4066-2020 – Herlem Merilde de Souza RF 683.730.1/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0015257-0)

52) TC 4259-2020 – Jose Rubens Justino Domingos RF 579.290.8/2 Agente de Apoio Nível II – SUB-ST – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6052.2019/0003760-2)

53) TC 4271-2020 – Claudinei Martins dos Santos RF 658.629.5/1 Guarda Civil Metropolitano – Subinspetor – SMSU – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6029.2019/0006197-4)

54) TC 4273-2020 – Clovis Roberto Furtoso RF 649.056.5/1 Guarda Civil Metropolitano – Subinspetor – SMSU – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6029.2019/0006323-3)

55) TC 4337-2020 – Edlea Christiano Giannotti RF 299.641.3 Analista – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6024.2019/0003542-9)

56) TC 4358-2020 – Maria Helena Chenque dos Santos RF 537.575.4/4 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6025.2019/0018748-8)

57) TC 4397-2020 – Reginaldo Pereira RF 669.090.4/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0023321-9)

58) TC 4559-2020 – Ciro Sakai RF 598.338.0/1 Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – SMG – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6013.2020/0000101-1)

59) TC 4564-2020 – Maria Ines da Boa Morte RF 621.809.1/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0074575-9)

60) TC 4581-2020 – Vanderlei Conte RF 747.967.1/1 Técnico Máquinas de Palco – SMC – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 40, § 1, III, a, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (6025.2019/0017698-2)

61) TC 4589-2020 – Ronaldo Malheiros Figueira RF 536.622.4/2 Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – SMSUB – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6012.2020/0000003-6)

62) TC 4798-2020 – Marli Mele RF 697.870.3/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0018808-6)

63) TC 4810-2020 – Karla Cristina Warlet Emiliano RF 634.853.0/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0028906-0)

64) TC 4821-2020 – Rosana de Fatima Silveira RF 691.925.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0028303-8)

65) TC 4829-2020 – Priscila de Paula Piva RF 653.493.7/1 Analista de Saúde – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6018.2018/0058070-8)

66) TC 4845-2020 – Cristiane de Souza RF 640.653.0/2 Guarda Civil Metropolitano–Classe Especial – SMSU – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6029.2019/0006791-3)

D.O.C.; São Paulo, 65 (167), quarta-feira, 2 de setembro de 2020

67) TC 4846-2020 – Mario Vitor Barcelos Soares RF

646.398.3/1 Guarda Civil Metropolitano – Subinspetor – SMSU

– Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6029.2019/0006450-7)

68) TC 4898-2020 – Merenilde Almeida Frederico Spina RF

683.164.8/2 Professor de Educação Infantil Ensino Fundamental

I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos

integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0006104-3)

69) TC 4901-2020 – Rosangela Cristiane Lima de Araujo RF

574.635.3/2 Auxiliar de Secretaria – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º

da EC 47/05 (6016.2018/0080586-5)

70) TC 4910-2020 – Marlene Santa Fé dos Santos RF

603.954.5/3 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária

por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme

Artigo da EC 47/05 (6016.2019/0024437-7)

71) TC 4917-2020 – Ana Paula Ortega de Medeiros RF

599.918.9/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0020145-7)

72) TC 4918-2020 – Edna Lourença Sant'anna da Silva RF

599.983.9/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0029740-3)

73) TC 4928-2020 – Liliane Teixeira Roque RF 656.736.3/2

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME

– Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0005599-0)

74) TC 4963-2020 – Edison Marques da Silva RF 573.568.8/2

Guarda Civil Metropolitano – Classe Especial – SMSU – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6029.2019/0005992-9)

75) TC 4966-2020 – Ana Helena Fernandes de Souza RF

609.519.4/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de

contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º da EC

47/05 (6016.2019/0074978-9)

76) TC 4978-2020 – Cleusa Oliveira da Rocha RF

622.390.7/1 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de

contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º da EC

47/05 (6016.2019/0011789-8)

77) TC 4981-2020 – Marli Costa RF 748.458.5/8 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o Magistério, com

proventos integrais, conforme Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III,

alínea a, combinado com o parágrafo 5º, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (6016.2019/0004565-0)

78) TC 4993-2020 – Roberto Antonio Alves RF 586.529.8/1

Guarda Civil Metropolitano – SMSU – Voluntária por tempo de

contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º da EC

47/05 (6029.2019/0005140-5)

79) TC 4999-2020 – Suze Modesto de Souza Dias RF

594.515.1/3 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0021701-9)

80) TC 5059-2020 – Marcia Alves Uema RF 606.870.7/2

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME

– Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0064256-9)

81) TC 5068-2020 – Marilisa Alves Vasques RF 612.332.5/2

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME

– Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0005027-0)

82) TC 5098-2020 – Regina Celia de Almeida RF

597.561.1/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6016.2019/0048659-1)

83) TC 5575-2020 – Rosemeire Moreira Mariano RF

652.023.5/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SUB-CS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (6057.2020/0000558-0)

84) TC 5590-2020 – Carmem Silvia Queluz Toledo Salles RF

611.681.7/1 Analista de Saúde – SMS – Voluntária por tempo

de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º da

EC 47/05 (6018.2018/0061346-0)

85) TC 5647-2020 – Marcia Martins de Oliveira Santos RF

581.523.1/3 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SUB-PR – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6049.2019/0001995-0)

86) TC 5658-2020 – Benedita Lemes dos Santos RF

595.224.7/1 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária por tempo

de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo 3º da

EC 47/05 (6018.2018/0044367-0)

87) TC 6527-2020 – Pedro Nunes Neto RF 556.147.7/1

Agente de Apoio – SEME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05

(6019.2020/0001004-8)

88) TC 7284-2020 – Ary Nelson Prado RF 517.294.2/3

Agente de Apoio – SMDHC – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05

(6074.2020/0001869-3)

89) TC 7296-2020 – Shirlei Maria Goreti da Costa de Olivieira RF 620.448.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério,

com proventos integrais, conforme Artigo da EC nº 41/03

(6016.2019/0081535-8)

90) TC 7307-2020 – Gislene Aparecida Munhoz Pinto RF

646.562.5/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SUB-VP – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (6060.2020/0001012-2)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA

(ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

DESPACHOS DO Excelentíssimo SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 18093/2019

Interessados: Autarquia Hospitalar Municipal, Hospital

Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, Secretaria Municipal

da Saúde e Sociedade Educacional das Américas SA (Faculdade

das Américas)

Assunto: Denúncia – Supostas irregularidades ocorridas

no âmbito de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino

Saúde (COAPES) celebrado entre a Faculdade das Américas e

a Secretaria Municipal da Saúde, especificamente na atuação

de médicos e enfermeiros pertencentes ao quadro do Hospital

Doutor Ribeiro de Saboya.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de novos Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, que diante da extinção da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e exoneração de seu corpo diretivo, e conforme disposto no artigo 45 e seguintes da lei LEI Nº 17.433, DE 29 DE JULHO DE 2020, responderá também por aquele órgão, , para que tome ciência das conclusões da Auditoria (PEÇA 44) deste TCM/SP e, querendo, se manifestem em 15 dias.

“À luz das análises efetuadas, em sede de Relatório Conclusivo, concluímos pela parcial procedência da Denúncia, nos seguintes termos:

1 Parcialmente procedente o item 2.7, sendo procedente em relação à existência de sobrecarga na equipe de enfermagem, conforme apurado pela AHM no Processo SEI 6110.2019/0012095-4 (fl. 242, Peça 27), e improcedente em relação à realização de plantões no programa Corujão por esses profissionais;

2 Improcedentes os itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.8, 2.9, 2.10, 2.11 e 2.12.”

II - O Oficio deverá ser acompanhado da peça 44.

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 7018/2020

Interessados: Autarquia Hospitalar Municipal e Secretaria Municipal da Saúde

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 428/2019-AHM – SEI 6110.2019/0005479-0.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE a Autarquia hospitalar Municipal na pessoa de sua Superintendente, a fim de que tomem ciência e se manifestem em 15 dias das conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, quanto a análise Edital de Pregão Eletrônico nº 428/2019 – AHM, deflagrado pela Autarquia Hospitalar Municipal (AHM), do tipo menor valor total global, tendo por objeto a contratação de serviços especializados de gestão e operação logística do fluxo medicamentos, materiais médico hospitalares, e correlatos (produtos da área da saúde), incluindo: implantação de centro de distribuição unificado, sistema integrado de WMS WEB na central de distribuição e unidades de consumo e gestão de estoque e atividade logística nas unidades de saúde para a rede hospitalar da Autarquia Hospitalar.

“4. CONCLUSÃO Do exposto, concluímos, em sede de Relatório Conclusivo, que o Edital do Pregão Eletrônico nº 428/2019-AHM, deflagrado pela Autarquia Hospitalar Municipal, divulgado no DOC de 28.05.20, não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista a relevância das seguintes infringências/impropriedades

4.1. O modelo de Proposta de Preço (Anexo II do Edital) apresenta precificação de serviços distintos em um único item, em infringência ao art. 16, III da LM nº 13.278/02, havendo necessidade de apresentar de forma segregada o valor da Unidade Central de Unitarização (subitem 3.3.1);

4.2. A pesquisa de preços realizada é insuficiente para estimar o valor do objeto licitado, pois consistiu apenas de consultas ao mercado, não trouxe composição de custos, precificando em um único item serviços distintos, e foi realizada com base em Termo de Referência que apresenta fragilidades e falta de definições precisas, em infringência ao art. 7º, § 2º, II da LF 8.666/93, ao art. 4º do DM 44.279/03 e ao art. 58 da LM 17.273/20 (subitem 3.3.2);

4.3. Não foi apresentado detalhamento quantitativo dos itens contratados, mas apenas a descrição em linhas gerais dos serviços, sendo necessário detalhar os recursos necessários, fato que caracteriza inclusão de serviços sem a previsão das quantidades, infringindo o Art. § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.4. Não houve definição da área útil disponibilizada, equipamentos necessários e pessoal a ser alocado na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. , § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.5. Os quantitativos relativos ao Centro de Distribuição não foram devidamente justificados o que caracteriza falta de apresentação de previsões reais do projeto básico, infringindo o Art. § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.6. Não consta do edital a verificação prévia de sanções impeditivas antes do exame da documentação de habilitação do licitante detentor da melhor proposta, o que contraria a Instrução TCM nº 02/2019 (subitem 3.3.4);

4.7. O disposto no instrumento convocatório e na minuta contratual quanto à possível diminuição de unidades, obrigando a aceitabilidade da futura contratada durante a vigência do ajuste, contraria o § 1º do Art. 65 c/c o inciso II do § 2º do Art. 65 da LF 8.666/93 (subitem 3.3.5);

4.8. O critério definido para calcular os pagamentos mensais ao contratado não são objetivos, o que pode acarretar distorções nos dispêndios a serem efetuados, causando prejuízos aos cofres da AHM ou até mesmo ao contratado, o que vai de encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.6);

4.9. As informações de escalonamento dos pagamentos durante a implantação dos serviços que constam no item 3.1.3 do Termo de Referência não constaram do Edital e na minuta do contrato, o que vai de encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.10. Uma vez que o contrato prevê a implementação gradual dos serviços nas unidades e consequentemente o pagamento escalonado, deve ser prevista a exigência de manifestação formal do fiscal do contrato para validar cada fase executada, em atendimento ao item b) do inciso I do Art. 73 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.11. A redação do item 3.1.3 do Termo de Referência não deixa claro qual será a forma de escalonamento dos pagamentos relativos aos serviços das unidades tampouco do Centro de Distribuição, em infringência ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.12. O edital não definiu no item 3.4.1 do Termo de Referência se a contratada será responsável por verificar a adequação dos itens recebidos aos instrumentos de compras ou se haverá procedimento por parte da AHM neste sentido, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.8);

4.13. O objeto do Edital difere daquele estabelecido no Item 1.1 do Termo de Referência, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9

4.14. Não houve definição prévia no Edital e Termo de Referência quanto ao local em que será instalada a Unidade Central de Unitarização, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9);

4.15. Não constou no item 3.4.1 do Termo de Referência qual a legislação aplicável ao fracionamento das unidades de medicamento que deve ser atendida pela Contratada, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9);

4.16. A demanda pela Unidade Central de Unitarização não está devidamente justificada, em infringência ao inciso I do artigo 2º do DM 44.279/03, sendo necessário, ainda, esclarecer se o modelo atenderá aos artigos 12 e 14 da RDC ANVISA 80/06. (subitem 3.3.9);

4.17. O Termo de Referência não apresenta a mão de obra da AHM que estará disponível para execução dos processos envolvidos na licitação, de modo a propiciar o preciso dimensionamento de custos, contrariando o art. 12, IV, da LF 8.666/93 (subitem 3.3.10).

Registramos que a Origem apresentou, em sua manifestação prévia, propostas de alterações editalícias que solucionarão os itens 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.10, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15 e 4.17, desde que efetivadas quando da publicação do novo edital.

Restam pendentes de providências adicionais os apontamentos dos itens 4.1, 4.2, 4.5, 4.9, 4.11 e 4.16.

II – Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópias das peças m33 e 34

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

TC nº 10.286/2020

Interessados: Secretaria Municipal das Subprefeituras e Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP

Assunto: Representação - Edital do Pregão Eletrônico 021/ SMSUB/COGEL/2020 – SEI 6012.2020/0020280-1.

Destinatários: Exmos. Srs. Alexandre Modonezi de Andrade-Secretaria Municipal das Subprefeituras e Nancy Salles--Secretaria Municipal das Subprefeituras/Coordenadoria Geral de Licitações

À Unidade Técnica de Ofícios

I - Trata-se de Representação interposta pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 21/SMSUB/ COGEL/2020, publicado no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, objetivando a contratação de serviços comuns de engenharia de manutenção da malha viária, com fresagem e aplicação de revestimento asfáltico, com arrancamento e reassentamento de guias de vias urbanas elencadas no Anexo I - Termo de Referência, com Sessão de abertura agendada para o próximo dia 02.09.

II - Aduz a Representante, em síntese: (1) vício insanável, passível de anulação, ao eleger a modalidade de PREGÃO, posto que incompatível com a contratação de serviços de engenharia; (2) exigência de qualificação técnica restritiva, especificamente no tocante à apresentação de atestados comprobatórios de execução de serviços de fresagem e de serviços de arrancamento e reassentamento de guias constantes nas letras a (Nota 1) e b (Nota 2) do subitem 11.5.3.1 do Edital, impedindo que se estabeleça a competição entre um maior número de licitantes. Requer, ao final, o cancelamento do Certame ou, na hipótese de não ser esse o entendimento, a adequação do Instrumento convocatório.

III - Levada a análise, os técnicos de SFC concluíram pela possibilidade de se realizar a Licitação em tela na modalidade Pregão, pois o objeto é serviço comum de engenharia, dando por improcedente a Representação, neste ponto. Contudo, no que se refere ao argumento de qualificação técnica restritiva, apesar de considerar a possibilidade de aceitação do período de 60 (sessenta) dias, entendeu SFC pela procedência da Representação neste mister, pois:

1) no item 11.5.3.1.a, que se refere à fresagem, imprimação e aplicação de concreto asfáltico, a quantidade de 224.599 m² em 60 dias, é incompatível com o histórico de execuções dos contratos dessa natureza mantidos com a própria Administração, pois a produtividade mensal máxima observada ao longo dos últimos anos foi de 50.676,11 m², em média;

2) no item 11.5.3.1.b, que se refere ao arrancamento e assentamento de guias, a quantidade de 3.075 m em 60 dias é compatível com o histórico de execução e limita-se a 50% da quantidade total estimada. No entanto, tendo em vista que as quantidades de guias executadas em alguns dos contratos foi pequena, recomenda-se demandar uma quantidade menor, a fim de ampliar o universo de competidores, levando em conta a simplicidade do serviço.

IV - Desse modo, em razão da parcial procedência dos argumentos expostos na exordial, e visando à preservação da própria Administração, com base na manifestação exarada pelo Órgão Técnico deste Tribunal, DETERMINO, “ad cautelam” e com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, combinado com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei nº 9.167/80 e 101, § 1º, alínea d do Regimento Interno, a Suspensão do Pregão Eletrônico nº 21/SMSUB/COGEL/2020, até que sejam afastadas as infringências apontadas.

V - Com cópia deste Despacho e das peças 01 e 12, dê-se ciência, imediatamente, por e-mail e por ofício, à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB, nas pessoas de seu Secretário e do Pregoeiro (a) responsável pelo Certame, para efetivação das providências necessárias e manifestação.

Notas:

1 – a) execução, de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos serviços de fresagem, imprimação betuminosa e aplicação de revestimento asfáltico dentro de 60 dias, ou seja, a realização de pelo menos 224.599 m2 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados) no período de 60 dias.

2 – b) execução, de no mínimo, 50% dos serviços de arrancamento e reassentamento de guias no prazo de 60 dias, ou seja, a execução de no mínimo 3.075 m2 (três mil e setenta e cinco metros quadrados) no período de 60 dias.

DESPACHO DO Excelentíssimo SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 15964/2019

Interessados: Autarquia Hospitalar Municipal e Secretaria Municipal da Saúde

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 237/2019/AHM – SEI 6110.2019/0005038- 7.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

I - DETERMINO, a expedição de novos Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, que diante da extinção da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e exoneração de seu corpo diretivo, e conforme disposto no artigo 45 e seguintes da lei LEI Nº 17.433, DE 29 DE JULHO DE 2020, responderá também por aquele órgão, , para que tome ciência das conclusões da Auditoria e da Assessoria Juridica de Coontrole Externo (PEÇA 93.96.97) deste TCM/SP e, querendo, se manifestem em 15 dias.

II - O Oficio deverá ser acompanhado da peça 93.96 e 97