Página 2087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 246 de Repercussão Geral permite concluir que o comportamento culposo do Poder Público autoriza a sua responsabilização subsidiária, caso dos autos, em que a inércia e a cômoda passividade da Administração Pública, ao não se preocupar em colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada fiscalização, mesmo ciente das obrigações a que estava sujeita pela Lei nº 8.666/93, significou sua omissão culposa, diante das regras processuais estabelecidas nos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Verifica-se ainda que o Regional não fundamentou sua decisão em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nem declarou sua inconstitucionalidade no caso. O fundamento do decisório foi calcado na responsabilidade subsidiária que existe em relação ao ente público, nos termos da Súmula nº 331 do TST, preceito que, ademais, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o a Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Por outro lado, verifica-se que não houve transferência automática de responsabilidade à Administração Pública em decorrência do mero inadimplemento da empresa contratada, e, sim, responsabilização em razão da premissa, expressamente declarada no âmbito do Regional, de que a fiscalização não foi comprovada pela parte que detinha essa obrigação legal.

A invocação genérica de violação dos artigos , inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade de contratação mediante processo de licitação pública, não trata da responsabilidade dos entes públicos.

Impertinente a invocação dos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil e 50 da Lei nº 8.666/93, porquanto não se referem à matéria discutida nestes autos.

Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 331, item V), esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000713-70.2013.5.04.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante JOSE PAULO DE SOUZA

Advogada Dra. Marisa Moreira Dias (OAB: 77382-A/SP)

Agravado JUSSARA DA CONCEICAO SCHMITT

Advogada Dra. Marisa Moreira Dias (OAB: 77382-A/SP)

Agravado FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTRO

Advogado Dr. Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020-A/DF)

Agravado GIOVANNI APARECIDO ALBERGONI

Agravado APPARECIDO ALBERGONI

Agravado MARIA DO SOCORRO ALBERGONI

Intimado (s)/Citado (s):

- APPARECIDO ALBERGONI

- FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTRO

- GIOVANNI APARECIDO ALBERGONI

- JOSE PAULO DE SOUZA

- JUSSARA DA CONCEICAO SCHMITT

- MARIA DO SOCORRO ALBERGONI

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado José Paulo de Souza, às págs. 1.271-1.278, contra o despacho denegatório do seu recurso de revista, de págs. 1.265 e 1.266, quanto ao tema "PENHORA DE BEM DE SÓCIO".

Foi apresentada contraminuta às págs. 1.283-1.299. Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo executado José Paulo de Souza:

"(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Não admito o recurso de revista no item.

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

(...)" (pág. 1.266).

Na minuta de agravo de instrumento, o executado José Paulo de Souza insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 896 da CLT.

Destaca-se, de plano, no entanto, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado em indicação de violação de norma da Constituição Federal, de forma que o apelo revela-se desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal.

Estando o apelo desfundamentado, à luz do disposto na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, não alcança conhecimento.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.