Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assunto: Exame prévio do edital da Concessão nº 01/2020, do tipo maior valor de parcela de outorga variável, que tem por objeto a “concessão remunerada de uso de espaço no Complexo CRAISA precedido de obra pública”.

Responsável: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) Subscritora do edital: Denise Baradel Carramaschi (Diretora Administrativa Financeira)

Advogada cadastrada no e-TCESP: Laís Sales do Prado e Silva (OAB/SP nº 318.681)

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, considerando que o ato convocatório apresenta vícios insanáveis referentes à ausência de autorização legal para a concessão nos moldes pretendidos pela CRAISA e às inconsistências constatadas no projeto básico e nos estudos de viabilidade econômico-financeira, determinou a anulação do edital da Concessão nº 01/2020, da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

TC-018178.989.20-8

Representante: Nobela Comércio e Serviços Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Nipoã.

Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 26/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “aquisição de veículo utilitário para transporte de pacientes”.

Responsável: José Lourenço Alves (Prefeito)

Advogado cadastrado no e-TCESP: Daniel Cabrera Barca (OAB/SP nº 240.339).

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, decidiu julgar procedentes as impugnações, determinando à Prefeitura Municipal de Nipoã que, desejando dar seguimento ao Pregão Presencial nº 26/2020, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório e atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

TC-018465.989.20-0

Representante: BMC Hyundai S/A.

Representada: Prefeitura Municipal de Cruzeiro.

Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2020, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a “aquisição de máquinas, equipamentos e veículo para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos”.

Responsável: Thales Gabriel Fonseca (Prefeito).

Subscritora do edital: Ana Beatriz Gomes Leme Portugal (Pregoeira)

Advogado cadastrado no e-TCESP: Diogenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458).

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, decidiu julgar procedentes as impugnações, determinando à Prefeitura Municipal de Cruzeiro que, desejando dar seguimento ao Pregão Eletrônico nº 05/2020, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

TC-017091.989.20-2

Representante: STA Soluções e Tecnologia em Abastecimento de Água Eireli EPP.

Representada: Prefeitura Municipal de Serrana

Responsável: Valério Antônio Galante (Prefeito Municipal) Assunto: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 009/2020, promovido pela Prefeitura de Serrana, tendo por objeto contratação de empresa especializada em serviços de leitura de hidrômetro com entrega simultânea, corte parcial, corte total (supressão), religação de abastecimento de água, com fornecimento de materiais e mão de obra.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP no 265.992) e outros.

Inicialmente, o E. Plenário referendou a decisão monocrática que concedeu a liminar pleiteada, suspendendo o Pregão Eletrônico nº 009/2020 da Prefeitura Municipal de Serrana.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação intentada por STA Soluções e Tecnologia, determinando à municipalidade que, caso queira prosseguir com o certame, promova a segregação do objeto, nos termos constantes do referido voto; e assegure aos interessados o exercício da faculdade prevista no art. 40, VIII, da Lei 8.666/93.

Recomendou, ainda, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, eliminando, ainda, eventuais inconsistências existentes no termo de referência e planilha orçamentária, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Determinou, por fim, sejam intimados Representante e Representada, na forma regimental, e, com o trânsito em julgado, o processo arquivado.

TCs-015688.989.20-1; 015789.989.20-1; 015985.989.20-1 e 016103.989.20-8

Representantes: Vagner Borges Dias; Luis Gustavo de Arruda Camargo; José Eduardo da Silva e outros vereadores do município; e Qualitech Terceirização Ltda.

Representada: Prefeitura de Caraguatatuba.

Responsável: José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito); Amauri Barboza Toledo (Secretário Municipal de Saúde)

Assunto: Representação formulada contra o Pregão Eletrônico nº 020/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de limpeza, asseio, conservação predial e hospitalar, com o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas unidades de saúde

Valor estimado: R$ 6.550.853,52

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Márcia Paiva de Medeiros Pinto - OAB/SP 125455 e outro (Prefeitura); Dario Reisinger Ferreira – OAB/SP 290758; Fausto Domingos N. Neto – OAB/SP 314142 (Representantes)

Inicialmente, o E. Plenário afastou a preliminar suscitada pela defesa no tocante ao indeferimento da representação subscrita por Vagner Borges Dias, já que, neste caso, houve a apresentação do registro da empresa na Jucesp, conforme se verifica do evento 1 dos autos do TC-00015688.989.20-1 – atendendo de forma plena ao § 1º, art. 113 da Lei nº 8.666/93.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito às queixas deduzidas nas iniciais, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura de Caraguatatuba que corrija o edital do Pregão Eletrônico nº 020/2020, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determinou, por fim, seja intimada a Representada, na forma regimental, e, com o trânsito em julgado, os autos arquivados.

Em sequência, passou-se à apreciação dos processos constantes da ordem do dia da seção municipal:

SEÇÃO MUNICIPAL

Anuída a inversão da pauta da seção municipal para a apreciação dos processos em que houve pedido de sustentação oral, o PRESIDENTE, assim se manifestou:

Senhores Conselheiros, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral.

Passamos à ordem do dia. Vamos alterar a ordem para privilegiar a participação dos senhores advogados.

Há uma petição do advogado Márcio Cammarosano que pede preferência em razão da sua idade. Não me lembro se há no Estatuto da Ordem algo nesse sentido, mas há o Estatuto do Idoso e vou valer-me, também, do dispositivo do Regimento Interno do STJ, artigo 158, que prevê que no pedido de sustentação oral os idosos terão preferência, com idade igual ou superior a sessenta anos.

Vou valer-me desse dispositivo do STJ e, por analogia, aplicá-lo, dando preferência ao doutor Márcio Cammarosano, e também por solidariedade. Fazemos parte do grupo de risco.

Foi, em seguida, apregoado o Dr. Márcio Cammarosano, advogado presente aos trabalhos, por videoconferência, para a sustentação oral do item 45, TC-023882.989.18-9, dando-lhe preferência, em conformidade com o artigo 158 do Regimento Interno do STJ. Passou-se, então, à apreciação do processo de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

RELATOR – AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

45 TC-023882.989.18-9 (ref. TC-000307.989.16-0 e TC-012342.989.16-7)

Recorrente: Marcelo Figueiredo Advogados Associados.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Matão e Marcelo Figueiredo Advogados Associados, objetivando a contratação de escritório de advocacia com especialização em Direito Constitucional e Administrativo, para promoção do interesse público da Prefeitura Municipal de Matão, no valor de R$800.000,00.

Responsável: José Francisco Dumont (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-10-18, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e o termo aditivo de 25-05-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Wassila Caleiro Abbud (OAB/SP nº 262.489) e outros.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-13.

Apresentado o relatório pelo Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, o Dr. Márcio Cammarosano, advogado, produziu sustentação oral, e, em seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

Em seguida, apregoado o Doutor Thiago Leandro Bereta Moreno, advogado, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 10, TC-021187.989.19-9, passou-se à apreciação do respectivo processo de relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini.

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

10 TC-021187.989.19-9 (ref. TC-022537.989.18-8)

Recorrente: Manoel Ferreira de Souza Gaspar – Ex-Prefeito do Município de Tupã.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tupã e Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., objetivando o fornecimento, em caráter emergencial, por até 60 dias, de gêneros alimentícios destinados à Merenda Escolar, Creches Municipais e ao Programa “Bóia-Quente”, no valor de R$274.534,03.

Responsável: Manoel Ferreira de Souza Gaspar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 03-10-19, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, os termos aditivos de 16-03-16 e 09-02-19, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB/SP nº 270.431).

Fiscalização atual: UR-18.

Apresentado o relatório pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, o Dr. Thiago Leandro Bereta Moreno, advogado, produziu sustentação oral, e, em seguida, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário.

Quanto ao mérito, havendo o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, votado pelo provimento do Recurso Ordinário, para o fim de, reformando a decisão originária, considerar regulares a dispensa de licitação, o contrato nº 18/16, os termos de retirratificação e de aditamento, a execução contratual e afastando os encaminhamentos e a penalidade, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

Em seguida, apregoada a Doutora Adriana Tavares de Oliveira Penha, advogada, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 26, TC-023217.989.19-3, passou-se à apreciação do respectivo processo.

RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

26 TC-023217.989.19-3 (ref. TC-006788.989.16-8)

Requerente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Carlos Nelson Bueno (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 25-10-19.

Advogados: Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Sérgio Parenti (OAB/SP nº 78.130), Selma Aparecida Fressatto Martins de Melo (OAB/SP nº 87.306), Dulcélia de Freitas Genuário (OAB/SP nº 104.831), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB/SP nº 115.388), Aparecido José Dias (OAB/ SP nº 131.791), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Silvia Renata Chiarelli (OAB/SP nº 236.211), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/ SP nº 247.092), Ramon Alonço (OAB/SP nº 247.839), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Tatiana Barone Sussa (OAB/ SP nº 228.489), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-19.

Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, a Doutora Adriana Tavares de Oliveira Penha, advogada, produziu sustentação oral, e, em seguida, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora e na conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, inseridos aos autos, deu-lhe provimento, a fim de alterar a decisão antes proferida, agora emitindo parecer favorável à aprovação das contas, reforçando as advertências e recomendações antes lançadas.

Em seguida, apregoado o Doutor Marcelo Palavéri, advogado, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 39, TC-008572.989.20-0, passou-se à apreciação do respectivo processo.

RELATOR – CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

39 TC-008572.989.20-0 (ref. TC-006895.989.16-8)

Requerente: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Taubaté, relativas ao exercício de 2017.

Responsáveis: José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito) e Edson Aparecido de Oliveira (Vice-Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio favorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 06-03-20.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/ SP nº 188.312), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543) Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB/SP nº 165.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843).

Procuradores de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-7.

Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, o Dr. Marcelo Palavéri, advogado, produziu sustentação oral, e, em seguida, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridos aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterado o v. parecer recorrido.

Em seguida, apregoado o Senhor José Edinardo Esquetini, Prefeito do Município de Matão, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 40, TC-013338.989.20-5, passou-se à apreciação do respectivo processo, também de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

40 TC-013338.989.20-5 (ref. TC-006785.989.16-1)

Requerente: José Edinardo Esquetini – Prefeito do Município de Matão.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Matão, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: José Edinardo Esquetini (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 22-01-20.

Advogados: Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Gerson Piva Júnior (OAB/SP nº 260.145).

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-13.

Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, o Senhor José Edinardo Esquetini, Prefeito do Município de Matão, produziu sustentação oral, e, em seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

Retomando a sequência da ordem do dia, apreciaram-se os seguintes processos:

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

04 TC-001371/007/07

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda., objetivando a prestação de serviços e o fornecimento de produtos para implantação de projeto de melhoria da qualidade de ensino nas unidades escolares da rede municipal, no valor de R$5.688.000,00.

Responsável: Antonio Gilberto Filippo Fernandes Junior (Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, mantido em sede de embargos e publicado no D.O.E. de 15-06-13, que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 (quinhentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Cezar Augusto Cassali Miranda (OAB/SP nº 168.344), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Aline de Paula Santos Vieira (OAB/SP nº 290.997), Raul Dias dos Santos Neto (OAB/SP nº 334.856), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975) e outros.

Acompanham: TC-006489/026/06 e TC-018251/026/06.

Procuradores de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Fiscalização atual: UR-14.

A pedido do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

05 TC-024066/026/11

Recorrente: Rogélio Barchetti Urrêa – Ex-Prefeito do Município de Avaré.

Assunto: Representação formulada por Valdinei Muniz, Munícipe de Avaré, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal, relativas a pagamentos efetuados a jornalistas.

Responsável: Rogélio Barchetti Urrêa (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-01-14, na parte que julgou procedente a representação abrigada no TC-024066/026/11, acionando o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 (quinhentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Acompanham: TC-024067/026/11, TC-024068/026/11, TC-024070/026/11, TC-024073/026/11, TC-024074/026/11,

TC-024075/026/11, TC-024076/026/11 e TC-024077/026/11.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-2.

06 TC-024069/026/11

Recorrente: Rogélio Barchetti Urrêa – Ex-Prefeito do Município de Avaré.

Assunto: Representação formulada por Valdinei Muniz, Munícipe de Avaré, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação nº 60/11, realizada pelo Executivo Municipal, objetivando a aquisição de 600 pacotes de saco de lixo preto e 150 peças de vassourão para a Secretaria do Meio Ambiente.

Responsável: Rogélio Barchetti Urrêa (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-01-14, na parte que julgou procedente a representação abrigada no TC-024069/026/11, acionando o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 (quinhentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-2.

07 TC-024071/026/11

Recorrente: Rogélio Barchetti Urrêa – Ex-Prefeito do Município de Avaré.

Assunto: Representação formulada por Valdinei Muniz, Munícipe de Avaré, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação nº 51/11, realizada pelo Executivo Municipal, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços no evento “Prova de Montaria em Touros e Cavalos” (Rodeio de Avaré).

Responsável: Rogélio Barchetti Urrêa (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-01-14, na parte que julgou procedente a representação no TC-024071/026/11, acionando o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 (quinhentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-2.

08 TC-024072/026/11

Recorrente: Rogélio Barchetti Urrêa – Ex-Prefeito do Município de Avaré.

Assunto: Representação formulada por Valdinei Muniz, Munícipe de Avaré, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Inexigibilidade de Licitação nº 10/11, realizada pelo Executivo Municipal, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de shows no evento “Prova de Montaria em Touros e Cavalos” (Rodeio de Avaré).

Responsável: Rogélio Barchetti Urrêa (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 21-01-14, na parte que julgou procedente a representação no TC-024072/026/11, acionando o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 (quinhentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-2.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão originária, o juízo de irregularidade dos pagamentos de Notas Fiscais de Leandro Moretti Ferreira – ME, da Dispensa de Licitação nº 51/11, da Dispensa de Licitação nº 60/11, da Inexigibilidade de Licitação nº 10/11 e dos respectivos contratos, mantendo a penalidade e os encaminhamentos determinados.

09 TC-009759.989.19-7 (ref. TC-017885.989.16-0 e TC-017828.989.16-0)

Recorrente: Joaquim da Cruz Junior – Ex-Prefeito do Município de Nazaré Paulista.

Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e Medserv Clínica Médica Ltda., objetivando a manutenção dos serviços médico-hospitalares do Hospital Municipal, nos valores de R$267.719,85 e R$270.219,85.

Responsável: Joaquim da Cruz Junior (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-03-19, que julgou irregulares as dispensas de licitação, os contratos decorrentes e o termo aditivo de 07-03-13, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Alexandre Segatto Ciarbello (OAB/SP nº 229.895), Anderson Moisés Serrano (OAB/SP nº 210.273) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, afastando a multa imposta ao Senhor Joaquim da Cruz Junior, ex-Prefeito de Nazaré Paulista, mantendo-se os demais pontos e judiciosos fundamentos da decisão combatida, inclusive seu juízo de irregularidade e determinações.

O item 10 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

11 TC-022705.989.19-2 (ref. TC-017070.989.16-5)

Recorrente: Qualiar Comércio e Instalação de Ar Condicionado EIRELI.