Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

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I - RELATÓRIO LANÇAMENTO CRIAÇÕES EM COURO LTDA., devidamente qualificada às fls.02, por seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra LOVELY ACESSÓRIOS EM COURO LTDA., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), e pelos fatos a seguir relatados: Com respaldo no direito de uso exclusivo que lhe confere o direito de propriedade industrial em razão da patente de modelo de utilidade e dos registros de desenho industrial discriminados às fls.33 a 229 dos autos, a requerente imputa à requerida a reprodução e a comercialização de mercadorias similares aos objetos de tais privilégios – contrafação. Por tudo quanto exposto na exordial, requer a condenação da acionada a abster-se da prática tida como lesiva, sob pena do pagamento de multa diária, sem prejuízo do ressarcimento dos lucros cessantes a que julga ter direito, pugnado, por fim, pela antecipação da tutela então pleiteada. Sentindo-se lesada em face da utilização não autorizada, por outrem, dos privilégios regularmente a si concedidos, a acionante provocou o juízo criminal, a fim de obter a concessão liminar da medida preparatória de Busca e Apreensão – fls.116 a 287 – o que, de fato, ocorreu. Da decisão que concedeu a mencionada medida, constou a ordem de expedição de ofício ao departamento de Polícia Técnica, com vistas à realização da perícia técnico-legal do material apreendido. Os peritos responsáveis pelo mencionado laudo, acostado às fls.257 a 283 dps autos, como de praxe, procederam à confrontação dos cintos e carteiras apreendidos na mencionada diligência com os objetos da patente de nº 710486-7 e dos registros de nº 5500611-6, 5700290-8, 5802005-5, de titularidade da acionante, externando as seguintes conclusões. “Estas carteiras contém (sic) ornamentos que fazem parte dos registros aqui citados (...)” “(...) as diferenças descritas anteriormente não descaracterizam a imitação dos produtos da Querelante analisados” “Devido às semelhanças encontradas entre os objetos e os desenhos analisados, o consumidor pode ficar em dúvida, confuso, ou errar no momento da compra ou análise” “Ao analisar uma embalagem da querelante, os peritos afirmam que a mesma segue integralmente às especificações contidas no referido registro” (fls.257 a 283). Às fls. 298, a então juíza do feito antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a imediata paralisação do uso dos modelos descritos na peça inicial. Intimada para manifestar-se sobre o aludo e demais documentos apresentados quanto à fabricação e comercialização de qualquer produto que se assemelhe aos objetos da propriedade industrial da autora, aduzindo, ainda, que carecem de novidade e originalidade os registros de desenho industrial confrontados com o material apreendido, julgando-os compreendidos no estado da técnica. Sustentando os argumentos supra relatados, a requerida alega, ainda, com base no artigo 118 c/c o artigo 56 da Lei de Propriedade Industrial, a nulidade dos Direitos Industriais em tela, como matéria de defesa. Em relação à patente de modelo de utilidade referente às fivelas para cintos em couro, que também acredita ser de conhecimento público, alega que os produtos apreendidos seriam fabricados por uma outra empresa, a quem transfere toda a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos. Insatisfeita com a decisão de fls.298, a requerida interpôs agravo de instrumento, sustentando, conforme feito na contestação de fls.304 a 314, a suposta notoriedade dos designs e modelos em questão. Tendo entendido que a paralisação da atividade comercial, obtida por meio da já mencionada tutela antecipada, poderia causar danos irreversíveis à agravante, o TJ/BA conferiu efeito suspensivo ao referido agravo (decisão de fls.398/399). Às fls.419, a acionada juntou aos autos a decisão do INPI no sentido de anular o registros de Direito Industrial de nº 5802242-2, num dos quais se baseou o laudo pericial de fls.257 usque 283. Sentença no ID 37858618. Acórdão anulando a sentença de primeiro grau no ID 37858757. Despacho saneador no ID 37858982, no qual partes foram instadas a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. Certidão do cartório ID 70667206 informando o silêncio das partes É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender suficiente para o deslinde da demanda o material probatório já existente nos autos, posso ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC pátrio. Da análise dos autos, pode-se observar, de um lado, a requerente a tutelar sua propriedade – devidamente comprovada – dos direitos industriais elencados na exordial e, no polo adverso, a requerida, a defender-se da acusação de contrafação, valendo-se da tese de que os respectivos registros e patentes foram concedidos sem observância do requisito na novidade, exigido pelos artigos e 96 da Lei 9279/96. Muito embora a defesa da acionada tenha recaído, mais incisivamente, na suposta nulidade dos direitos relativos à propriedade industrial adquiridos, em sede cautelar, teriam sido fabricados por outrem, é aspecto fundamental desta decisão a semelhança entre os objetos comparados pelos peritos, satisfatoriamente comprovada, tanto em razão de todo o teor do laudo, quanto pelas fotografias anexas que, de fato, comprovam as descrições e conclusões enfim alcançadas. É de se notar que, supostamente em virtude da clareza do referido laudo pericial, a este nenhuma objeção opôs a acionada, limitando-se a ressaltar a menção dos próprios peritos, de que não foram apreendidos modelos similares a todos os registros descritos na peça inicial, somente a alguns desses, fato que, a nosso ver, merece consideração, sem, contudo, ser bastante para determinar a descaracterização do crime contra a propriedade industrial. Em face do que dispõem os artigos 184 I e 188 I da LPI, resta insubsistente a tentativa da ré de eximir-se da prática de contrafação, sob a alegação de que os modelos apreendidos em poder da mesma não teriam sido por ela fabricados. Eis o texto legal: