Página 442 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

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CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141/BA) - Processo 0052936-40.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: VICENTE PAULO BARROSO - REQUERIDO: BANCO BMG SA - Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem revogar a tutela antecipada no quesito específico da fixação da multa diária pelo motivo já explicitado da vedação do enriquecimento ilícito, ratificando-a quanto à necessidade de abstenção de inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Vejo por bem também ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por VICENTE PAULO BARROSO FERNANDES em face de BANCO BMG S/A anulando os débitos referentes aos contratos de nº 207040328 (no valor de R$ 4.109,19), contrato nº 208348687 (no valor de R$10.209,68) e contrato nº 200461759 (no valor de R$3.023,45), bem como condenando a requerida a pagar o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigíveis por juros e correção monetária. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c art. 14 e 40, § 2º, do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta do sucumbente. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se . Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2020. Tulio Eugenio dos Santos Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial das Varas Cíveis Comuns, Cíveis Especializadas em Demandas em Massas, Recuperação de Empresas e Falências e Registros Públicos da Comarca de Fortaleza

ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES (OAB 18590/CE), ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/ CE) - Processo 0055025-36.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE LIMA - REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO - Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE LIMA em face de BANCO HSBC S/A, declarando a inexistência do negócio jurídico o qual deu causa à mencionada inscrição e que é estranho à realidade, bem como condeno a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c artigos 14 e 43 do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se . Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2020. Tulio Eugenio dos Santos Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial das Varas Cíveis Comuns, Cíveis Especializadas em Demandas em Massas, Recuperação de Empresas e Falências e Registros Públicos da Comarca de Fortaleza

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0069755-62.2006.8.06.0001 - Cobrança - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Banco do Brasil S.a - R.h Renove-se a expedição de mandado de citação no endereço constante à p. 208, antes, contudo, intime-se o autor para juntar aos autos a comprovação do pagamento das custas referente às diligências do Oficial de Justiça, empós, expeça-se o respectivo mandado. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do autor, certifique-se e proceda-se com a CITAÇÃO da parte promovida, através de carta com AR. Expedientes necessários.

ADV: AUGUSTO RANIERI BRITO (OAB 9532/CE) - Processo 0090873-26.2008.8.06.0001 - Cautelar inominada - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Helton Cavalcante Lacerda - R.h Intime-se o requerente na pessoa do causídico, para que se manifeste acerca do petitório de p. 240. Expedientes necessários

ADV: GABRIELA LIMA BARRETO (OAB 34631/CE) - Processo 0101493-48.2018.8.06.0001 - Monitória - Cheque -REQUERENTE: Nova Têxtil Comércio e Importação de Tecidos Ltda Epp - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, EXPEÇA-SE mandado de citação da requerida para o endereço indicado à fl. 104, APÓS a comprovação da quitação das custas de Diligências do Oficial de Justiça.

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS (OAB 5004/CE), ADV: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES (OAB 31634/CE) - Processo 0101988-92.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Silvia Maria Almeida de Farias - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. - Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ratificar a tutela antecipada nos quesitos específicos de considerar válidas as consignações judiciais das parcelas devidas, bem como reconhecer a necessidade de abstenção de inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Vejo por bem também ACOLHER a pretensão delineada na presente ação declaratória de inexistência de dívida manejada por SILVIA MARIA ALMEIDA DE FARIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A para o fim de declarar inexistente o vencimento antecipado das dívidas específicas relativas ao contrato de financiamento de veículo automotor a qual perfaz a quantia de R$ 24.221,58 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), ordenando o restabelecimento do contrato de financiamento celebrado entre as partes ao status quo ante no que tange ao modo de pagamento parcelado, sem quaisquer revisões contratuais ou modificações da natureza da dívida. Determino, de igual modo o levantamento pela requerida das parcelas vencidas já adimplidas, com o fornecimento da devida quitação ao autor das quantias referentes a elas. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta do sucumbente. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se . Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2020. Tulio Eugenio dos Santos Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial das Varas Cíveis Comuns, Cíveis Especializadas em Demandas em Massas, Recuperação de Empresas e Falências e Registros Públicos da Comarca de Fortaleza

ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ADV: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 17561/CE) - Processo 0105911-63.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0159469-81.2016.8.06.0001) - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: Banco Bracce S.a. - Universidade de Fortaleza - Unifor - Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS interposta por FELIPE GOMES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRACCE S/A (PRAVALER) e UNIFOR UNIVERSIDADE DE FORTALEZA para determinar que o primeiro requerido, BANCO BRACCE S.A (PRAVALER) autorize/efetue a recontratação/ refinanciamento do crédito estudantil para o semestre 2017.1 e seguintes até o término do curso e que a segunda requerida UNIFOR- UNIVERSIDADE DE FORTALEZA, efetive a imediata matrícula do promovente no semestre 2017.1 e demais semestres até o fim do curso, bem como se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do débito oriundo dos semestres objetos da presente lide, até ulterior deliberação. Condeno também as requeridas a pagar indenização por danos morais no simbólico valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor, corrigíveis por juros e correção monetária. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c artigos do CDC c/c art. 205 da CF/88 c/c art. 186 do CC e demais dispositivos legais e jurisprudências atinentes ao tema. Custas e despesas processuais por conta do sucumbente. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se . Registre-se. Intime-se.