Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2020

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IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.5, subitem 2.5.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 6, subitens 6.3.2 a 6.4.9 da matriz de fiscalização). Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.4. Não divulgar, no Portal de Transparência da Instituto de Previdência de Nova União, informações a respeito de concursos públicos, processos seletivos e

recrutamento em geral, em descumprimento ao art. , VI e art. da LAI. (Item 2.5, subitem 2.5.2 deste Relatório Técnico e Item 6, subitem 6.5 da matriz de

fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017 TCE-RO;

3.5. Não divulgar, no Portal de Transparência do Instituto de Previdência de Nova União, informações sobre: Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos, e não apresentar Ato de julgamento das contas expedidos pelo TCE-RO, descumprindo o exposto no artigo 48, caput, da LRF c/c o caput, incisos V e VI, do artigo 15 da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.6, subitem 2.6.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 7, subitens 7.5 e 7.6 da matriz de

fiscalização). Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.6. Não disponibilizar informações a respeito de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, no tocante a: Número do processo administrativo; Número do

edital; Modalidade e tipo da licitação; Data e horário da sessão de abertura; Objeto do certame; Valor estimado da contratação; Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato; e Resultado da licitação, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput

(princípio da publicidade), da CF c/c o caput e § 4º, do artigo 4º, e art. 16, inciso I, alíneas a até h da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.7, subitem 2.7.1, deste

Relatório Técnico Preliminar, e item 8, subitens 8.1.1 até 8.1.8 da matriz de fiscalização) Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.7. Não divulgar, no Portal de Transparência da Instituto de Previdência de Nova União, Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP; o relatório de avaliação atuarial; a política anual de investimentos e suas revisões; os relatórios detalhados, no mínimo, trimestralmente, da gestão dos investimentos, submetidos às

instâncias superiores de deliberação e controle; demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; o inteiro teor das inspeções e auditorias de

natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial produzidas por órgãos de controle interno e externo, em descumprimento art. 3º, VIII, a a h, da

Portaria MPS nº 519/2011 c/c art. 5º, § 2º, III a VIII da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017 (Item 2.8, subitem 2.8.2 deste Relatório Técnico e Item 9, subitens

9.1.3, e 9.1.8 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017 TCE-RO;

3.8. Não possibilitar, no Portal de Transparência da Instituto de Previdência de Nova União, apresentação de recurso na hipótese de negativa de acesso à informação ou de ausência das razões de negativa de acesso, em descumprimento ao arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da LAI c/c art. 18, V da Instrução Normativa nº. 52/TCERO/2017 (Item 2.9, subitem 2.9.2 deste Relatório Técnico e Item 13, subitens 13.6 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017 TCE-RO;

3.9. Não disponibilizar, no Portal de Transparência do Instituto de Previdência de Nova União, informação atualizada em tempo real, em descumprimento ao art. 48, § 1º, II, da LRF c/c art. 2º, II da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017 (Item 2.11, subitem 2.11.2 deste Relatório Técnico e Item 18, subitens 18.4 da matriz de

fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017 TCERO ;

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, Omar Pires Dias, propondo:

4.1. Com base no inciso II do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento Interno do TCE/RO, e em obediência aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. inciso LV, da Constituição Federal, determinar a AUDIÊNCIA do senhor Josué Tomaz de Castro (CPF: 592.862.612-68), Superintendente e José Silva Pereira (CPF: 856.518.425-00), Controlador Interno, ou a quem lhes vier a substituir, para que apresentem razões de justificativas pelos apontamentos das infringências contidas 3.1 e 3.9 da conclusão deste

relatório;

4.2 . Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c art. 30, § 2º do Regimento Interno do

TCE/RO, determinar a NOTIFICAÇÃO do senhor Josué Tomaz de Castro (CPF: 592.862.612-68), Superintendente e José Silva Pereira (CPF: 856.518.425-00), Controlador Interno ou a quem lhes vier a substituir, para que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, adotem as providências cabíveis para disponibilizar aos cidadãos, em ambiente virtual de fácil e amplo acesso, as informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Instituto, adequando seu sítio oficial/portal às exigências das normas de transparência;

4.3. Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c art. 30, § 2º do Regimento Interno do

TCE/RO, determinar a NOTIFICAÇÃO do senhor Josué Tomaz de Castro (CPF: 592.862.612-68), Superintendente e José Silva Pereira (CPF: 856.518.425-00), Controlador ou quem lhes vier a substituir, para que adotem providências relacionadas as seguintes recomendações, referente a disponibilização de informações em seu Portal de Transparência, a saber:

a) Estrutura organizacional (organograma);

b) Planejamento estratégico;

c) O inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos; informação quanto às eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos; versão consolidada dos atos normativos e ferramenta que permite a busca, no mínimo, por tipo de legislação, período, ano e assunto;

d) Estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, preenchidos e ociosos;

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