Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

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verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Assim, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Uma vez configurada a revelia da requerida, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos e não ofertou defesa. Inicialmente, observo que nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 9.610/98, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade para propor a presente demanda objetivando o recolhimento de valores relativos a direitos autorais advindos de execução pública de obras musicais. Os estabelecimentos comerciais podem sonorizar seu ambiente sem autorização do ECAD. Tal prerrogativa decorre diretamente da liberdade proclamada pelo artigo da Constituição da República, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. E a lei, por certo, não condiciona a sonorização de ambientes à autorização do ECAD, mas apenas determina que a utilização da obra protegida por direitos autorais depende de prévia autorização. Por oportuno, transcreva-se o artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98): Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. § 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. Nesse sentido, pode o estabelecimento comercial sonorizar seu ambiente para execução exclusivamente de obras que pertençam ao domínio público, ou reprodução de sons da natureza, os quais, por óbvio, não estão protegidos por direitos autorais. De igual forma, também poderia o próprio autor da obra executá-la no estabelecimento, sem a necessidade do pagamento ao ECAD. O direito autoral é direito patrimonial sobre o qual o autor da obra tem plena disponibilidade. Tanto pode o autor guardar sua obra inédita (artigo 24, inciso III, da Lei nº 9.610/98), quanto impedir que qualquer outro a execute. Pode, ainda, o autor da obra autorizar sua execução gratuitamente, ou cobrar por ela o valor que bem entender. Portanto, jamais se poderá falar em abusividade na cobrança de resguardo do direito do autor da música. Atento a isso, o legislador pátrio criou um sistema em que se reconhece a um Escritório Central o direito de, em nome dos autores, negociar e cobrar os direitos a estes devidos. Também em virtude da multiplicidade de situações, o ECAD criou uma tabela de preços de direitos autorais, com base na qual efetua as cobranças, não havendo necessidade de interferência da Administração Pública para fixação dos valores da aludida tabela. Sobre o tema, confira-se o pacífico entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA. 1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. 2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido."(REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4."Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) A cobrança realizada pelo ECAD tem amparo na Lei nº 9.610/1998, e a submissão a tal regramento independe da respectiva filiação ou associação do usuário das obras literomusicais protegidas pelo direito autoral. No caso em exame, é incontroverso que a parte ré executa músicas protegidas por direitos autorais em seu estabelecimento comercial, porquanto não apresentou qualquer elemento contrário ao afirmado pela autora. É fato igualmente incontroverso, ademais, que não houve o pagamento das retribuições mensais desde abril/2017. Por essa razão, a parte requerida está obrigada ao pagamento dos valores equivalentes àqueles que seriam devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais, na forma da Lei nº 9.610/1998, não se verificando qualquer ilegalidade nos critérios adotados pelo ECAD para cobrança das mensalidades a título de direitos autorais. É de se ver que a parte autora apresentou demonstrativo de débito analítico em planilha acostada sob o ID 61164155, indicando como valor devido o montante de R$ 21.917,28, incluindo correção monetária, juros e multa. Relativamente à atualização monetária, aos juros de mora e à multa, o artigo 48 do Regulamento de Arrecadação do ECAD (ID61162788 - Pág. 16) dispõe sobre a forma de sua aplicação, estabelecendo que o usuário em mora está sujeito: (I) a multa de 10% sobre o valor devido; (II) a juros de 12% ao ano, incidentes sobre o total do débito; e (III) a atualização monetária pela TR, contada a partir da violação do direito autoral. No entanto, apesar de constar no regulamento a previsão expressa de aplicação de multa moratória no patamar de 10%(dez por cento), a imposição de tal penalidade não pode prevalecer, já que estabelecida de forma unilateral, à margem de qualquer participação ou anuência da parte requerida. É de se reconhecer, ainda, a inexistência de previsão legal impondo o pagamento do referido encargo ou autorizando o ECAD a fazê-lo. Assim, a multa deve ser decotada do valor devido pelo usuário requerido. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de