Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2020

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do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à data do pedido de adequação formulado pelo FORNECEDOR.

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A Q QU UA AR RT T A A –– D DA A V VIIG GÊ ÊN NC CII A A D DA A A AT T A A::

Esta Ata de Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses, contada da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A Q QU UII N NT T A A -- D DA AS S C CO ON ND DIIÇ ÇÕ ÕE ES S D DE E F FO OR RN NE EC CIIM ME EN NT T O O E E D DO O P P R RA AZ ZO O D DE E E EN NT T R RE EG GA A::

A Administração não estará obrigada a adquirir os produtos registros nesta Ata de Registro de Preço do FORNECEDOR, mas qualquer uma das unidades, quando o fizerem, poderão vir a requisitar quantidade para garantir o seu funcionamento.

Os contratos de fornecimento apenas estarão caracterizados após o recebimento pelo FORNECEDOR das Ordens de Fornecimento emitidas pelas unidades requisitantes, as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada o FORNECEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua convocação para fazê-lo.

Quando cabível a lavratura de Termo de Contrato, o FORNECEDOR deverá comparecer para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua convocação.

A entrega da nota de empenho e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pelo FORNECEDOR, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

1. Prova de rreegguullaarr iiddaaddee ppaarr aa cc oom m aa F F aazzeennddaa FFeeddeerr aall atestada através de C Ceerrtt iiddããoo C Coonnjjuunntt aa ddee D D éébbiitt ooss R Reellaatt iivvooss aa T T rr iibbuutt ooss F F eeddeerr aaiiss ee àà D Díívviiddaa A Attiivvaa ddaa U Unniiããoo, cc oom m pprreeeennddeennddoo aass cc oonntt rr iibbuuiiçç õõeess pprr eevviiddeenncc iiáárriiaass, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil,, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;

2. Prova de rreegguullaarr iiddaaddee ppaarr aa cc oom m oo FFuunnddoo ddee G G aarraanntt iiaa ppoorr T Teem m ppoo ddee S S eerr vviiçç oo ((F F G GT T S S)) , através do C Ceerr ttiiff iicc aaddoo ddee R Reegguullaarr iiddaaddee ddoo FFG GT T S S eem m iitt iiddoo ppeellaa C Caaiixxaa E Ecc oonnôôm miicc aa F F eeddeerr aall demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

3. Prova de rreegguullaarriiddaaddee ppaarraa cc oom m aa FFaazzeennddaa E Essttaadduuaall do domicílio ou sede da proponente em validade;

4. Prova de rreegguullaarriiddaaddee ppaarraa cc oom m aa FFaazzeennddaa M Muunniicc iippaall do domicílio ou sede da proponente, em validade;

5. Prova de iinneexxiiss tt êênncc iiaa ddee ddéébbiittooss iinnaaddiim m pplliiddooss ppeerr aannttee aa JJ uussttiiçç aa ddoo T T rraabbaallhhoo, mediante a apresentação de C Ceerrttiiddããoo N Neeggaatt iivvaa ddee D D éébbiitt ooss T T rr aabbaallhhiiss tt aass –– C CN ND D T T eexxppeeddiiddaa ppeellaa JJ uusstt iiçç aa ddoo T T rraabbaallhhoo ((w w w w w w ..ttsstt.. jjuuss .. bbrr)) , em validade.

O FORNECEDOR estará obrigado a atender a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final.

As Ordens de Fornecimento, conforme modelo aprovado, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.

Ao receber a ordem de fornecimento (salvo se através de fax símile), o FORNECEDOR deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

Por ocasião de cada fornecimento, o FORNECEDOR deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos materiais que deverão ser entregues.

Os materiais e serviços deverão ser apresentados e realizados de acordo com as especificações técnicas e demais disposições dos anexos do Pregão.

Das notas fiscais, o FORNECEDOR fará constar todas as informações necessárias ao pagamento, inclusive os números dos lotes correspondentes a cada entrega.

O prazo máximo para entrega dos materiais será de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento pelo FORNECEDOR de cada Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação por mais 05 (cinco) dias desde que apresentada e aceita justificativa.

O FORNECEDOR responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao ADQUIRENTE ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A S S E EX XT T A A –– D DA AS S C CO ON ND DIIÇ ÇÕ ÕE ES S P P A AR RA A R RE EC CE EB BIIM ME EN NT T O O D DA A F F O OR RM MA A D DE E P PA AG GA AM ME EN NT T O O::

O recebimento será feito pela Prefeitura Municipal, através do órgão designado em termo próprio.

O responsável ou o órgão responsável pelo recebimento atestará o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, conferindo os produtos, emitindo em seguida o Termo de Recebimento.

A prova de entrega é a assinatura do responsável pelo recebimento no canhoto da nota fiscal, que servirá apenas como ressalva ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega.

Caso os materiais apresentados e serviços executados estiverem em desacordo, serão devolvidos ao FORNECEDOR e acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital.

A não entrega no dia e horário marcados, acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital.

Prazo máximo de entrega: 05 (cinco) dias após a formulação do pedido.

Os materiais e os serviços serão solicitados ou realizados parceladamente de acordo com a necessidade da Administração Municipal, mediante prévia solicitação.

O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93.

A prestação de serviços fúnebres será de acordo com as necessidades desta secretaria com as requisições estabelecida no termo de referência.

O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos materiais e serviços que não atender as especificações do objeto contratado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação.

O pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. , § 3º, da Lei Federal 8.666/1993.

O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados.

O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados.

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