Página 437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

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V - a regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;e VI - ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII, do caput do art. , da Constituição e no inc. XVIII, do caput do art. 78, da Lei nº 8.666, de 1993. Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos do caput poderá ser substituída, no que couber: I - pelo Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º, do art. 32, da Lei nº 8.666/1993, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado; II - pelo registro cadastral no SICAF quando utilizado o Sistema de Compras do Governo Federal. Art. 40. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Parágrafo único. Na hipótese de o proponente vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. Art. 41. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas: I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o Município; II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada; III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital; IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato; VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inc. I; e VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato. Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Procedimentos de Verificação

Art. 42. A habilitação dos proponentes será verificada por meio do Cadastro de Fornecedores do Município ou SICAF, nos documentos por eles abrangidos. § 1º. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores do Município ou SICAF serão enviados nos termos do disposto no art. 25. § 2º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 2º do art. 37. § 3º. A verificação pelo órgão ou entidade promotora da licitação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. § 4º. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o proponente não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. § 5º. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. § 6º. No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do proponente vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de proponentes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X. § 7º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. , do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. § 8º. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o proponente será declarado vencedor. Capítulo XI DO RECURSO Intenção de Recorrer e Prazo para Recurso Art. 43. Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. § 1º. As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias. § 2º. Os demais proponentes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § 3º. A ausência de manifestação imediata e motivada do proponente quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao proponente declarado vencedor. § 4º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

Capítulo XII DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Autoridade Competente

Art. 44. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará