Página 779 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

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“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE 1/5 REFERENTE À FUNÇÃO COMISSIONADA CD-3. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA NO TCU. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

1. A aposentadoria é ato administrativo complexo que só se aperfeiçoa com o exame e a declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas de União, no exercício do controle externo, como dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal.

2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir da publicação do registro do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas de União, não do ato de concessão do benefício. Não há que se falar, no caso examinado, em decadência do ato de revisão dos proventos de aposentadoria.

3. No presente caso, por não ter ocorrido a decadência, não há que se falar continuidade do pagamento da parcela concernente à incorporação de 1/5 de CD-3, que fora suprimida e substituída pela incorporação de 1/5 de FG-3, passando a integralizar 5/5 de FG-3, visto que o ato administrativo de revisão da incorporação que ensejou a substituição desta parcela paga a maior, indevidamente, é válido e deve ser mantido. 4. Quanto ao direito de incorporação de 1/5 concernente ao CD-3, verifica-se que para a sua concessão, no caso vertente, foi adotado o critério de somatório geral, que não possui amparo legal, na medida em que o critério único utilizado para a incorporação de gratificação de função é o da ordem cronológica, conforme preconizavam o § 3º do art. 62 da Lei nº 8.112/90 e o § 3º do art. da Lei nº 8.911/94. 5. Em que pese a impossibilidade de manutenção do pagamento da incorporação de quintos aos proventos com valores acima dos devidos, é de se reconhecer que é indevido qualquer desconto ou cobrança a título de ressarcimento pelos valores recebidos de boa-fé pelo impetrante, já que decorremde erro daAdministração, e possuíamtais pagamentos aparência de legalidade. Precedentes.

6. Remessa oficial à qual se nega provimento” (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 337769 - 0001227-62.2011.4.03.6000, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 22/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018) – grifei.

“APELAÇÃO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Do presente conjunto fático-probatório não consta nenhum elemento hábil para demonstrar que o autor foi informado acerca da vedação de cumular aposentadoria com o abono de permanência, como determina o art. 124, III, da Lei nº 8.213/91. O erro decorreu da própria Administração Pública. Configurada a boa-fé e considerada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, conclui-se pela impossibilidade da restituição pleiteada. Precedentes deste TRF: (APELREEX 00065744120134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AMS 00089948420074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AC 00045761220124036106, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2014 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Apelação improvida” Ap - APELAÇÃO - 5000044-75.2015.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/10/2017, Intimação via sistema DATA: 23/10/2017).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulo o ato administrativo que determinou a devolução ao erário da quantia de R$ 2.614,30 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e trinta centavos), devendo a ré abster-se de promoverqualquertipo de descontoa taltítulo no contracheque do autor. Condeno a ré a restituiros valores, eventualmente, já descontados, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Semcustas, emrazão da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Leinº 9.289/96.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10%sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Como trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo.

São Paulo, 24 de junho de 2020.

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018319-12.2018.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:BRINTCOMERCIO E INDUSTRIADE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogados do (a) AUTOR:ANDERSON RIVAS DEALMEIDA- SP196185, GABRIELAFAVARO - SP399637, EDUARDO FERRAZ GUERRA- SP156379, JULIO HENRIQUE BATISTASP278356, MILENAREZENDE MARTINHO RODRIGUES - SP409311

REU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

SENTENÇA (Tipo B)

Trata-se de ação judicialproposta por BRINTCOMÉRCIO E INDÚSTRIADE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. emface da UNIÃO FEDERALobjetivando o reconhecimento de seu direito de afastar qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão dos valores de ICMS na sua base de cálculo e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos retroativos à data de ajuizamento da demanda.

A autora relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre sua receita oufaturamento.

Afirma que a União Federalincluina base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores recolhidos pela empresa a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS.

Sustenta, emresumo, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Destaca que o Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, consagrouo entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Ao final requer a procedência da demanda para que seja reconhecido seu direito de afastar qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão dos valores de ICMS na sua base de cálculo e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos retroativos à data de ajuizamento da demanda, comoutros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, atualizados mediante aplicação da SELIC.

Ainicialveio acompanhada da procuração e de documentos.