Página 65 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
há 2 meses
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4�1�8 O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela licitada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados� 4�2 O Contratante poderá rejeitar quaisquer materiais, no todo ou em parte que estejam� em desacordo com o presente edital; Os bens poderão ser rejeitados, quando em desacordo com as especificações constantes no contrato, sem prejuízo da aplicação de penalidades�

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5�1� Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

5�2 Manter ao longo da execução do contrato, a qualidade do material a ser entregue, bem como seus requisitos de habilitação, apresentando mensalmente as certidões Negativas de: Débito Municipal, Débito Estadual (empresa), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas no momento da entrega da nota fiscal;

5�3 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato, especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o Contratante de eventual não observância das prescrições legais pertinentes; 5�4 Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do Contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art � 70, da Lei nº� 8�666 de 1993 e suas alterações; 5�5 Disponibilizar para o Contratante os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pela entrega do material, bem como do gerente da empresa, para casos de emergência;

5�6 Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência do Contratante, sob a pena de rescisão contratual;

5�7 É obrigação da Contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em comprimento a lei 8�666/93 Art � 55�

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6�1� As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta dos recursos consignados conforme segue:

Programa de Trabalho: 744�301�3297 0000 – Geração e Difusão do Conhecimento, Ciência e Tecnologia para o Setor Produtivo do Acre;

Elemento de Despesa: 33�90�30�0000 – Material de consumo;

Fonte: 700 (Recursos Próprios Indiretos – RPI)�

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7�1� O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor designado como fiscal do contrato, juntamente com as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8�1� Os itens deverão ser entregues na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC localizada na Rua das Acácias, n�º 279, Distrito Industrial, Rio Branco/AC, conforme solicitação da Diretoria Operacional;

8�2 Os quantitativos para fornecimento do material estão descritos no anexo I deste contrato;

8�3 O fornecimento será prestado mediante autorização da FUNTAC, mediante ordem de entrega que deverá ser enviada a contratada no ato da solicitação; 8�4 O recebimento do produto não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resulte de imperfeiçoes técnicas ou vícios redibitórios, e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes prepostos�

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9�1� Pela inexecução parcial ou total do objeto deste certame licitatório, a Administração do órgão, garantida a prévia defesa, aplicará aos fornecedores as sanções previstas em lei�

9.2. A Contratada que cometer qualquer infração prevista em lei ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência;

Multa;

Suspensão;

Declaração de inidoneidade;

9�3� A Administração poderá reincidir o contrato nas hipóteses do art � 78, bem como poderá fazê-lo de forma unilateral nos casos do inc� I do art � 79, ambos a Lei Federal nº 8�666/93;

9�4� A advertência e as demais punições poderão ser aplicadas quando ocorrer descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquelas relativas às características dos bens, qualidade, quantidade, prazo ou recusa de fornecimento ou entrega, ressalvados os casos fortuitos ou força maior, devidamente justificado e comprovados, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

9�5� O valor referente à multa e juros será deduzido de qualquer crédito a que tenha direito o Fornecedor, cobrados ao CONTRATADO diretamente ou judicialmente, bem como os prejuízos causados a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre;

9�6� A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se- á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8�666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9�784, de 1999;

9�7� A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade� CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10�1� As execuções deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, o Código de Defesa do Consumidor, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma do artigo 54 da Lei nº� 8666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal�

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11�1� O presente contrato poderá ser rescindido:

a� Inadimplência parcial ou total de quaisquer obrigações contidas neste Contrato;

b� Nas hipóteses previstas no art � 78, incisos IX, X, XI, XII e XVIII, da Lei 8�666/93; c� Também ensejará a rescisão contratual, a ocorrência das hipóteses dos incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, do art � 78, da Lei n�º 8�666/93;

11.2. Na ocorrência de rescisão contratual ficam asseguradas os direitos da Administração contidos no art � 80, da Lei n�º 8�666/93, sem prejuízo de qualquer outros previstos pela legislação�

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado do Acre, em resumo, do extrato do presente contrato conforme disposto no art � 61, parágrafo único, da lei n�º 8�666/93�

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13�1� As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Branco/AC, para dirimir questões oriundas da execução deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser�

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram�

Rio Branco, 01 de setembro de 2020�

CONTRATANTE

Antônio Aurisérgio Sérgio de Menezes Oliveira

PRESIDENTE

CONTRATADA

Maria Lucelia Alves de Oliveira Modesto

Sócia-Proprietária - ME DA FUNTAC

TESTEMUNHAS:

______________________________

Nome:

CPF:

______________________________

Nome:

CPF:

ANEXO I


Item 

Código
GRP 

Discriminação 

Quant� 

Valor
unit� 

Valor
total 


200079898 

Camisa; em malha
pv; manga longa; cor
laranja; 50% poliester; 50% algodão; logomarca da FUNTAC
na frente; do lado esquerdo em serigrafia;
logomarca do governo
do acre nas costas;
com duas faixas auto
refletiva noturna nas
cores prata e amarelo com 2,5 cm cada;
na altura da cintura e
braços; tam� G; modelo comercial com gola
careca e punho guarnecidos por malha
sanfonada ribana com
25mm de largura e as
mangas findadas em
bainha sanfonada; faixa prensada na altura
da cintura e braços em
círculo medindo 4cm;
de acordo com modelo
fornecido pelo órgão� 

140 

R$ 30,00 

R$ 4�200,00