Página 435 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

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Prazo Art. 24. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelos Proponentes Art. 25. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os proponentes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. § 1º. A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública. § 2º. Os proponentes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação: I - que constem do Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º do art. 32, da Lei nº 8.666/1993, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado, quando não utilizado sistema vinculado ao SICAF; II - que constem do SICAF, quando utilizado o Sistema de Compras do Governo Federal. § 3º. Será assegurado aos demais proponentes o direito de acesso aos dados constantes de quaisquer dos sistemas utilizados no certame. § 4º. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. § 5º. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. § 6º. A falsidade da declaração de que trata o § 5º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto. § 7º. Os proponentes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. § 8º. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo proponente, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX. § 9º. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do proponente melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. § 10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo proponente melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 37.

Capítulo VIII DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES Horário de Abertura Art. 26. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. § 1º. Os proponentes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha. § 2º. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os proponentes.

Conformidade das Propostas Art. 27. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes.

Ordenação e Classificação das Propostas Art. 28. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

Início da Fase Competitiva Art. 29. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os proponentes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. § 1º. O proponente será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. § 2º. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital. § 3º. O proponente somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. § 4º. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. § 5º. Durante a sessão pública, os proponentes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente. Modos de Disputa Art. 30. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa: I - Aberto - os proponentes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou II - Aberto e Fechado - os proponentes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital. Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Modo de Disputa Aberto