Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

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com as cautelas e formalidades de praxe. - ADV: MARCOS FABRICIO DE ALMEIDA (OAB 227010/SP)

Processo 0007822-42.2019.8.26.0077/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Mário Fernando Madokoro Júnior - Deverá o Requerente preencher o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior transferência do valor. - ADV: MÁRIO FERNANDO MADOKORO JÚNIOR (OAB 310481/SP)

Processo 1003827-67.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.D.G. - P.M.B. - Inicialmente, certifique se decorreu o trânsito em julgado para as partes. Se positivo, arbitro os honorários advocatícios ao I. defensor dativo Dr. ..., em 100% do valor máximo da tabela (código 501 Infância e Juventude qualquer procedimento na área cível), conforme anexo IX e X, do convênio DPE/OABSP, expedindo-se a respectiva certidão. Observadas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado) conforme comunicado CG 626/14. - ADV: LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP), CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB 282519/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP)

Processo 1005877-66.2020.8.26.0077 - Petição Criminal - Petição intermediária - D.I.C.P. - VISTOS. 1. DANDARA ISABELA CAMARGO PEREIRA, qualificada nos autos,in gressou com pedido de alvará para interrupção de sua gravidez, argumentando que sua gestação é de alto risco, tendo em vista o quadro de anencefalia total. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 08/14. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 18/21). Na sequencia, vieram-me os autos conclusos para decisão. Fundamento e DECIDO. 2. O pedido deve ser deferido. A anencefalia é uma malformação fetal que não tem causa conhecida e resulta do fechamento incompleto dos folhetos embrionários formadores do sistema nervoso fetal. A vida extra-uterina do feto anencéfalo é absolutamente inviável, ao passo que a mulher, ao gestar um feto anencéfalo, vivência uma gravidez de alto risco. Segundo os estudos recentes da Medicina envolvendo o caso, essa malformação fetal, bem como a acrania e a anacrania, provoca, invariavelmente, aumento acentuado do volume do líquido amniótico (polidrâmnio), o que acarreta desconforto respiratório, sobrecarga física significativa, hipertensão arterial e outras complicações graves para a saúde da gestante, não havendo tratamento definitivo para o polidrâmnio. A dificuldade respiratória pode exigir muitas vezes procedimentos invasivos, como a amniocentese múltipla (punção do útero para retirada de líquido amniótico), com sérios riscos de infecção materna. A hipertensão arterial, com graus variáveis de expressão, pode atingir gravidade imensurável. Especialmente no final da gravidez, bem como durante o parto, o polidrâmnio acarreta um maior risco de deslocamento prematuro da placenta, hemorragias severas, transtornos de coagulação e outras graves complicações para a saúde da mulher. E, no período pós-parto, nessa situação, ocorre com frequência hemorragia uterina em razão de sobredistensão da fibra muscular por excesso de líquido. Aliás, a hipertensão arterial durante a gravidez, a qual ocasiona uma redução no fluxo útero-placentário por sobredistensão uterina, acarreta desequilíbrio nas concentrações de prostaciclina e tromboxano circulantes (substâncias vasoativas), levando a um quadro de vaso espasmo generalizado e constitui, atualmente, de acordo com todas as estatísticas científicas conhecidas, a principal causa de morte materna no Brasil. E a hipertensão também pode gerar a eclâmpsia, que é um estado convulsivo e comatoso, que expõe a mulher, nessa situação, até mesmo aos seríssimos riscos da perda de órgãos, a edemas agudos de pulmão e a outras gravíssimas consequências para a sua saúde. Mas não é só. Consciente do alto risco da gravidez nessa situação, e sabendo que leva no ventre um feto que não tem nenhuma possibilidade de sobrevida extrauterina, a gestante vivência, durante todo o período de gravidez, sérios e muitas vezes irreversíveis transtornos psicológicos, que podem inclusive afetar gravemente a estabilidade de sua vida futura, tanto no plano pessoal, como familiar. Com se vê, no caso de anencefalia fetal, não há possibilidade de vida extra-uterina e a gestante fica exposta a uma gravidez de alto-risco. Tal fato restou comprovado no caso concreto. Observa-se que a requerente submeteu-se a exames específicos, que concluíram pelo diagnóstico de anencefalia, conforme documentos acostados aos autos (fls. 08/14). Diante desse quadro clínico, deve-se assegurar o direito à saúde física e psicológica da autora, em atenção ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A interrupção da gravidez neste caso, portanto, assume caráter humanitário. Embora a vida embrionária, tal como qualquer outra, deva ser preservada a qualquer custo, seria cruel e desumano condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero e o que é pior, colocando a sua própria vida em risco, ao suportar a gestação de uma vida inviável, de um feto sem qualquer possibilidade de sobrevivência. Anoto que o alvará implica somente no reconhecimento do direito da requerente de optar pela interrupção da gravidez, não uma obrigação. Por fim, como bem lembrado pelo Dr. Promotor de Justiça, embora fosse até mesmo desnecessária essa ordem judicial, em razão da decisão na ADPF 54 (que declarou inconstitucional, com eficácia para todos e efeito vinculante, a interpretação de que os artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, impedem a realização de aborto pela gestante de feto anencéfalo), o certo é que tal procedimento gera insegurança ao profissional que o realiza, fato este que deve ser levado em conta neste momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por DANDARA ISABELA CAMARGO PEREIRA e AUTORIZO a interrupção de sua gravidez, expedindo-se alvará, com prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO POCAIA SOUZA (OAB 442996/SP), SILAS FERRAZ DA SILVA (OAB 435925/SP)

Processo 1500246-58.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - V.B.P. - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 139/140 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa. Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória. Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2020, às 14:30 horas. Intime-se o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como pela defesa (fl. 140) para comparecerem a audiência designada.Consigne-se nos mandados de intimação a necessidade de comparecimento ao fórum usando máscara facial. Oficiese ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado Valmir Batista Penteado para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência. - ADV: LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS (OAB 325286/SP)

Processo 1500501-16.2020.8.26.0603 (apensado ao processo 1501519-98.2020.8.26.0077) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - J.L.G. - Fls. 57/58: defiro. Anote-se no sistema informatizado SAJ. - ADV: NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP)

Processo 1500523-03.2020.8.26.0077 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P. - R.L.S. e outro - Recebo a representação oferecida contra a adolescente R. de L. S., pela prática da conduta tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal e artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Requisite-se a OAB local, indicação de defensor (a) dativo (a) para patrocinar a defesa do adolescente, com as ressalvas pertinentes, ficando, desde já, nomeado (a) aquele (a) que vier a ser indicado (a). Diante do requerido no item 02, da fl. 41, deixo de decretar a custodia do menor, liberando-o mediante a entrega de termo de compromisso ou só ofício entregue a sua representante legal. Diante do comunicado do Conselho Superior da Magistratura 13/3 e da decretação da pandemia relacionada aocoronavirus, a fim de evitar a exposição dos profissionais do direito (Juiz,