Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2020

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decisão do Relator, que dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, para alterar o valor total da multa aplicada na alínea b do Acórdão PL-TCE/MA Nº 1014/2017, de R$ 6.000,00 (seis mil) para R$ 2.000,00 (dois mil), e excluir os valores consignados como multas nas alíneas “a.1” e “a.2” do Parecer Prévio PL-TCE Nº 400/2017, mantendo as contas aprovadas com ressalvas e o julgamento regular com ressalvas. PROCESSO Nº 3754/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARAJÁ DO SENA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Responsável: MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA. Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite. Advogado: Antônio Gonçalves Marques Filho - OAB/MA 6527. Advogado: Sérgio Eduardo de Matos Chaves - OAB/MA 7.405. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, para reformar o mérito do julgamento descrito na alínea a do acórdão recorrido, de irregular para regular com ressalva; alterar o valor da multa total aplicada na alínea b de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais); alterar a subalínea “b.1”, que passa a constar com a seguinte redação: “foram realizadas despesas no montante de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, pois as notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada, em descumprimento a norma constitucional (art. 37, XXI) e legal (art. , c/c os arts. 24, 25 e 26, da Lei nº 8.666/1993) (seção III, item 3.2)- Multa: R$ 2.000,00”. PROCESSO Nº 3522/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA. Responsável: RAIBEL MORAES DA SILVA. Ministério Público: Paulo Henrique Araújo dos Reis. Não há representantes legais. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu julgar as contas regulares. PROCESSO Nº 4180/2015 -PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS. Responsável: FRANCISCO WALTER FERREIRA SOUSA. Ministério Público: Paulo Henrique Araújo dos Reis. Não há representantes legais. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu julgar as contas regulares. PROCESSO Nº 5768/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARANHÃOZINHO. Responsável: JOSÉ ALVES DA SILVA. Ministério Público: Paulo Henrique Araújo dos Reis. Não há representantes legais. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu julgar as contas regulares. PROCESSO Nº 11927/2016 - RECURSO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS. Responsável: ALDONIRO CARLOS ALENCAR MUNIZ. Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite. Não há representantes legais. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidadee de acordo com a proposta de decisão do Relator, que dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o Acórdão PL-TCE nº 338/2015. PROCESSO Nº 9363/2017 - DENÚNCIA. COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Responsável: ODAIR JOSÉ NEVES SANTOS. Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite. Advogado: Andreya Lira Marques - OAB-10354/MA. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu conhecer e considerar a representação prejudicada, indeferir o requerimento de medida cautelar e recomendar à Comissão Central de Licitação do Estado do Maranhão -CCL que: a.1) nos procedimentos de licitação, em especial os de pregão, não haja julgamento sumário das propostas dos licitantes, e que estas sejam classificadas com critérios fundamentados nos princípios da ampliação da disputa e do formalismo moderado, de modo a conferir maior participação dos interessados e possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do art. da Lei nº 8.666/93 c/c art. , VII da Lei nº 10.520/02; a.2) nos futuros editais de licitação seja estabelecido com clareza e objetividade quais serviços poderão ser subcontratados, a fim de evitar imprecisões na formulação das propostas de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Lei nº 8.666/93 e art. , III, da Lei nº 10520/2002. PROCESSO Nº 8313/2018 - DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DA