Página 1896 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 496 e 497).

Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Assegura que o caso não enseja a aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à responsabilidade subsidiária, invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmada no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, e alega que"houve transferência automática da responsabilidade subsidiaria ao Município de Teresópolis, o que contrariou a sumula 331 do Colendo TST, pois inadmissível a transferência dessa responsabilidade por encargos trabalhistas, devidos pela primeira reclamada, por presunção de culpa da administração pública (Resp. 760.931/DF)"(pág. 504). Aponta violação dos artigos , inciso II, 37, caput, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, contrariedade à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao exame.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, eis o teor da decisão regional:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada porSandro Pinheiro da Costa, em face deABBC - Associação Brasileira de Beneficência Comunitáriae deMUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, afirmando ter sido contratado pela 1ª Ré em01/08/2016para, na função deFarmacêutico, prestar serviços diretamente para o 2º Réu em Unidade de Pronto Atendimento - UPA, em face de quem postula a responsabilidade subsidiária.

O Juízoa quo, na sentença representada pelo Id 9b9d3e4, declara a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na pactuação entre as Rés, na prestação de serviços pelo Autor, na culpain vigilando, caracterizada pela não comprovação da fiscalização, e na Súmula nº 331, V e VI do C. TST, acrescentando que:

"diferentemente do que foi alegado na peça de defesa do 2º réu, não há prova de que o 2º réu tenha efetivamente fiscalizado o contrato firmado com a 1ª ré, sendo certo que nem mesmo os depósitos do FGTS foram integralmente efetuados"(pág. 295 - Id 9b9d3e4 - Pág. 7).

A cópia do contrato nº 026.07.2016anexada à pág. 266 - Id 498543c, confirma a pactuação entre os Réus, e configura a força de trabalho despendida pelo Autor, em benefício do 2º Réu, descabendo qualquer eventual alegação de não ter sido beneficiário direto da mão de obra do Demandante, pois, ao admitir/confirmar a contratação da empresa terceirizada, é ônus do tomador de serviços apresentar, além da cópia do contrato, a relação dos empregados ativados na execução do trabalho contratado, a fim de possibilitar a verificação se, dentre os trabalhadores listados, encontra-se o Autor, sendo esta a única forma de comprovar não ter sido beneficiado com a força de trabalho do Demandante.

A referida cópia possibilita verificar se TODAS AS CLÁUSULAS AVENÇADAS foram rigorosamente cumpridas pelos contratantes o que, certamente, só pode ser demonstrado por meio da efetiva fiscalização por quem contrata, ou seja, pela Administração, em razão do manejo do Erário que não é próprio, mas, de toda a coletividade de contribuintes.

O contrato de gestão, em consonância com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária descrita na Súmula nº 331 da Corte Superior do Trabalho,in verbis:

"Art. 2oAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada"

Portanto, tratando-se de contratos pactuados pela Administração Pública com terceiros, independentemente da nomenclatura, são contratos e, como tais, sujeitos, inclusive, à régia e ampla fiscalização e acompanhamento da execução do pactuado, sem excluir o cumprimento, pela contratada, dos direitos trabalhistas, fundiários, sociais e rescisórios, em relação aos trabalhadores ativados na execução do contrato.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudencial do C. TST:TST-AIRR-10180-90.2015.5.15.0007- 3ª Turma - Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 28/10/2016;AIRR - 565-39.2013.5.07.0017- 4ª Turma - Relator Ministro João Oreste Dalazen - DEJT 16.09.2016;AIRR - 1850-45.2014.5.07.0013- 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 19.8.2016.

A sentença é de procedência de verbas salariais e rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de verbas fundiárias, inclusive, da multa compensatória de 40%, dentre outras.

O Ministro Luiz Fux, no julgamento doRE-760.931, destaca dois pontos de suma importância no deslinde da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando contrata com terceiros a aquisição de bens e/ou de serviços: 1) inexiste possibilidade de transferência automática ao Poder Público, dos encargos trabalhistas não adimplidos regularmente pela empresa terceirizada contratada e 2) a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração não pode decorrer de"mera presunção", admitindo que a condenação do Poder Público só ocorra quando"inequivocamente lastreada em elementos concretos de prova da falha da fiscalização do contrato"(cf. Informativos STF -2017 - Teses e Fundamentos - pág. 16).

Daí decorre a competência da Justiça do Trabalho para verificar se, nos termos do contrato pactuado entre a Administração e a empresa terceirizada contratada, ocorre, de fato, e de forma suficiente, eficiente e eficaz, a fiscalização do pactuado, principalmente, no tocante às cláusulas mediante as quais a contratada se obriga aos encargos e obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores ativados na execução do contrato. Desta forma, sendo o contrato fonte de direitos e de obrigações entre as partes contratantes, sem prejuízos a terceiros, há que ser verificado, primordialmente, se as cláusulas pactuadas, principalmente, as relativas aos encargos e obrigações trabalhistas, pela empregadora são, efetiva e comprovadamente, cumpridas o que pode ser confirmado pelo exercício da fiscalização pelo Poder Público contratante.

Da cópia do contrato nº 026.07.2016, anexada por meio do Id 498543c, verifica-se ser da responsabilidade da 1ª Ré (contratada) o cumprimento dos encargos e obrigações trabalhistas, sociais e