Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1999 

– Página 3 

Divulgação quinta-feira, 3 de setembro de 2020 

Publicação sexta-feira, 4 de setembro de 2020 

9. O Prefeito Municipal foi devidamente citado, por meio do Ofício nº 721/2020 (Doc. nº 191763/2020) e apresentou manifestação conjuntamente com o Pregoeiro do Município, conforme documento protocolado sob o nº 181625/2020.

10. Em sua defesa, os Representados alegaram, primeiramente, a existência de prejudicial de mérito da Representação, tendo em vista que a empresa Representante, que participou do certame, deixou de interpor recurso administrativo no prazo estabelecido no edital e apresentou apenas petição extraprocessual quando o pregão já estava homologado pela autoridade competente.

11. Aduziram que a Certidão Negativa de Falência e Concorda apresentada pela empresa vencedora foi considerada válida para fins de qualificação econômica e financeira, pois o art. 31 da Lei nº 8.666/1993 não exige a apresentação cumulativa com a Certidão de Recuperação Judicial.

12. Com relação às propostas de preços, explicaram que primaram pelo interesse público e pela proposta mais vantajosa para a Administração em detrimento do excesso de formalismo, razão pela qual optaram por classificar todas as propostas.

13. Afirmaram que não procede a alegação de inconsistência na capacidade técnica apresentada pela empresa vencedora, vez que todos os licitantes atenderam aos requisitos previstos no edital. Acrescentaram que a Representante busca criar regras não contidas no edital e que se fosse requerido a descrição pormenorizada de serviços, a mesma também não atenderia.

14. Finalizaram alegando que a Representante não apresentou recurso administrativo no prazo legal de 3 (três) dias definido no item 14.3, do Edital, sendo necessário o prosseguimento do processo para contratação dos serviços face à urgência na manutenção dos equipamentos de refrigeração e ar condicionado do centro da saúde do Município em funcionamento prolongado devido às circunstâncias de atendimento aos serviços de combate a Covid 19.

É o relatório.

II – Fundamentação

15. Inicialmente, ratifico o posicionamento quanto à admissibilidade da Representação de Natureza Externa, em razão da constatação dos requisitos impostos pelos artigo 219 e 224, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal, especialmente da interpretação efetuada o § 1º, do artigo 113, da Lei 8.666/93, confere legitimidade a qualquer licitante, contratado, pessoa jurídica para representar aos Tribunais de Contas ou aos órgãos de controle interno contra as ilegalidades na aplicação dessa lei.

16. Feita essa observação, passo a discorrer estritamente acerca dos requisitos autorizadores do pedido de suspensão liminar do procedimento licitatório em questão, sob pena de invasão à matéria de mérito em momento inapropriado.

17. A concessão de medidas cautelares pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

18. No que diz respeito ao fumus boni iuris, verifica-se que versa sobre supostas irregularidades na escolha da empresa vencedora do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 029/2020 relativas à não apresentação de certidão de recuperação judicial, à ausência de indicação de marcas na proposta de preços e à apresentação de atestado de capacidade técnica sem informações detalhadas dos serviços efetuados.

19. Registra-se que a licitação em questão foi realizada na modalidade Pregão Presencial, instituída pela Lei nº 10.520/2002, cujo art. 9º estabelece a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.

20. Conforme relatado, o Pregão Presencial nº 029/2020 teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado, suprindo demanda das secretarias do município de Nova Lacerda - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos (fls. 98/128 – Doc. nº 190968/2020).

21. Consta nos autos Ata da Sessão Pública do Pregão Presencial nº 029/2020 (fls. 22/29 – Doc. nº 190968/2020), demonstrando que participaram do certame apenas 02 (duas) empresas A. M. de Abreu EIRELI e H F da Silva, sendo declarada vencedora a empresa H. F. da Silva que apresentou o menor valor em todos os itens.

22. O item 12.5.1, do Edital do Pregão Presencial nº 029/2020 (fl. 107 – Doc. nº 190968/2020), que dispõe sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, exige a apresentação de Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 03 (três) meses.

23. Em consulta ao sistema Aplic (Informes de Envio Imediato/Licitações), verifica-se que a existência da Certidão nº 5126842, expedida pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e apresentada pela empresa H F. Da Silva, vencedora do certame, atestando a inexistência de ações civis de falência e concordata e de ações criminais de 1º grau.

24. Inicialmente, frisa-se que toda e qualquer exigência que venha a restringir a competição no procedimento licitatório, além de ser justificada e pertinente ao objeto licitado, deve ater-se ao que permite a lei, em observância ao princípio da legalidade.

25. Com relação à habilitação jurídica, insta salientar que tem por objetivo comprovar a idoneidade e a capacidade do licitante para executar satisfatoriamente o objeto do contrato.

26. A exigência legal de prova de qualificação econômicofinanceira, para fins de habilitação nas licitações, está prevista no artigo 31, da Lei nº 8.666/1993, cujo inciso II, estabelece a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...)

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; (…) (grifei)

27. Destaca-se que a figura da concordata foi revogado pela Lei nº 11.101/2005, que criou o instituto da recuperação judicial, cujo artigo 47 estipula seu objetivo:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

28. A despeito disso, é fato inconteste que o art. 31, II, da Lei de Licitações não foi alterado para substituir a certidão negativa de concordada por certidão negativa de recuperação judicial, de tal sorte que a Administração não pode passar a exigir tal documento como condição de habilitação.

29. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem entendimento pacífico de que a Administração não pode impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, conforme se depreende da Súmula nº 50:

SÚMULA Nº 50 - Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômicofinanceira estabelecidos no edital. (grifei)

30. No caso em tela, embora o edital tenha exigido a apresentação de Certidão de Falência e Recuperação Judicial, entendo que a Certidão de Falência e Concordata apresentada pela empresa vencedora do certame está em consonância com o disposto no art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993 e é suficiente para fins de comprovação da sua capacidade econômico-financeira.

31. Ademais, considerando que apenas 02 (duas) empresas participaram do certame, observo que a decisão da Administração privilegiou o princípio da ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em detrimento da vinculação ao instrumento convocatório.

32. Em relação à suposta irregularidade relativa à não indicação de marca na proposta de preços da empresa vencedora do certame, consta nos autos Anexo II, do Edital do Pregão Presencial nº 29/2020 (fl. 117 – Doc. nº 190968/2020), que dispõe sobre o Modelo da Proposta Financeira a ser apresentado pelas licitantes, estabelece como requisitos essenciais a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total.

33. Em consulta ao sistema Aplic (Informes de Envio Imediato/Licitações), verifica-se que o Termo de Referência também não contém indicação de marca, pelo contrário, estabelece apenas como exigência a quantidade e a descrição dos produtos.

34. Consta nos autos Proposta Financeira da empresa vencedora do certame (fls. 53/54 – Doc. nº 190968/2020), contendo a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total. Além disso, observo que apesar de conter um campo específico para a marca do produto, este não foi preenchido.

35. Em consulta ao sistema Aplic (Informes de Envio Imediato/Licitações), verifica-se que a Proposta Financeira apresentada pela Representante, consta como marca o nome fantasia da própria empresa.

36. Pela natureza do objeto do certame (prestação de serviços), entendo que a não indicação de marca do produto não prejudica a análise e julgamento da proposta de preço.

37. Quanto à suposta irregularidade relativa à ausência de descrições dos serviços no atestado de qualificação técnica apresentado pela empresa vencedora, verifico que o item 12.6, do Edital, prevê a seguinte exigência acerca da qualificação técnica:

12.6. A documentação relativa à Qualificação Técnica , consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

12.6.1. As empresas participantes deste pregão comprovarão a aptidão para executar o objeto deste certame por meio da apresentação dos seguintes documentos: 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem desempenhos anteriores ou atuais de forma satisfatória, compatíveis em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação;

38. Consta nos autos Atestado de Capacidade Técnica (fl. 206 – Doc. nº 193582/2020) emitido pela empresa Miranda e Santos Ltda., atestando que a empresa H F da Silva prestou serviços de instalação e manutenção de ar condicionado, conforme objeto licitado e que cumpriu os prazos e termos firmados na contratação, datado de 05/07/2020.

39. Com relação à exigência de qualificação técnica, salientase que somente são permitidas exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, consoante dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal.

40. Nesse sentido, o artigo 30, da Lei nº 8.666/1993 apresenta limites quanto às exigências para comprovação da qualificação técnica dos licitantes e veda a exigência de comprovação de atividade que iniba a participação na licitação, nos termos do art. 30, II, § 1º, § 3º e § 5º da Lei 8666/1993.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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