Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Nº 950 - Ato de Concentração nº 08700.003735/2020-61. Requerentes: Furukawa Electric Latam S.A. e Huber+Suhner América Latina Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vinícius Hercos da Cunha e Guilherme Khouri Barrionuevo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 951 - Ato de Concentração nº 08700.003742/2020-63. Sinqia S.A e Itaú Administração Previdenciária Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Lea Jenner de Faria e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 326, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, nas Portarias MME nº 596, de 19 de outubro de 2011, e nº 418, de 19 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002822/2020-52, resolve:

Art. 1º Autorizar a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 04.270.778/0001-71, com Sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e nº 2235 - Bloco A (Parte), Vila Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada Autorizada, a exportar energia elétrica interruptível para a República Argentina e para a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 418, de 19 de novembro de 2019.

§ 1º A exportação para a República Argentina deverá ocorrer por meio das Estações Conversoras de Frequência de Garabi I e II, até 2.200 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizadas no Município de Garruchos, e da Conversora de Frequência de Uruguaiana, até 50 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizada no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, fronteira com a Argentina.

§ 2º A exportação para a República Oriental do Uruguai deverá ocorrer por meio da Estação Conversora de Frequência de Rivera, até 70 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizada na fronteira dos Municípios de Rivera, Uruguai, e Santana do Livramento, Brasil, e da Estação Conversora de Frequência de Melo, até 500 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizada no Município de Melo, Uruguai, próximo da fronteira com o Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º A exportação para a República Oriental do Uruguai por meio das Estações Conversoras de Frequência de Rivera e de Melo deverá ser precedida de Autorização ou Contrato para utilizar as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito de que tratam a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.280, de 23 de fevereiro de 2010.

§ 4º A Autorização de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Art. 2º A exportação de energia elétrica de que trata esta Autorização não deverá afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Art. 3º As transações decorrentes da exportação de energia elétrica, objeto desta Autorização, deverão atender as seguintes condições:

I - as estabelecidas na Portaria MME nº 418, de 2019;

II - as definidas pelo Poder Concedente, nos termos do art. do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004;

IV - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e

V - o disposto nas Resoluções Normativas ANEEL nº 225, de 18 de julho de 2006, e nº 783, de 26 de setembro de 2017.

Parágrafo único. A exportação de energia elétrica não poderá produzir majoração dos custos do setor elétrico brasileiro.

Art. 4º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a Autorizada fica obrigada a cumprir os seguintes requisitos:

I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos e nas condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL;

II - submeter-se à fiscalização da ANEEL;

III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser estabelecida, especialmente àquelas relativas à exportação e comercialização de energia elétrica;

IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no prazo de dez dias úteis após a publicação da Autorização de exportação;

V - informar mensalmente à ANEEL no prazo de quinze dias após a contabilização da CCEE, todas as transações de exportações realizadas, indicando os montantes, a origem da energia vendida e a identificação dos compradores;

VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que rege a exportação de energia elétrica;

VII - honrar os encargos decorrentes das operações de exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria;

VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com a atividade de exportação Autorizada, de acordo com os princípios contábeis praticados pelo Setor;

IX - efetuar o pagamento dos encargos de Acesso e Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica decorrentes da Autorização, nos termos da regulamentação específica, quando couber;

X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial, relativas às atividades de exportação de energia elétrica; e

XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da Autorização, estando sujeita às penalidades previstas na regulamentação.

Art. 5º A exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverá ser suportada pelos seguintes Contratos:

I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;

II - Autorização ou Contrato para utilizar as Instalações de Transmissão de Interesse Restrito de que tratam a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.280, de 23 de fevereiro de 2010;

III - Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os agentes termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e

IV - Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os compradores da energia elétrica exportada.

§ 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL os Contratos referidos nos incisos I e II até trinta dias após sua celebração.

§ 2º Os Contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE, em conformidade com a regulamentação.

Art. 6º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:

I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação aplicável;

II - descumprimento das obrigações decorrentes da Autorização;

III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa Autorização; e

IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados.

Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 2.541, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004675/2020-75, decide: deferir parcialmente, o Requerimento Administrativo interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., no sentido de: (i) Determinar a aplicação, a partir de 2 de setembro de 2020, pela distribuidora das tarifas fixadas na Resolução Homologatória nº 2.644, de 26 de novembro de 2019, relativas ao Reajuste Tarifário Anual de 2019; (ii) Determinar que os componentes financeiros negativos decorrentes da não aplicação das tarifas fixadas pela Resolução Homologatória nº 2.644, de 26 de novembro de 2019, sejam aplicados no próximo processo tarifário da Cepisa; e (iii) Revogar o Despacho nº 3.405, de 6 de dezembro de 2019.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

DESPACHO Nº 2.542, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002899/2020-42, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pelos Conselhos de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul e da Copel Distribuição em face da Resolução Homologatória nº 2.746, de 28 de julho de 2020, e negar-lhe provimento.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 2.756, de 18 de agosto de 2020, publicada no DOU, nº 161, de 21 de agosto de 2020, Seção 1, página 270, v. 158, foi substituída a tabela de nº 9, que foi disponibilizada no endereço eletrônico

http://www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES

DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 2.529, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Processo nº 48500.002248/2018-38. Interessado: Eólica SDB B S.A. Decisão: alterar as características técnicas da EOL Serra da Babilônia B, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.040608-2.01. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 2.530, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Processo nº 48500.002575/2018-90. Interessado: Eólica SDB D S.A. Decisão: alterar as características técnicas da EOL Serra da Babilônia D, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.040610-4.01. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

DESPACHO Nº 2.525, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Processo nº: 48500.000898/2015-04. Interessada: Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. - EDTE Decisão: (i) revogar o Despacho nº 1.488, de 28 de maio de 2019; (ii) atestar a conformidade do projeto básico apresentado pela Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. - EDTE, com o Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2016-ANEEL; (iii) reconhecer a totalidade dos valores dos referentes aos estudos R2, R3 e R4 da SE Ibicoara elaborados pela Neoenergia, Chesf, STN e TAESA; (iv) reconhecer parcialmente o valor referente ao estudo R4 da SE Poções II elaborado pela Chesf; (v) não reconhecer parcialmente o valor referente ao estudo R4 da SE Poções III elaborado pela Chesf; e (vi) em todos os valores referidos se aplicam as devidas correções descritas no Contrato de Concessão nº 15/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br.

IVO SECHI NAZARENO

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA

DESPACHO Nº 2.537, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016, resolve:

Interessados: Brasilata S.A. Embalagens Metálicas, Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, Enel Distribuição Goiás -Enel GO, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, unidades consumidoras alcançadas pela decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 1044953.85.2019.4.01.3400/16ª Vara Federal/DF, usuários e agentes do Setor. Objeto: Cumprimento de sentença que concede segurança de que tratao Processo Judicial 1044953.85.2019.4.01.3400/16ª Vara Federal/DF com a publicação das respectivas diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE, e outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DAVI ANTUNES LIMA