Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Ely, Ben-hur Coutinho Viana; Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., Eduardo Cesar Basaglia, Francisco de Assiz Perroni, Francisco Essi Amigo, Isidro Ramon Fondevila Quinonero, Luiz Fernando Ferrari, Marco Antônio Barreiro Contin, Paulo José de Carvalho Borges Junior, Phillipe Emile Michel Dufosse, Rosângela Lorena de Sousa Tsuruda, Ruy Marcos Grieco, Wagner Tadeu Ribeiro, Bombardier Transportation do Brasil Ltda., MPE -Montagens e Projetos Especiais S.A., Adagir Abreu Filho, CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., Marcelo Zugaiar dos Santos, Andoni Sarasola Altuna, Carlos Alberto Penna Leopoldo, José Manuel Uribe Regueiro, Wagner Ibarrola, Juarez Barcellos Filho, Luiz Antonio Taulois da Costa, Edson Yassuo Hira, Albert Fernando Blum; c) conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos por: Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., Fleury Pissaia, Trans Sistemas de Transportes S.A. (TTrans), Massimo Andrea Giavina Bianchi, Edgard Camargo de Toledo Filho, Marco Vinicius Barbi Missawa, Marcos José Ribeiro, Reinaldo Goulart de Andrade, Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Manuel Carlos do Rio Filho, Telmo Giolito Porto, Paulo Rubens Fontenele Albuquerque, Andras Mukics Mesics, Sergio Valente Lombardi, Adagir de Salles Abreu Filho, Mitsui & Co S.A. e Masao Suzuki; d) conheceu e deu provimento ao pedido de reapreciação apresentado por Stephanie Brun-Brunet; e) estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para pagamento da multa e cumprimento das demais obrigações determinadas, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, nos termos do art. 160, inciso VII, c/c o art. 102 do RICADE, extensível a todos os Representados condenados no presente processo; nos termos do voto do Conselheiro Relator.

2. Processo Administrativo nº 08012.003893/2009-64

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Representados: Cooperativa de Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - Carene, Clínica de Anestesiologia S/C Ltda - Can, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR e Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. SANE

Advogados: Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Sylvio Roberto Corrêa de Borba, Guilherme Krueger, e outros.

Terceiro interessado: Federação Nacional de Saúde Suplementar -FENASAÚDE.

Advogados: Fernando Scharlack Marcato, Paolo Zupo Mazzucato, Gesner José de Oliveira Filho e outros.

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Voto-Vista: Conselheira Paula Azevedo.

Na 161ª Sessão Ordinária de Julgamento, após o voto da Conselheira Relatora pela condenação das representadas Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. - CAN, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR e Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. - SANE, pela prática de infrações contra a ordem econômica previstas no art. 36, incisos I, II e III c/c § 3º, inciso I, alíneaa e c da Lei nº 12.529, de 2011, com aplicação de multas nos seguintes valores: a) Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. -CAN, multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); b) Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR, multa de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); c) Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. - SANE, multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); pela condenação da Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - CARENE, nos termos do art. 36, incisos I e IV, c/c § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529, de 2011, com aplicação de multa no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); pela determinação, nos termos do art. 38 da Lei nº 12.529, de 2011, e sob pena de multa diária de 0,5% das respectivas multas cominadas, por item não observado, de que as Representadas: i) abstenham-se de tentar implementar tabelas e/ou de promover negociações coletivas que tenham por objeto reivindicações que visem a uniformizar preços e/ou condições de prestação de serviços médicos anestesiológicos; ii) abstenhamse de promover, sugerir, apoiar ou fomentar movimentos de boicote, paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo longo ou indeterminado ou descredenciamentos em massa; iii) abstenham-se de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos/hospitais e operadoras de planos de saúde; iv) abstenham-se de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos/hospitais e operadoras de planos de saúde; v) disponibilizem síntese desta decisão em seu sítio eletrônico, de forma visível e legível pelo período mínimo de 90 (noventa) dias; vi) divulguem aos seus filiados e aos clientes o teor desta decisão, por qualquer meio a sua escolha, comprovando seu cumprimento perante o Cade no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação; e pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Rio Grande do Sul) e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência e eventuais ações de reparações pelos danos causados na conduta condenada neste processo e outras providências que considerarem cabíveis; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.

Na presente sessão a Conselheira Paula Azevedo apresentou voto-vista pela condenação das Representadas pela prática de infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, c/c § 3º, I, 'a' da Lei nº 12.529/2011 e aplicação de multa nos seguintes valores: Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul -CARENE, multa de R$ 310.793,83; Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. - CAN, multa no valor de R$ 637.936,58; Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR, multa no valor de R$ 1.745.467,04; Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. - SANE, multa no valor de R$ 813.689,72; bem como pela imposição das seguintes determinações às Representadas: i) abstenham-se de acordar e coordenar preços de bens ou serviços ofertados individualmente, bem como quaisquer outras variáveis comerciais; ii) abstenham-se de promover, sugerir, apoiar ou fomentar movimentos de boicote, paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde ou realizar descredenciamentos em massa; iii) abstenham-se de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos, de um lado, e hospitais e operadoras de planos de saúde, de outro; iv) disponibilizem síntese desta decisão em seu sítio eletrônico, de forma visível e legível pelo período mínimo de 90 (noventa) dias; e v) divulguem aos seus filiados e aos clientes o teor desta decisão, por qualquer meio a sua escolha, comprovando seu cumprimento perante o CADE no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação; e pelo envio de ofícios ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Rio Grande do Sul) e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para ciência, para instrução de eventuais ações de reparações pelos danos causados na conduta condenada neste processo e outras providências que considerarem cabíveis. Os Conselheiros Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido, Mauricio Oscar Bandeira Maia e Sérgio Costa Ravagnani e o Presidente do Cade acompanharam o voto vista da Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação das Representadas e, por maioria, determinou a aplicação das multas e demais penalidades nos termos do voto da Conselheira Paula Azevedo.

3. Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74

Representante: Cade ex officio.

Representados: Faurecia Emissions Technologies do Brasil S.A., Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda.., Tenneco Brasil Ltda., Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Caetano Piragine Zafra, Carlos Eduardo Sambinelli, Fernando Petrolino, Guillermo Luis Minuzzi, Juliano Alves Lindo, Manoel Ribeiro da Silva, Rafael Rampazzo, Renata Luci Durante e Roberto Carelli.

Advogado (s): Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Bruno de Luca Drago, Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira, Cláudio Felippe Zalaf, Felipe Schmidt Zalaf, Vitor Augusto Ceribino Pereira e outros.

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Manifestaram-se oralmente Paulo Daniel Cicolin, por Fernando Petrolino e Bruno Drago, por Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, declarou a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos dos artigos 86, caput, e 87, parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011, em razão da celebração de Acordo de Leniência, com relação aos Representados Tenneco Automotive Brasil Ltda., Tenneco Brazil Ltda., Tenneco Automotive Operating Company Inc., Tenneco Inc., The Pullman Company., Carlos Eduardo Sambinelli, Fernando Petrolino, Guillermo Luis Minuzzie Rafael Rampazzo; determinou o arquivamento do processo com relação aos Representados Faurecia Automotive do Brasil Ltda., Roberto Carelli, Manoel Ribeiro da Silva, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., Caetano Piragine Zafra, Juliano Alves Lindo e Renata Luci

Durante, diante do cumprimento integral dos termos assinados pelos Compromissários dos Termos de Compromisso de Cessação firmados com o Cade, conforme art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011 e o arquivamento em relação à Representada Meritor Sistemas Automotivos do Brasil Ltda., diante do acolhimento da prejudicial de mérito e do reconhecimento da configuração da prescrição da pretensão punitiva; nos termos do voto do Conselheiro Relator.

4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.010409/2015-43

Representante: Cade ex officio.

Representado: Joaquim Paulo Nogueira de Lalanda e Castro. Advogados: Fábio Francisco Beraldi, Sandra Fernanda Fiorentini Costa e outros.

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia.

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por Paulo Lalanda e deu-lhes parcial provimento tão-somente para suprir a omissão atinente ao prazo para o pagamento da multa imposta e, com fulcro no art. 160, inciso VII do RICADE, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação imposta na decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relato

5. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.005969/2018-29

Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Representados: Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Advogados: Turíbio Teixeira Pires de Campos, José Alejandro Bullón Silva e Ana Luiza Brochado Saraiva Martins, Adriana Teixeira da Trindade Ferreira, Olga Codorniz Campello Carneiro.

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

6. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.011474/2014-05

Representante: Cade ex officio.

Representados: Copabo Infraestrutura Marítima Ltda., Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Juliana Botelho André, Fernando Borin Graziano, Maria Lúcia Peixoto Ferreira Leite Ribeiro de Lima e Sílvio Jorge Rabello.

Advogado (s): Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, William Sung Jin Lee, Fernando de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi, Eric Hirsh de Paula e outros.

Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Fernando Borin Graziano; conheceu e deu parcial provimento aos demais embargos de declaração para estabelecer prazo de 30 dias para pagamento das multas aplicadas, contados a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União. O Plenário, por unanimidade, revisou de ofício as multas aplicadas aos seguintes Representados, para que passem aos seguintes valores: a) Copabo Infraestrutura Marítima Ltda.: R$ 2.551.238,36; b) Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda.: R$ 197.227,15; c) Gustavo Loureiro Ferreira Leite (administrador de Pagé): R$ 11.883,63; d) Maria Lúcia Peixoto Ferreira Leite Ribeiro de Lima (administradora de Pagé): R$ 11.883,63; nos termos do voto do Conselheiro Relator.

7. Requerimento nº 08700.002351/2020-21

Requerentes: Cooperativa dos Cirurgiões da Coluna Vertebral -COOPCOLUNA.

Advogados: Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Faraco Lamy e outros.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

REFERENDOS

Despachos PRES nº 142/2020 (Processo nº 08700.000092/2020-02), nº 144/2020 (Processo nº 08700.007053/2016-41), nº 145/2020 (Processo nº 08700.002715/2019-30), nº 146/2020 (Processo nº 08700.010071/2015-20) e nº 148/2020 (Processo nº 08700.001367/2019-83), apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza.

Despacho Decisório nº 19/2020 (Processo nº 08700.000066/2016-90) e Despacho Decisório nº 20/2020 (Processo nº 08700.000472/2020-39), apresentados Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Despacho Decisório nº 17/2020 (acesso restrito), apresentado pela Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Despacho Decisório nº 4/2020 (Processo nº 08700.001134/2020-14), apresentado Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.

Ato de concentração nº 08700.001134/2020-14.

Requerentes: Seara Alimentos Ltda e Bunge Alimentos S.A.

Advogados: Marcos Paulo Veríssimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Beatriz Medeiros Navarro Santos, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Pedro Henrique Rubini Cini e outros.

Terceiro Interessado: BRF S.A. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Renata Gonsalez de Souza e outros.

O Plenário, por unanimidade, aprovou a proposta de avocação do ato de concentração apresentada pelo Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido, nos termos do despacho nº 4/2020.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 12:13 do dia 26 de agosto de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Nº 940 - Ato de Concentração nº 08700.003144/2020-94. Requerentes: HCL Technologies Limited e Cisco Systems, Inc. Advogados: Luciana Martorano, Humberto Marini, Fabio Campos Mello, Leonor Cordovil e Daniel Athias. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 941 - Ato de Concentração nº 08700.003965/2020-21. Requerentes: Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. e DMA Distribuidora S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 942 - Ato de Concentração nº 08700.003260/2020-11. Requerentes: Koninklijke DSM N.V. e DSM International B.V. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 948 - Ato de Concentração nº 08700.003794/2020-30. Requerentes: Perfin Apollo Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e Rialma Transmissora de Energia II S/A. Advogados: André Marques Gilberto, Giovana de Ramos Caiado Montechi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 949 - Ato de Concentração nº 08700.003888/2020-17. Requerentes: Hengst Filtration GmbH e Bosch Rexroth Ag. Advogados: Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria. Decido pela aprovação sem restrições.