Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Setembro de 2020

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FABIANA MORAES SILVA

Juiz (a) de Direito

Vara Única da Comarca de Gameleira

Processo nº 0000233-52.2019.8.17.2630

AUTOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA

REQUERIDO: NIEDJA MARIA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 20 (vinte) dias

O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REQUERIDO: NIEDJA MARIA DOS SANTOS , a (o)(s) qual (is) se encontra (m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55530-000,tramita a ação de GUARDA (1420),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000233-52.2019.8.17.2630, proposta por AUTOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA. Assim, fica (m) a (o)(s) ré(u)(s) CITADA (O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias , contados do transcurso deste edital. Advertência : Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a)(s) autor (a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação : O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam . A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado . E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LARA K CAMPOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura (s).

GAMELEIRA, 21 de agosto de 2020.

TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO

Juiz (a) de Direito

Vara Única da Comarca de Gameleira

Processo nº 0000096-41.2017.8.17.2630

EXEQUENTE: LUCIDALVA BESERRA DA ROCHA

EXECUTADO: JOSÉ EDSON DE ARAUJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 dias

O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO: JOSÉ EDSON DE ARAUJO, filho de Severino Rosa de Araujo e Neuza Mendes da Silva , a (o)(s) qual (is) se encontra (m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55530-000,tramita a ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000096-41.2017.8.17.2630, proposta por EXEQUENTE: LUCIDALVA BESERRA DA ROCHA. Assim, fica (m) a (o)(s) ré(u)(s) INTIMADO (O)(S) para, querendo, se manifestar da constrição na ação supracitada no prazo de 15 dias , contados do transcurso deste edital. Advertência : Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a)(s) autor (a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação : O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/ listView.seam . A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processojudicial-eletronico/cadastro-de-advogado . E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LARA K CAMPOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura (s).

GAMELEIRA, 13 de agosto de 2020.

TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO

Juiz (a) de Direito

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processo nº 0018963-27.2017.8.17.2810

AUTOR: GILVAN JOSE DA SILVA

REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, FUNAPE (Revel)

DESPACHO (ID 61055500): “Conforme certidão exarada pela Diretoria Cível (ID 35758334), os demandados não apresentaram contestação, decorrendo o prazo do despacho sob ID 31155545. Sendo assim, forçoso reconhecer a revelia do réu. Entretanto, nos termos do art. 345, II, CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, que é caso dos autos, a revelia não induz à presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DA REVELIA DA COMUNA E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 , INC. I , DO ANTIGO CPC . SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DE TAIS INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , INC. II , DA LEI Nº 5.869 /73, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345 , INC. II , DO NCPC . "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320 , II , do CPC". (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012). [...] (TJ-SC - AC 03013921320158240007 Biguaçu 0301392-13.2015.8.24.0007. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Julgamento: 18 de Julho de 2017. Relator: Luiz Fernando Boller). Destarte, pelo exposto, decreto a revelia dos réus sem a produção dos efeitos delineados no art. 344, CPC. Registro que o réu revel