Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Setembro de 2020

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Advogados do (a) REQUERENTE: BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS - OAB/SC N. 25601, FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT - OAB/SC N. 25607

DESPACHO

Vistos, etc.Intime-se o requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o parecer ID 3743570.

Abelardo Luz, 01 de setembro de 2020.

Eduardo Veiga Vidal

Juiz da 71ª Zona Eleitoral

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600061-14.2020.6.24.0071 / 071ª ZONA ELEITORAL DE ABELARDO LUZ SC

REQUERENTE: AVANTE - SANTA CATARINA - SC - ESTADUAL Advogados do (a) REQUERENTE: RICARDO LUCAS DA SILVA DEMONTI - OAB/SC N. 23935, IRAN CESAR DEMONTI - OAB/SC N. 3351

SENTENÇA

Vistos etc,

Trata-se de requerimento formulado pelo órgão provisório estadual de Santa Catarina do partido Avante em nome do órgão provisório municipal do Município de Ouro Verde - SC, cuja anotação no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP indica a vigência entres 10.06.2020 e 31.12.2022, e onde postulou "consulta a esclarecimentos".

Inicialmente, registre-se que nos termos do art. , da Lei n.º 9.504/97, a constituição do órgão de direção partidária na circunscrição do pleito deve estar de acordo com o estatuto do respectivo partido.

A existência do órgão partidário não depende de comunicação à Justiça Eleitoral. Nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei n.º 9.096/95, conhecida como Lei dos Partido Políticos, o partido apenas comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos, os nomes de seus integrantes e as alterações que ocorrerem.

O procedimento de comunicação das informações partidárias à Justiça Eleitoral é regulamentado pela Resolução TSE n.º 23.093/2009, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP.

Feitas tais considerações, há de ser indeferido o requerimento, pois é oportuno registrar, que o interessado tem ao seu dispor ferramentas, para, querendo, efetuar pesquisa de situação partidária e consulta processual, junto à página na internet do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Ademais, não cabe ao juízo substituir a parte na busca por informações de seu interesse, quando disponibilizadas para consulta, e não comprovado embargo a sua prática.

Ressalta-se, data venia, que não cabe à Justiça Eleitoral servir como órgão consultivo. À Justiça Eleitoral cabe tão somente, dentro de auto processual sujeito ao contraditório (com ciência do interessado), coibir os excessos e aplicar as sanções necessárias em caso de descumprimento dos preceitos eleitorais.

O que se quer dizer, é que neste caso específico, não se verifica a necessidade de intervenção prévia da Justiça Eleitoral, cabendo ao partido político interessado, por meio de sua assessoria buscar as informações disponíveis nos bancos de dados desta Justiça Especializada ou pelas vias administrativas.

Tem-se, assim, que o pedido feito carece de utilidade, já que, não se encontra na esfera do Poder Judiciário a consultoria jurídica a órgãos partidários, não podendo responder, no caso específico, à consulta requerida.

Assim, não se verifica, no presente caso o interesse processual do peticionário.

O interesse de agir consiste no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional pleiteado, ou seja, o requente apenas tem interesse em movimentar o Poder Judiciário quando tem absoluta necessidade da intervenção estatal para a solução da lide, e além disso, a espécie de provimento requerido seja capaz de resolver o conflito. Em outras palavras, o interesse processual, refere-se à necessidade da jurisdição e a adequação do meio escolhido para provocá-la.

A adequação refere-se à utilização do procedimento adequado, correto, previsto pela norma processual, para buscar a tutela jurisdicional, e está inexoravelmente ligada à utilidade, pois um procedimento equivocado não leva a uma tutela jurisdicional útil para o demandante.

Destaque-se, ainda, que por ser uma das condições da ação, o interesse processual deve ser mantido a todo momento pela parte interessada, sendo que sua perda superveniente à distribuição da ação, igualmente leva a extinção desta sem resolução do mérito.

Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitado em julgado, e observadas todas as formalidades de estilo, arquive-se.

Abelardo Luz, 26 de agosto de 2020.

Eduardo Veiga Vidal

Juiz Eleitoral

73ª Zona Eleitoral - Imbituba

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 060005246.2020.6.24.0073 / 073ª ZONA ELEITORAL DE IMBITUBA SC

REQUERENTE: EDSON DA ROCHA

Advogado do (a) REQUERENTE: ANDREI DE OLIVEIRA -SC53981

DECISÃO

EDSON BORGES, qualificado na exordial, ingressou com a presente demanda, objetivando a prestação de contas relativas às Eleições do ano de 2012.

Juntou, para tanto, extrato bancário da conta corrente aberta contemporaneamente, o qual indica a ausência de movimentação bancária.

Com base em tais fatos postulou, não somente, a a regularização da pendência eleitoral, como também a concessão de tutela de urgência, alegando que necessita da certidão negativa para obtenção de emprego.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O extrato acostado com a exordial comprova que, de fato, o (a) requerente (a) não teve movimentação na conta corrente aberta para as eleições de 2012.

Entretanto, não há nenhum documento relativo à prestação de contas das Eleições do Ano de 2008, as quais, consoante se infere da decisão proferida no processo 0000282-21.2012.6.24.0073 estão pendentes.

Confira-se:

Portanto, impossível o fornecimento de certidão negativa de débito eleitoral, tal como postulado em sede de tutela de urgência.

DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Proceda-se à análise das contas apresentadas, relativas às Eleições do ano de 2012.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

ANTÔNIO CARLOS ÂNGELO

Juiz Eleitoral

77ª Zona Eleitoral - Fraiburgo

Atos Judiciais

Editais

EDITAL n. 032/2020

A Dra. Fernanda Pereira Nunes, Juíza Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral, com sede em Fraiburgo/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120, § 3º, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65),

TORNA PÚBLICO, a todos quantos este virem ou dele tomarem conhecimento, que foram nomeados pela Portaria n.º 03/2020, de 03/09/2020, os componentes das Mesas Receptoras de Votos, as