Página 2076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, da ConstituiçãoFederal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso II; artigo 373, § 1º, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 50; artigo 58, inciso III; artigo 67, § 1º; artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 393, §único; artigo 927, §único.

- divergência jurisprudencial.

- violação à Tese do RE nº 760931 (Tema de Repercussão Geral 246).

O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se divisa mácula às regras de distribuição do ônus probatório.

Por fim, não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 610 e 611, destacou-se)

Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Aduz que o Regional ao fazer o juízo de admissibilidade adentrou no mérito recursal, o que viola a competência constitucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Afirma que não requer o revolvimento de fatos e provas, mas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas.

Quanto à responsabilidade subsidiária, alega que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmada no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, não é possível condenar o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador pela empresa prestadora de serviços contratada, sendo inaplicável a Súmula nº 331, item V, do TST, nem se pode atribuir à Administração Pública o ônus de provar que fiscalizou o contrato firmado com empresa contratada, cabendo à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, relativo ao comportamento culposo do tomador de serviços.

Sustenta que observou os requisitos da Lei nº 8.666/93 para a realização da licitação e limites da fiscalização do contrato, visto que a prestadora de serviços foi a vencedora do certame e houve a fiscalização do objeto do contrato.

Aponta violação dos artigos , inciso II, 30, inciso I, 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, 50 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/2015, 818 da CLT e 927, caput e parágrafo único do Código Civil, contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, contrariedade à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo.

Ademais, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não se constatando, no caso, ofensa ao duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Eis o teor da decisão regional:

"MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente alega que "não cabe a presunção de culpa do recorrente quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela Primeira Ré, sendo necessária e imprescindível a efetiva prova da referida culpa, ônus do qual a Recorrida não se desincumbiu, nem mesmo tentou provar".

Insiste a Recorrente na tese de que, nos termos do art. 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93, a Administração Pública está impossibilitada de assumir débitos trabalhistas em razão da inadimplência de empresas, firmas ou entidades privadas derivados de contratos administrativos.

Defende a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, reconhecida no julgamento de ADC no 16 pelo Supremo Tribunal Federal e alega a impossibilidade de aplicação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que não existe lei prevendo a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo pagamento dos encargos trabalhistas das entidades que lhe prestem serviços públicos.

Reputa equivocada a aplicação do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal e sustenta a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, por entender que o dever de fiscalização se resumiria aos depósitos do FGTS e da Contribuição Social e não aos débitos da contratada para com os seus empregados ou terceiros.

Sustenta ser incabível a presunção de sua culpa, inexistindo nexo de causalidade "a interligá-la ao eventual dano que possa ter sido experimentado pela parte autora, desconfigurando a responsabilidade, ainda que subsidiária".

Por fim, pretende que seja invertido o ônus da prova, passando ao reclamante tal incumbência.

Sem qualquer razão.

Se discute nos autos a responsabilização subsidiária do 2º Réu, porque figurou na qualidade de tomador de serviços da primeira Ré. Para tanto, impõe-se aferir se a primeira Ré deixou de cumprir as obrigações básicas decorrentes do contrato ajustado com o reclamante, perquirindo se há ou não responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando o prestador não cumpre suas obrigações trabalhistas.

Considerando as provas produzidas nos autos, agiu com acerto o Juízo originário ao concluir que o Município efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, que empreendeu sua força de trabalho para que ele atingisse seus objetivos.

É essa a base para a condenação subsidiária do 2º Réu, que apenas responderá pelo pagamento dos créditos apurados caso a 1ª Ré venha a ser inadimplente no cumprimento de sua obrigação. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante prestou seus serviços em prol do Município de São João da Barra.

Foram juntados aos autos o contrato de trabalho de ID. b3fb4a8,