Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a má prestação de serviço de energia fornecido pela requerida, o que não o fez. De fato, os laudos técnicos juntados aos autos de fls. 27/31 não são suficientes para demonstrar o nexo causal com defeito na prestação de serviço pela ré, porquanto são genéricos e não indicam a origem dos danos ocorridos ou a intensidade da sobrecarga elétrica, trata-se de documento unilateral e produzido por prestador de serviço contratado pelo usuário ou pela autora, sem a participação da requerida, portanto, incapaz de comprovar o registro de interrupção, oscilação ou sobretensão elétrica que tenha causado os danos. Ademais, não há análise técnica minuciosa que indique, efetivamente, se a residência do segurado da autora estava com sua rede elétrica isenta de problemas internos quando da ocorrência do sinistro. A autora pede a inversão do ônus da prova para atribuir à requerida o ônus de provar a exclusão do nexo de causalidade. Contudo, o pedido deve ser rejeitado. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto indicam que a seguradora não apresenta hipossuficiência técnica para comprovação da alegação, e não demonstra verossimilhança das suas alegações, em razão da superficialidade do laudo apresentado. Ademais, a ré não pode ser prejudicada pela inviabilidade de produção da contraprova, o que poderia ter sido evitado com sua participação na verificação do sinistro. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL é taxativa quanto ao procedimento adotado pela distribuidora de energia elétrica a fim de se averiguar a obrigação de ressarcimento: “Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST.” Além disso, a resolução dispõe sobre os direitos da distribuidora no processo de averiguação dos danos causados: “Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.” Assim, caberia à autora solicitar os equipamentos danificados a seu segurado para posterior perícia, caso necessária, tendo em vista a inviabilidade de condenação com base na perícia produzida de forma unilateral. Portanto, não havendo prova do nexo causal entre os danos causados nos aparelhos do segurado e os problemas ligados ao fornecimento de energia elétrica, o pedido é improcedente. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Processo 1030555-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. Apelação às fls. 129/148: cumpra-se o artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Certifique-se a regularidade do recolhimento do preparo, efetuando vinculação e queima no portal de custas, nos termos do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Intimem-se. - ADV: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1030718-66.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MED COLON SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Sergio Edgard Montanheiro - - SANDRA MARIA MARQUES MONTANHEIRO - - BRADESCO SAÚDE S/A -Vistos. Em complementação à decisão saneadora, nomeio Perito Judicial o Dr. Rubens Eidman, que será intimado a estimar honorários no prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (OAB 22301/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSE MANSSUR (OAB 28443/SP), WILLIAM SANTOS FERREIRA (OAB 123242/SP)

Processo 1030752-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Ubirajara David - COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S. A - Vistos. Para apreciação do pedido, indique os alvos com os respectivos CNPJ/CPFs, os sistemas que serão pesquisados, apresente planilha atualizada de débitos e recolhamse as respectivas taxas, no prazo de cinco dias. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

Processo 1030930-77.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, considerando os termos da defesa apresentada, digam os litigantes a respeito da possibilidade de composição e, caso a entendam viável, apresentem desde logo as propostas que tiverem. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1032230-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BERNARDO MARTINELES OLIVEIRA DE MELO - Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda - - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Vistos. Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: MARISA APARECIDA ZANARDI (OAB 145412/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI (OAB 320535/ SP)

Processo 1035233-08.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Espólio de Cassio Marques - - Espólio de Cypriano Marques Filho - - Carlos Nunes - Vistos. Informe o credor quanto ao andamento da deprecata juntando cópia do extrato processual daqueles autos. Intimem-se. - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

Processo 1036884-07.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Nepos Sistemas de Controles e Automação Em Estacionamento e Tráfego Eireli - Habiltecs Distribuicao de Pecas e Servicos Ltda - - Sigma Credit Securitizadora Sa - Vistos. Informem novamente em trinta dias. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO (OAB 149408/SP)

Processo 1038678-63.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Mavike Indústria e Comércio de Roupas Eireli - - Hermelinda Beatriz Alcaraz - Ciência do resultado das pesquisas de endereços. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1039628-14.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Ysamu Horita - Granja 26 Participação e Administração Ltda. - Município de Cotia - Vistos. Fls. 1461/1487 e 1488: defiro a habilitação. Anote-se. Determino a reserva nos moldes requeridos (R$ 8.636,81). Anote-se. Ciência às partes sobre a documentação juntada. No mais, reporto-me à decisão de fls. 1458. Ainda, anoe Intimem-se. - ADV: LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 337976/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

Processo 1040589-47.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silva dos Santos - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Considerando que houve a suspensão das atividades do IMESC em razão da pandemia, oficie-se novamente, via Portal Eletrônico, requisitando-se nova data para a perícia. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1044333-16.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ana Lúcia Sampaio Galante -Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Conheço os embargos