Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 3 de Setembro de 2020

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SECRETARIA DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E

TRABALHO

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo

61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Aditivo nº 04 ao Contrato de Prestação de Serviços n.º

373/2017.

Processos: 7560882/2015 (licitatório) – 6813484/2017 –

918191/2020.

Pregão Eletrônico: 040/2016.

Ata de Registro de Preços nº 125/2017.

Contratada: SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI.

Objeto do Contrato: Prestação de serviços de vigilância

patrimonial armada e desarmada.

Objeto do Aditivo: 1.1 – Conceder repactuação de acordo com

a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2020, com registro no

Ministério do Trabalho e Emprego nº ES000007/2020, a contar

de 01/01/2020. 1.2 – Conceder reajuste de 4,31% (quatro

vírgula trinta e um por cento) sobre Uniforme e Equipamentos,

referente à variação do índice IPCA/IBGE no período de 01/2019

a 12/2019, com vigência a partir de 01/01/2020. 1.3 – Conceder

Reajuste do vale transporte, passando o valor da passagem de

R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3,90

(três reais e noventa centavos), a contar de 05/01/2020, de

acordo com o Decreto Municipal nº 17.971/2020. 1.4 – Excluir

da planilha de custos os benefícios suprimidos na CCT/2020:

a) Item 1.3 - Súmula 444, ref. ao pagamento em dobro pelo

trabalho em feriado jornada 12x36. b) item 1.6 - Abono

Pecuniário referente ao “dia do vigilante”.

Valor do Aditivo: R$ 1.636,62 (mil e seiscentos e trinta e seis

reais e sessenta e dois centavos).

Vigência: a partir de sua assinatura (17/08/2020).

Dotação Orçamentária: 17.01.14.122.0032.2.0207 - Elemento

de Despesa: 3.3.90.37.03 - Fonte de Recurso 1.001.0000.0000,

2.001.0000.0000.

Nota de Empenho: 259-000.

Data de assinatura do Termo: 17/08/2020.

Justificativa: Conceder repactuação e reajustamento com

previsão contratual para continuidade dos serviços vigilância

armada e desarmada, imprescindível à proteção do patrimônio

público municipal, de fortalecimento do sistema de segurança

nas unidades administrativas e equipamentos da municipalidade,

visando sua proteção contra o risco de arrombamentos, furtos

e depredações nos equipamentos da Secretaria de Cidadania,

Direitos Humanos e Trabalho.

Parecer Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): n.º 312/2020 e

573/2020, constante dos autos.

SECRETARIA DE SAÚDE

Resumo de Termo de Rescisão em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93;

Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de Fornecimento n.º 108/2020;

Processo n.º 5562149/2019;

Contratada: EUROPACK EMBALAGENS EIRELI;

Objeto do Contrato Original: fornecimento de materiais de higiene e limpeza (papel toalha);

Objeto do presente Termo: rescisão unilateral, fundamentado no Art. 79, I da Lei 8.666/1993, em face dos motivos elencados nos incisos I a IV do Art. 78;

Data de assinatura do termo: 26/08/2020;

Justificativa: Considerando o reiterado descumprimento contratual, sem prejuízo às sanções previstas no contrato, objeto de análise do Processo Administrativo nº 2677567/2020, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM) constam acostados ao respectivo processo.

Vitória, 26 de agosto 2020

Cátia Cristina Vieira Lisboa

Subsecretária de Atenção à Saúde

SECRETARIA DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E

TRABALHO

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Aditivo nº 05 ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 451/2017.

Processos: 7560882/2015 (licitatório) – 6813484/2017 -918047/2020.

Pregão Eletrônico: 040/2016.

Ata de Registro de Preços nº 125/2017.

Contratada: SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada.

Objeto do Aditivo: 1.1 – Conceder repactuação de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2020, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego nº ES000007/2020, a contar de 01/01/2020. 1.2 – Conceder reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre Uniforme e Equipamentos, referente à variação do índice IPCA/IBGE no período de 01/2019 a 12/2019, com vigência a partir de 01/01/2020. 1.3 – Conceder Reajuste do vale transporte, passando o valor da passagem de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), a contar de 05/01/2020, de acordo com o Decreto Municipal nº 17.971/2020. 1.4– Excluir da planilha de custos os benefícios suprimidos na CCT/2020: a) Item 1.3 - Súmula 444, ref. ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriado jornada 12x36. b) item 1.6 - Abono Pecuniário referente ao “dia do vigilante”.

Valor do Aditivo: R$ 1.890,29 (mil e oitocentos e noventa reais e vinte e nove centavos).

Vigência: a partir de sua assinatura (17/08/2020).

Dotação Orçamentária: 17.01.14.122.0032.2.0207 - Elemento de Despesa: 3.3.90.37.03 - Fonte de Recurso 1.001.0000.0000 e 2.001.0000.0000.

Nota de Empenho: 257-000.

Data de assinatura do Termo: 17/08/2020.

Justificativa: Conceder repactuação e reajustamento com previsão contratual para continuidade dos serviços vigilância armada e desarmada, imprescindível à proteção do patrimônio público municipal, de fortalecimento do sistema de segurança nas unidades administrativas e equipamentos da municipalidade, visando sua proteção contra o risco de arrombamentos, furtos e depredações nos equipamentos da Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho.

Parecer Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): n.º 307/2020 e 658/2020, constante dos autos.