Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

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concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: “o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1488639/SE, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 20.11.2014. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. e da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 489.421/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins j. 06.05.2014. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEUROMIELITE ÓPTICA. DOENÇA DE DEVIC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECUSTEIODETRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O DIREITO ÀSAÚDEE O ACESSO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀSAÚDEE À VIDA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 0027944-61.2012.8.26.0032, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 27.01.2015. E especificamente quanto ao insumo em questão, os seguintes julgados, confira-se: “Medicamento/insumo necessidade do aparelhoBIPAPpara sono + suplementação com oxigênio a 02 (dois) litros por minuto para tratamento da enfermidade denominada de Sd Hipoventilação Alveolar - é dever do Estado garantir a saúde da população concessão da segurança manutenção da sentença Reexame necessário e recursos voluntários não providos” -Apelação n. 4000097-49.2013.8.26.0236, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Venício Salles, j. 04.02.2016. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO BIPAPE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA” - Apelação n. 0006741-71.2015.8.26.0506, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Feitosa, j. 14.12.2015. Anote-se, por relevante, contudo, que não cabe à parte autora ou ao juízo determinar qual o fabricante ou o fornecedor de quem deve o insumo ser adquirido pela municipalidade, até por conta do disposto nos artigos , § 5º e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, sendo tal escolha de livre discricionariedade da Administração Pública, observadas, por evidente, as regras legais que disciplinam a aquisição de bens pelo Poder Público. E o fornecimento do insumo deve se dar na extensão e na conformidade quantitativa indicada pelo profissional médico. No mais, fica desde já o registro de que, para o caso de descumprimento da ordem, o que não se supõe, poderá o réu incorrer em multa, sem prejuízo de bloqueio de verbas públicas. A respeito: (...) 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 498.758/GO, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2014. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1488639/SE, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 20.11.2014. De todo modo, fica também desde já o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente nestes autos e na fase (de conhecimento) em que ainda se encontra a presente demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que providencie o imediato fornecimento do insumo prescrito à parte autora, especificado na inicial, sob pena de imposição de multa e de bloqueio de verbas públicas. II. Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. III. Defiro a gratuidade à parte autora, anote-se. Intime-se. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP)

Processo 1013845-67.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Vânia de Lima - Fazenda Pública