Página 1656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Desta forma, passa-se à análise da impugnação quanto à alegada inclusão de parcelas indevidas.

A condenação nos autos principais, em suma, é de pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor do adiantamento do PCCS pago em janeiro de 88 e “congelado” a partir desta data, e os reajustes aplicados ao salário (v. Acórdão regional, fl. 79), in verbis: (...)

“... Assim, REFORMO a r. decisão, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 7686/88, na parte em que determina a continuidade do pagamento da parcela referida pelos valores nominais percebidos em janeiro/88, fazendo jus os reclamantes às diferenças salariais resultantes de reajustes incidentes em tal verba, desde a sua concessão, nos moldes daqueles previstos pela política salarial conforme postulado, com os reflexos demandados, abatidos os valores pagos e este mesmo título em igual período”.

A Lei nº 7686/88 preconiza:

Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988 , do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:

(...)

Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988 , (...) continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988 .

A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.(grifamos).

Conforme se verifica do pedido da inicial, dos cálculos apresentados e dos comprovantes de pagamento anexados aos autos, em novembro de 1988, o salário e o adiantamento do PCCS passaram a sofrer correção, nos termos da referida Lei.

Portanto, não há condenação no pagamento de diferenças relativas ao percentual de reajuste concedido a partir de novembro de 1988 pela Lei 7686/88.

Assim, o objeto da presente execução é a correção salarial do adiantamento pago a partir de janeiro de 1988, no caso da exequente no valor de Cz$ 12.595,43 (fl. 05), pelos mesmos índices e épocas de reajuste do salário. Tal correção é devida até outubro de 1988, considerando que em novembro passou a ser aplicado o reajuste concedido pela Lei 7686/88.

No entanto, verifica-se que o contador incluiu parcelas indevidas em seus cálculos, de novembro de 1988 a janeiro de 1990 (fl. 428), que devem ser excluídas dos cálculos.

Acolho, em parte.

4. APURAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO DE 1988

Aduz o embargante que o reajuste de janeiro/88 não deve ser aplicado na referida parcela, visto que o adiantamento do PCCS foi criado nessa mesma competência e, portanto não merece nenhuma recomposição para manter o seu valor atualizado e por consequência não está sujeito a diferenças a serem ressarcidas. Sem razão.

A sentença condenatória determinou a apuração das diferenças a partir do mês de janeiro/1988, com base nos mesmos índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores. Não há comando para que o mês de janeiro/1988 seja excluído dos cálculos das diferenças devidas.

Logo, correta a apuração do contador neste ponto.

Rejeito.

5. NÃO FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E DO PERCENTUAL APLICADO

Afirma o embargante que caso este juízo entenda que sejam aplicáveis juros de mora no período em referência, deve ser revisto o índice apresentado.

Informa que o Contador Judicial aplica juros de 224,9257%. Porém, o índice correto é de 62,70%, conforme cálculo realizado pelo Núcleo de Cálculo da AGU.

Sem razão.

Os juros aplicados após 06/2009 são de 73,5386% (fl. 432), que correspondem aos juros de remuneração mensal da poupança SEM capitalização. Não há inclusão da TR no cálculo dos juros. Logo, nada a reformar.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. APURAÇÃO DE VALORES

Alega a impugnante que o contador “utilizou as mesmas e exatas bases de cálculo que a exequente – DAS DIFERENÇAS DE PCCS DEVIDAS – até o mês de 06/1989, a partir daí, não se compreende a deflação aplicada pelo contador entre os meses 07/1989 a 09/1989, que acabou conforme demonstramos com a planilha