Página 1875 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações laborais, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos.

À evidência, os documentos supra mencionados, se juntados aos autos pela segunda reclamada, comprovariam o efetivo controle do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade pública, atendendo-se, assim, ao fim colimado, qual seja, eximir-se da responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à reclamante. Entretanto, não foi esse o caso em exame, visto que não há qualquer notícia nos autos no sentido de que a recorrida tenha fiscalizado as obrigações trabalhistas que eram de responsabilidade da prestadora de serviço, tais como aqueles citados acima.

Por todo esse contexto, indiscutível que a segunda ré se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos ao reclamante, incidindo, assim, no item V, da Súmula 331, do TST.

Impõe-se consignar, por fim, que a responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se, assim, na condenação, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão de piso, à luz do item VI, da Súmula 331, TST.' De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato.

O dever de acompanhamento e fiscalização do contrato pela Administração Pública decorre de imposição legal.

Neste sentido, o art. 67, da Lei 8.666/1993: 'Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti lo e subsidiá lo de informações pertinentes a essa atribuição. atribuição.

Desse modo, por ser atribuição estabelecida em lei, incumbe ao ente público comprovar que cumpriu o dever legal de fiscalização. Além disso, a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (princípio da aptidão para a prova), que foi incorporada ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (art. 818, 8 , da CLT), permite, diante das peculiaridades da causa, a distribuição probatória de acordo com a capacidade de cada parte dela se desincumbir. Essa premissa justifica a atribuição da prova de fato positivo (fiscalização) ao ente público, em detrimento da imposição de prova de fato negativo (não fiscalização) ao trabalhador.

Nesse sentido, o recente julgado proveniente da SDI-1, do TST: E RR 925 07.2016.5.05.0281.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado combatido em consonância com essa exegese, denego processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, $ , da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 1.349-1.351). Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma que"tendo em vista o objeto do Contrato firmado com a primeira reclamada, qual seja construção de obra (pavimentação), e a própria confirmação do reclamante na inicial, o r. despacho omitiu a aplicação da OJ 191, SDI-1, TST, a qual reza que o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária frente aos encargos trabalhistas decorrentes da empreitada, salvo se o dono da obra for empresa incorporadora ou construtora, por falta de previsão legal"(pág. 1.394).

Quanto à responsabilidade subsidiária, invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmada no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, e alega que"não cabe, pois, a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova. O inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público. Deve haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador."(pág. 1.398).

Aponta violação dos artigos , inciso II, 37, caput, e inciso XXI, 97 e 102 da Constituição Federal, 3º, 28, 29, 30, 31, 35, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/2015, 818 da CLT e 927 do Código Civil, contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, contrariedade à Súmula nº 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, cumpre salientar que não está prequestionada a discussão acerca da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre esse verbete, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, eis o teor da decisão regional:

"Responsabilidade subsidiária - segunda reclamada Postula o reclamante que segunda reclamada seja condenada a responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela primeira ré, decorrentes do extinto contrato de trabalho, na forma da Súmula 331 do TST.

Pois bem.

Para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Nessa seara, e ante o princípio da aptidão da prova, cabia à segunda reclamada comprovar que, de forma efetiva, exerceu sua obrigação fiscalizadora a contento.

Vejamos o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada:

Artigo 67. À execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,