Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

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membro do Ministério Público, advogados e servidores), testemunhas e réus presos e soltos, aguarde-se o término das medidas de isolamento decretadas e tornem os autos conclusos para designar a audiência de apresentação. - ADV: GEOVANA SERRA DANTAS (OAB 417102/SP)

Processo 1500828-58.2020.8.26.0603 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - A.S. - - R.F.S. - SAÚDE PÚBLICA - - A COLETIVIDADE - Em atendimento ao Comunicado CG n. 78/2020, que recomenda o rigoroso cumprimento do disposto no novel artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção ou não da decisão que converteu a prisão em flagrante de ALESSANDRO DA SILVA e ROMILDO FERREIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. In casu, a coerção cautelar deve ser mantida. Como já explanado na decisão de fls. 52/53, em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coerção antecipada de Alessandro e Romildo encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública da prática de novos crimes como o que ora se investiga. Valendo-se de elementos concretos constantes dos autos, o MM. Juiz Plantonista decretou a prisão preventiva do autuado como forma de se preservar a ordem pública de novos crimes, porque, trata-se de crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, demonstrando ser dotado de periculosidade e dado à habitualidade na prática de crimes. Ademais, Romildo é reincidente em crime doloso. Em total descaso para com a aplicação da lei, faz pouco, portanto, do disposto na lei penal, devendo, desta forma, permanecerem presos também como forma de se resguardar a ordem pública, privando a sociedade de condutas tais como a investigada nestes autos. Sendo assim, mantenho a custódia e determino o encaminhamento dos autos a nova conclusão no 85º dia contado desta decisão, caso não tenha sido prolatada sentença. Tendo em vista a certidão de fl. 214, requisite-se defensor dativo ao acusado Romildo Ferreira dos Santos, abrindo-lhe vista dos autos para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 dias. A defesa acostada a fl. 223, pelo acusado Alessandro da Silva será apreciada oportunamente. - ADV: NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), FERNANDA ROBERTA DA ROCHA CAMPOS (OAB 253276/SP)

Processo 1501035-57.2020.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - J.V.C. - Observo que a representação contra o adolescente J. V. C. foi devidamente recebida fls. 33/34. Requisite-se a OAB local, a indicação de defensor (a) dativo (a) para patrocinar a defesa do adolescente, com as ressalvas pertinentes, ficando, desde já, nomeado (a) aquele (a) que vier a ser indicado (a). Após o término das medidas de isolamento decretadas em face da pandemia decoronavirusque tem dificultado o cotidiano das pessoas e entidades públicas ou privadas, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. - ADV: MARCELA PACHE LOPES RODRIGUES (OAB 411810/SP)

Processo 1501038-12.2020.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.G.J.A. -Observo que a representação contra o adolescente L. G. de J. A. foi devidamente recebida fls. 40/41. Requisite-se a OAB local, a indicação de defensor (a) dativo (a) para patrocinar a defesa do adolescente, com as ressalvas pertinentes, ficando, desde já, nomeado (a) aquele (a) que vier a ser indicado (a). Após o término das medidas de isolamento decretadas em face da pandemia decoronavirusque tem dificultado o cotidiano das pessoas e entidades públicas ou privadas, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/ SP)

Processo 1501315-62.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - G.T.R.F. - - FABRICIO APARECIDO DA SILVA - A COLETIVIDADE - Diante do comunicado do Conselho Superior da Magistratura 13/3 e da decretação da pandemia relacionada aocoronavirus, a fim de evitar a exposição dos profissionais do direito (Juiz, membro do Ministério Público, advogados e servidores), testemunhas e réus presos e soltos,após o término das medidas de isolamento decretadas em face da pandemia decoronavirusque tem dificultado o cotidiano das pessoas e entidades públicas ou privadas, tornem os autos conclusos para redesignar a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento de fls. 296/297. - ADV: RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), CAMILA CRISTIANE FABRICIO (OAB 351814/ SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

Processo 1501448-07.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - R.G.M. - - J.R.L.S. - P.M.B. - Fixo os honorários advocatícios à defensora dativa Dra. FERNANDA EMANUELLE FABRI, nomeada a fl. 275, no correspondente a 70% do valor da tabela (código 301), expedindo-se a respectiva certidão. Observo que o réu José Roberto Lopes da Silva manifestou o desejo de não apelar da sentença (fl. 410), certificado o trânsito a fl. 420. A i. Defensora em sua peça acostada às fls. 421/425, apresentou as razões de apelação em relação ao corréu Rogério Galhardo Martins, incluindo, também, José Roberto, todavia, de forma intempestiva. Vejamos. A i. Defensora foi intimada a fl. 401 em 12/08/2020 e o sentenciado José Roberto a fl. 410, em 19/08/2020. Assim, deixo de receber o recurso interposto em relação a ele, José Roberto, por lhe faltar um requisito essencial de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Após, e cumpridas todas as determinações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 40), observadas as formalidades legais. - ADV: FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)

Processo 1501585-86.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - M.H.S.M. - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 95/96 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa. Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória. Junte-e aos autos certidão do processo 1503122-46.2019. Diante do comunicado do Conselho Superior da Magistratura 13/3 e da decretação da pandemia relacionada aocoronavirus, a fim de evitar a exposição dos profissionais do direito (Juiz, membro do Ministério Público, advogados e servidores), testemunhas e réus presos e soltos,após o término das medidas de isolamento decretadas em face da pandemia decoronavirusque tem dificultado o cotidiano das pessoas e entidades públicas ou privadas, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. -ADV: JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

Processo 1501807-54.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - E.A.M. - SAÚDE PÚBLICA - Inicialmente a materialidade delitiva vem descrita pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/05), boletim de ocorrência (fls. 06/08), auto de exibição e apreensão (fls. 10/11) e laudos periciais de fls. 16/17 e 68/79, que identificaram a substância apreendida nas diligências realizadas neste feito como “cocaína” e “maconha”. A defesa de fls. 105/108 cinge-se a negar os fatos, sem trazer quaisquer preliminares a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado. Com efeito, os policiais militares ouvidos às fls.