Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

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CGJ 04/2020, que, alterando os artigos 479/483, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determinou no artigo 480 que na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juiz da vara onde tramitou o processo, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou das peças necessárias para complementar a guia de recolhimento provisória, na forma do artigo 468 destas Normas de Serviço, promover a intimação do réu, preferencialmente por carta com AR, para o pagamento da multa no prazo de 10 dias. Assim, intime-se o acusado a recolher a multa, em 10 dias, sob pena de cobrança em ação própria e inscrição em dívida ativa, mediante guia a ser gerada no Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (acessar www.tjsp.jus.br, principais acessos, portal de custas e recolhimentos, emissão de guias, custas, emitir guias, tipo de serviço, multa penal 623-3). Com o decurso do prazo, com ou sem pagamento, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCO APARECIDO GUILHERME DE MOURA (OAB 184778/ SP)

Processo 0002605-86.2017.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.H.R. - Vistos. Por ora, aguarde-se a baixa dos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), GABRIELA DE SOUZA JORGE (OAB 390580/SP)

Processo 0004723-45.2011.8.26.0077 (077.01.2011.004723) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Paulo Nei Rodrigues - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a extinção punibilidade do réu PAULO NEI RODRIGUES, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 651/654), determino o arquivamento destes autos, com a consequente comunicação ao IIRGD/SP e demais formalidades legais. Certifique-se a existência de objetos apreendidos, tornando conclusos, em caso positivo. Nada havendo, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILTON VOLPE (OAB 73732/SP)

Processo 0010107-47.2015.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Antonio Carlos Garcia Filho - Vistos. Cumpridas todas as determinações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 40), para julgamento do recurso interposto pelo réu ANDERSON, observadas as formalidades legais. Anote-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP)

Processo 0011098-11.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Vanila Gonçales Hoterge -Vistos. A sentenciada solicita autorização para ausentar-se da sua residência para realizar tratamento dentário (fls. 2069/2070 e 2076/2077). Assim sendo, diante dos documentos apresentados, AUTORIZO a sentenciada VANILA GONÇALVES HOTERGE a se ausentar do lar, no dia 03/09/2020, das 13h até às 16h, para consulta dentária, devendo, logo após a consulta, juntar aos autos atestado, com data e horário, sob pena de serem negados novos pedidos futuros de saída de residência. Fica advertida de que deverá respeitar as condições do benefício a que se encontra submetida, sob pena de revogação. Servirá a presente como autorização. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

Processo 1500159-39.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 474: À vista da informação de fl. 475, dando conta de que a guia de recolhimento já foi novamente remetida, por ora, aguarde-se a baixa dos autos. Intime-se. - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/ SP)

Processo 1500498-32.2018.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno Henrique Batista Ferreira e outro - Vistos. Por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu, às fls. 263/274. Abra-se vista ao MP para contrarrazoar o apelo do réu. Com as contrarrazões, tornem conclusos. Sem prejuízo, aguarde-se a intimação do réu (fl. 261). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP)

Processo 1500762-07.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.J.R. - Vistos. Fls. 44/45: Defiro e torno sem efeito a procuração de fl. 41, excluindo-se dos autos o nome do advogado Dr. Matheus Samuel da Silva. Sem prejuízo, intime-se o defensor a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE (OAB 331133/SP)

Processo 1500981-54.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAXMILIANO BONO - Vistos. Por ora, comunique-se o v.Acórdão de fls. 235/245 à unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado e à respectiva Vara de Execuções Criminais. Após, aguarde-se a baixa dos autos. Intime-se. - ADV: MARIO MARCONDES GARBELINI (OAB 402755/ SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP)

Processo 1501117-88.2020.8.26.0603 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Lucas Otrante dos Santos - Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, expedindo-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS, com as cautelas de praxe. Consigne no alvará que a segregação cautelar foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: 1) proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juízo e 2) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h00 às 06h00, sob pena de revogação do benefício. Oficie-se à PM local, com cópia desta decisão, para fiscalização do recolhimento domiciliar noturno das 20h às 06h. Após, tornem novamente conclusos para que sejam prestadas as informações requisitadas. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP), MARIO MARCONDES GARBELINI (OAB 402755/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP)

Processo 1501176-13.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEFFERSON ROSA CASTELAO -Intime-se o defensor para manifestar-se acerca do cálculo da pena de multa, de fls. 223, no prazo de 05 dias. - ADV: JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO LOPES SARDINHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2020

Processo 0003940-38.2020.8.26.0077 - Carta Precatória Infracional - Intimação (nº 1500412-27.2018.8.26.0097 - 2ª Vara do Foro da Comarca de Buritama) - C.S.J. - Diante do oficio de fl. 04, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo deprecante