Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III) (g. n.)

Da exegese do artigo acima destacado percebe-se a evidente existência de uma gradação entre as penalidades acima previstas, começando pela mais leve (advertência) até a mais grave (declaração de inidoneidade).

Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade surge como a garantia de que a penalidade a ser aplicada seja condizente com a violação contratual praticada, de modo que as sanções mais graves sejam aplicadas apenas às condutas mais reprováveis.

Em relação à advertência, uma sanção de menor gravidade, esta consiste em alertar a contratada sobre alguma falta no decorrer da execução contratual, indicando que, em havendo nova falta, será aplicada pena mais grave. Desse modo, permite-se a sua aplicação apenas em contratos vigentes e para condutas de inexecuções parciais de deveres de diminuta monta.

A penalidade de multa, por sua vez, segundo as lições de Matheus Carvalho, se configura como uma sanção pecuniária e deve ter previsão de valor definida no bojo do acordo firmado .

Quanto à suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III), esta engloba o respectivo ente federativo que realizou a sua aplicação (não se restringe apenas ao órgão/entidade que determinou a sua aplicação) e deve ser por prazo não superior a 02 (dois) anos.

Já a declaração de inidoneidade veda a participação em procedimentos licitatórios e contratos de toda a Administração Pública (federal, estadual, distrital e municipal, tendo em vista a definição contida no art. , XI, da Lei Federal nº 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição (art. 87, inciso IV, primeira parte) ou até a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o (a) contratado (a) ressarcir a Administração pelos prejuízos causados (art. 87, inciso IV, segunda parte) e após decorrido o prazo da sanção aplicada, que também não pode ultrapassar dois anos (art. 87, § 3º).

Consigne-se, aqui, que essas penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender do caso concreto.

Nestes autos, de acordo com o que foi deliberado na decisão recorrida, é possível perceber que a recorrente descumpriu os termos do Contrato TJAL nº 07/2018 (prestação de serviço de links de acesso à internet), o que ensejou a incidência da sua Cláusula Décima, item 9.4, alínea c:

9.4 A multa deverá ser aplicada pelo ordenador de despesas ou outra autoridade competente, nos seguintes percentuais e hipóteses:

(...)

c) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de entrega, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos 1 e 11 do art. 5º do supracitado Decreto;

(...)

Observa-se que a recorrente, por sua vez, nas respectivas razões recursais não impugnou especificamente a decisão recorrida, o que, a princípio, viola o princípio da dialeticidade.

Nada obstante, conforme bem pontuado pela Subdireção Geral deste Sodalício no referido pronunciamento:

()

As falhas cometidas são as mais diversas, tais como: vício de qualidade na prestação de serviço, serviço mal executado ou inadequado, prazos não cumpridos, solicitações não atendidas, instalações não finalizadas, cobranças indevidas, inclusão de serviços e cobranças que não foram solicitadas etc.

()

A Empresa CLARO S/A firmou contrato com o Tribunal de Justiça de Alagoas para o fornecimento de serviços de telefonia sob nº 07/2018, tendo por objeto a prestação do serviço de links de acesso à internet, nos termos do edital do PE nº 012/2017. Porém, vem mostrando-se negligente com as demandas do Poder Judiciário, apesar das diversas tentativas de contato para operacionalizar os serviços necessários, bem como a indiferença quanto aos reiterados erros na fatura de pagamento.

() (g. n.)

Conclui-se, portanto, sem a necessidade de maiores digressões, que o pleito de reforma apresentado pela recorrente não merece prosperar, tendo em vista os diversos descumprimentos de obrigações contratuais apontados.

Finalmente, acerca da (des) proporcionalidade da aplicação da penalidade de multa aplicada nestes autos, observa-se que Contrato TJAL nº 07/2018 prevê 20% (vinte por cento) do valor do seu valor global como alíquota máxima para a aplicação de uma multa (item 9.4, alínea f).

A multa aplicada em desfavor da recorrente, por sua vez, equivale a 5% (cinco por cento) incidente sobre a fatura/nota de empenho/ pagamento mensal referente ao mês de julho de 2020, ou seja, de apenas um mês.

Evidencia-se, assim, a proporcionalidade e, consequentemente, a razoabilidade do patamar fixado, tendo em vista a sua adequação (alíquota não superior a 20% e incidente apenas sobre um mês), necessidade (a própria recorrente reconheceu em suas razões que rotineiramente tem feito ajustes na fatura e que o seu suporte técnico possui deficiências) e proporcionalidade em sentido estrito (insuficiência de qualquer outra punição menos severa, tendo em vista os diversos descumprimentos contratuais apontados e que, ainda que por razões diversas, trata-se de pessoa jurídica reincidente em relação à aplicação da penalidade de advertência vide autos nº 2018/4956).

Por tudo acima exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Publique-se.

Em seguida, à Subdireção Geral para a adoção das providências atinentes à espécie.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 31 de agosto de 2020.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO