Página 742 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2020

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Katia Viviane Kruschewsky Couñago (OAB 11924/BA)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2020

ADV: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA (OAB 4057/AL) - Processo 0000707-12.2013.8.02.0056 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESPACHO Dê-se vistas dos autos à Fazenda Pública exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes de estilo. União dos Palmares (AL), 28 de agosto de 2020. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), ADV: FLÁVIA TORRES VIEIRO (OAB 22807/BA), ADV: FLÁVIA TORRES VIEIRA (OAB 14300A/AL), ADV: LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL) - Processo 0001241-24.2011.8.02.0056 - Monitória - Nota de Crédito Rural - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória intentada entre as partes acima referidas, todas já qualificadas na peça vestibular. Alegou a parte autora, na exordial, que é credora do réu da quantia ali indicada, representada por títulos sem eficácia executiva. Citado, o réu apresentou os Embargos à Monitória às fls. 54/59, oportunidade em que sustentou que a dívida restava prescrita, que havia capitalização indevida de juros e que há cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Diante de tais ilegalidades, argumentou que restaria descaracterizada a mora. Instado a se manifestar, o embargado rechaçou os argumentos do devedor e pleitou pela procedência da ação (fls. 90/99). Após sucessivos pedidos de suspensão do feito, a parte autora requereu o prosseguimento da ação (fl. 149) e informou que não possui provas a produzir (fl. 170). O embargante, por sua vez, pleiteou pela realização de prova pericial (fl. 160). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se justificar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto considero suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, havendo, portanto, desnecessidade de produção de demais provas. Ademais, ressalto que o pedido de perícia contábil requerida pela parte embargante não se justifica neste momento processual, porquanto as taxas efetivamente cobradas se encontram devidamente aclaradas no instrumento contratual anexado aos autos. Desta maneira, na hipótese de eventualmente se constatar qualquer delas como ilegal, o real e exato valor do contrato poderá ser averiguado por meio de procedimento de liquidação de sentença. Dando-se prosseguimento ao deslinde da demanda, cumpre esclarecer que sobre a Ação Monitória, assim disciplina o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Analisando o que dos autos consta, verifica-se que, após a expedição do competente mandado de citação, a parte ré apresentou embargos à monitória, sustentando o que fora acima relatado. Passo, então, à análise dos argumentos do embargante. 1. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Em primeiro lugar, cumpre afastar o pedido de reconhecimento de prescrição. Isto porque, como bem aduziu o embargado, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela, ainda que tenha havido vencimento antecipado da dívida em decorrência de inadimplência do devedor. Este é o posicionamento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (STJ REsp nº. 1292757-RS. Segunda Turma. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 14/08/2012) (grifei) INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A existência de nota promissória vinculada ao contrato de mútuo não altera a aplicação de todos os termos e condições deste, inclusive quanto ao prazo e termo inicial da prescrição, porquanto se analisa a hipótese pela ótica da relação jurídica base entre as partes. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição: o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. (TJ-MG Apelação Cível nº. 10694090544560001. Relator: Estevão Lucchesi. Dje: 28/08/2015) (grifei) Ultrapassado este ponto, cumpre averiguar qual seria o prazo prescricional aplicável ao caso. Sobre o tema, necessário se faz transcrever o que dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; [...] § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; De fato, a presente ação fora proposta após o decurso do prazo de três anos, como acertadamente alegou a parte embargante. Ocorre, porém, que não é este o prazo a ser utilizado na presente demanda, e sim o prazo previsto no art. 206, parágrafo 5º, I do mesmo diploma legal. Explico. Embora o § 3º, VIII, do art. 260 do CC/2002 seja claro ao dispor que a prescrição é trienal para a pretensão de pagamento de título de crédito, a presente ação monitória possui fundamento diverso. É que a Cédula de Crédito Rural objeto da presente lide não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual o embargado ajuizou a presente ação monitória, em vez de ter proposto ação de execução de título extrajudicial. Ora, sendo o título desprovido de eficácia executiva, o prazo prescricional a ele aplicado é o de cinco anos, em consonância ao que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, retrotranscrito, pois inequivocamente se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Este é o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria, tendo assim assentado o Eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A obrigação constante em Nota de Crédito Rural possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecido de modo expresso pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967. 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. 6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial não provido. (STJ REsp nº. 1403289-PE. Terceira Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. DJe: 14/11/2013) (grifei) Desta maneira, aplicando-se o prazo quinquenal e considerando