Página 527 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Setembro de 2020

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Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Jarli de Souza Ferraz - Considerando o descumprimento ao despacho de fls. 104, indefiro a gratuidade pleiteada. Concedo prazo de quarenta e oito (48) horas para que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo e das custas judiciais, sob pena de deserção. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: BEATRIZ ARAÚJO LIMA DE CASTRO (OAB 7706/AM) -Processo 0646037-50.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - REQUERENTE: Arilda Ramos - Considerando o descumprimento ao despacho de fls. 196, indefiro a gratuidade pleiteada. Concedo prazo de quarenta e oito (48) horas para que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo e das custas judiciais, sob pena de deserção.

ADV: NAYANE MARQUES DE ARAÚJO (OAB 13782/AM), ADV: FÁBIO MORAES CASTELLO BRANCO (OAB 4603/AM) -Processo 0646816-05.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Mary Raimunda Moraes de Araújo - REQUERIDO: Williams da Silva Aquino - De ordem, fica designado o dia 07/10/2020 às 09:00h para a realização de audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento Virtual. O referido é verdade. Dou fé. Devem ser informados, obrigatoriamente, pelas partes envolvidas, o número de telefone celular e e-mail, para viabilização da audiência pautada, pela ferramenta Whattsapp ou Cisco Webex meet.

ADV: DANIELLE NUNES AMORIM (OAB 8981/AM) - Processo 0648493-70.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Alex de Souza Tavares - De ordem, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários (Nome do banco, número da agência e conta, CNPJ/CPF, Nome do patrono ou sociedade de advogados, Nº da OAB) para transferência dos valores que lhe cabe.

ADV: FLAVIA DE ARAUJO CARVALHO (OAB 15406/AM), ADV: ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 5219/AM), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0650073-38.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo -REQUERENTE: THAYS LADISLAU DA SILVA, registrado civilmente como Thays Ladislau da Silva - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 113/126, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimemse as partes.

ADV: ALEXANDRE GOMES RIBEIRO (OAB 6199/AM) -Processo 0655064-57.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Raimunda Silva de Albuquerque Amancio - Indefiro a gratuidade pleiteada, posto que a tese a qual adoto dispõe como critério para determinar a hipossuficiência o valor não superior a 05 (cinco) salários mínimos. Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª. Reunião do FOAMJE 13/12/2018). Ademais, os documentos juntados aos autos pelo recorrente não demonstram sua renda, a qual não se enquadra neste critério. Ante o exposto concedo prazo de quarenta e oito (48) horas para que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo e das custas judiciais, sob pena de deserção.

ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 10462/MT), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA) - Processo 0656093-45.2020.8.04.0001 (apensado ao processo 0656088-23.2020.8.04.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -RECLAMANTE:LucianoAugustoLondonodaCosta-RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 365/383, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

ADV: ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 5219/AM), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP),ADV: LUANABARROS SILVADE SOUZA (OAB 189940/RJ) - Processo 0656403-51.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas -REQUERENTE: Felipe Amitai Santos Moraes - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 112/124, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimemse as partes.

ADV: ALEXSON BRITO DE SOUZA (OAB 10702/AM), ADV: GRACILENE DA SILVA SOUZA SIERPINSKI (OAB 10693/AM), ADV: EUDA RIBEIRO GUEDES (OAB 14116/AM) - Processo 0659131-65.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -REQUERENTE:AntonioTome da Silva Souza - O Banco embargante afirma que não houve a devida compensação de valores, contudo, o embargado, ora autor, já declarou à fl.23 que fora depositado em sua conta corrente o importe de R$2.070,00(dois mil, setenta reais) decorrente do contrato celebrado com o embargante. Assim, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, informar se foi disponibilizado em sua conta-corrente o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), como afirma o Banco embargante. Cumpra-se. Manaus, 25 de agosto de 2020.

ADV: PIERRE MANOEL EUGENE TELES CHOTTARD (OAB 13239/AM), ADV: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP) - Processo 0660732-09.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE: Juliana Neves Uchoa - EXECUTADO: Clínica Nacional de Reabilitação Orofacial Ltda - Instituto Nacional de Reabilitação Orofacial Inro - Verifico que o recorrente deixou de recolher as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 54/64, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimemse as partes.

ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/ AM) - Processo 0661695-17.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dever de Informação - REQUERENTE: Fanor Lopes Barreto - Pleiteia o recorrente a gratuidade das custas. Concedo o prazo de cinco (05) dias para que providencie a juntada de documentos (declaração de imposto de renda, contracheque etc..) que comprovem sua insuficiência de recursos. Intime-se. Cumpra-se.