Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Setembro de 2020

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conforme estabelecido no instrumento convocatório;

c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível;

e) pagamento do 13º salário;

[...]

k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

[...]

Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores [sem destaques no original] no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa.

[...]

Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos:

§ 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações:

I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados;

II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e

III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. § 2º O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis."

Deste modo, a incumbência de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviços não compete apenas ao MTE, vez que a lei de licitações e a norma regulamentar administrativa expressamente atribui esta função à empresa tomadora.

Ademais, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6º, da CF), entendo ser aplicável o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST. Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma constitucional, a qual, hierarquicamente, sobrepõe-se ao art. 71 da Lei n. 8.666/93. Pelos mesmos motivos não vislumbro afronta ao art. da Constituição Federal.

Cabe ressaltar que o julgamento da ADC n. 16/DF, por intermédio do qual o E. STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não teve o condão de alterar o presente raciocínio, até porque a própria Lei n. 8.666/93 prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos licitatórios, firmados pela Administração Pública. Da mesma forma a decisão proferida no RE 760931.

No caso em apreço, a Autora laborou de 19/11/2015 a 30/05/2018, tendo sido constatada, na sentença, observando-se do extrato de FGTS apresentado pela Trabalhadora a ausência de depósitos em diversos meses, durante toda a contratualidade. Além disso, foi deferido, em sentença, o pagamento das verbas rescisórias, décimo terceiro salário integral dos anos de 2015, 2016 e 2017, horas in itinere e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, o que, no meu entender, demonstra que a fiscalização levada a efeito foi insuficiente.

Diante disto, evidenciada a culpa in vigilandodo 2º Acionado, não merece reparos a sentença na qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das verbas deferidas na origem.

Outrossim, acerca da pretensão do Recorrente de que seja excluída da condenação as multas previstas na CLT, pondero que, nos exatos termos do item VI da Súmula n. 331 do TST,"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", no qual se incluem a parcela retro referidas. Esse entendimento se justifica no fato do responsável subsidiário apenas substituir o devedor principal nesta relação processual, tendo aquele o poder de exercer seu direito de regresso contra este, em ação própria, pelo valor que tenha suportado nesta ação.

Não verifico, na tese adotada, as afrontas legais e constitucionais