Página 5347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

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que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que é postulada a concessão de auxílio-reclusão (NB 195.838.398-5).

No início da petição inicial e no cadastramento do feito no sistema e-Proc, consta que a parte autora é a

menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario, a qual é representada por sua genitora, Sra. Maria Aparecida

Rodrigues da Silva Ferreira. Todavia, no item "dos fatos" é afirmado que "a parte autora vive União Es tável com o instituidor do benefício Romário Willian Silva Cesario, pelo período, aproximado, de 5 (cinco) anos".

Portanto, é necessária a emenda à inicial para esclarecer se a representante da menor também irá compor o polo ativo do feito. Ademais, é necessário retificar o termo de hipossuficiência (fl. 4 do "Evento1-anexo2") e o termo de renúncia (fl. 5 do "Evento1-anexo2"), haja vista que nos mencionados documentos não há

qualquer referência à menor, Sarah Vitoria Rodrigues Cesario.

Isso posto, determino as seguintes providências.

(i) Faculto à parte autora que junte afirmação de hipossuficiência econômica retificada, na qual conste que a menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario é representada pela genitora Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Ferreira, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

(ii) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC:

a) retificando a declaração de renúncia anexada aos autos, a fim de que passe a constar que a menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario é representada pela genitora Maria Aparecida Rodrigues da Silva Ferreira. A

declaração de renúncia ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. da Lei 10.259/2001 deve ser subscrita pela representante da parte autora ou por advogado, uma vez que no mandado acostado à fl. 3 do "Evento1-anexo2" foram outorgados poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados; e

b) esclarecendo se a representante do autor irá compor o polo ativo e adequando o pedido e a causa de

pedir, nos termos do art. 319, II a IV, do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para sentença

extintiva de indeferimento da inicial.

(iii) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:

a) juntar aos autos certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão do Sr. Romario Willian Silva

Cesario (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e

b) informar se foi intimada para cumprir as exigências de fl. 3 do procedimento administrativo NB

195.838.398-5 (fl. 3 do "Evento1-procadm7").

(iv) Cumprida a emenda à inicial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias,

oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

(v) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar que a parte autora foi intimada para cumprir as exigências de fl. 3 do procedimento administrativo NB 195.838.398-5 (fl. 3 do "Evento1-procadm7").

(vi) Com a resposta do réu, dê-se vista às partes de todo o processado por 5 dias, ocasião em que deverão, se for o caso, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir,

com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova.

Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será

desconsiderado.

(vii) Após, venham os autos c onc lusos.