Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

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DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, devendo ter prosseguimento o cumprimento de sentença, obstado somente o levantamento da quantia até o julgamento do presente recurso. III Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau. IV Intimese o agravado para que apresente contraminuta no prazo de 15 dias. V Após, sejam os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 1º de setembro de 2020. PIVA RODRIGUES Relator - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Advs: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP) - Adilson Rogério de Azevedo (OAB: 175870/SP) (Causa própria) - Oldair Aparecido de Azevedo (OAB: 345646/SP) (Causa própria) - 6º andar sala 607

Nº 2208639-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Milena Delboni de Oliveira (Menor (es) representado (s)) - Agravado: Notre Dame Intermédica de Saúde SA - DESPACHO Processo nº 2208639-91.2020.8.26.0000 Relator (a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A decisão impugnada indeferiu produção de prova pericial. Observo que a agravante já se manifestou sobre eventual descabimento do recurso de agravo de instrumento, ante o teor do disposto no artigo 1.015, CPC/2015. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A princípio, como destinatário das provas, ao juiz cabe a decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização. Intime-se o agravado para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, remetam-se os autos à E. PGJ, para manifestação sobre o processo em razão dos interesses da menor M.D.O. São Paulo, 1º de setembro de 2020. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) -Magistrado (a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 6º andar sala 607

Nº 2208795-79.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inpar Projeto 86 Spe LTDA - Agravado: Edmundo Gomes Junior - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de rescisão contratual e devolução de quantias, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora ofertada pela devedora, considerando que a executada foi excluída do plano de recuperação judicial e que o disposto no art. 18, § 18, da Lei nº 4.591/64, não se enquadra na hipótese em discussão, posto que “tratam da hipótese de falência e de imóvel inacabado, o que não é o caso dos autos, visto que ao contrário do alegado, o imóvel já fora entregue, inclusive conforme se comprova a ata registrada da última assembleia de condomínio (fls. 364/366). No presente caso, objeto do presente é líquido e certo e exigível, não existindo qualquer óbice para o seu pagamento pela devedora”. Sustenta a recorrente, em suma, que o exequente persegue o pagamento da quantia de R$ 84.186,66. Diz que foi deferido o pedido de recuperação judicial do Grupo Viver e que, embora a executada tenha sido excluída do processamento da recuperação judicial, não pode se sujeitar à execução, em observância á ordem de liquidação do patrimônio de afetação, impondo a suspensão do feito. Defende que a exclusão das sociedades com patrimônio de afetação da recuperação judicial tem como principal consequência prática a observância estrita dos mecanismos indicados na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) para equacionar o seu passivo e que as circunstâncias da INPAR PROJETO 44 SPE LTDA se encaixam exatamente nos parâmetros previstos no art. 31 da Lei nº 4.591/1964, pois, muito embora a Sociedade de Propósito Específico em questão, possuidora de patrimônio de afetação ativo, não esteja mais submetida aos ditames da Recuperação Judicial e de seu consequente Quadro Geral de Credores, subsiste uma ordem de liquidação do patrimônio de afetação que deverá ser respeitada, a fim de equacionar o passivo da SPE. Diz que, assim, a medida que se impõe é a implantação do procedimento de liquidação indicado no art. 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964, e também a ordem de preferência para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18º do mesmo dispositivo. Alega que o prosseguimento do feito implica em fraude à ordem de liquidação do patrimônio de afetação, em evidente prejuízo aos outros adquirentes e demais detentores de créditos contra a incorporadora.. Pede a concessão de liminar e a final reforma da decisão para que seja ordenada a suspensão do feito até a conclusão do procedimento de liquidação, para que então se proceda ao pagamento das condenações judiciais. 2. Processe-se. Visando evitar eventuais contramarchas processuais, defiro em parte o pedido liminar apenas para obstar eventual levantamento pelo credor até final apreciação do tema pelo colegiado. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessária a vinda de informações. Intime-se para contraminuta. -Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB: 362985/SP) - 6º andar sala 607

Nº 2209279-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria de Lourdes Antonio Almeida - Agravante: Antônio José de Almeida - Agravante: Luciana de Souza Soares Almeida - Agravante: José Carlos de Almeida Filho - Agravante: Lucia Parus - Agravante: Nilseia Aparecida de Almeida Schmidt - Agravante: Sandro Roberto Boldrini Schmidt - Agravante: Wagner Antônio de Almeida - Agravante: Helena Salla de Almeida - Agravado: O Juízo - Processese o recurso, com efeito suspensivo da decisão no tocante ao indeferimento da gratuidade e a exclusão da viúva meeira, e com antecipação da tutela para o depósito dos locativos nos autos, providenciando o juízo singular a execução da ordem e a interpelação dos locatários, por medida de prudência até o julgamento do mérito pelo colegiado, diante da probabilidade de dano irreversível e a plausibilidade dos argumentos ventilados nas razões. Em 48 horas, juntem os agravantes cópias das respectivas declarações de renda para avaliação da situação patrimonial ou recolham o preparo. À parte adversa para contraminuta. -Magistrado (a) César Peixoto - Advs: Tiago Damiani (OAB: 230576/SP) - - 6º andar sala 607

Nº 2209282-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Racz Agropecuária LTDA. - Agravada: Luana Fernandes Bueno Ariel Gomes - Agravada: Ivy Ariel Gomes Antonio - Agravada: Lia Ariel Gomes -Agravado: Lucas Ariel Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de petição de herança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão impugnada, no que interessa ao presente recurso, indeferiu o pedido de habilitação formulado por RACZ AGROPECUÁRIA LTDA, ora agravante, manteve a ordem de imissão na posse do imóvel (ocupado pela agravante) em favor da exequente e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 0,5% do valor executado para cada executado e para a terceira interessada. É o relatório do essencial. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão da tutela recursal pleiteada, com o objetivo de obstar a imissão na posse pela exequente, por não vislumbrar, neste momento processual, o desacerto da determinação. Em que pesem as alegações recursais, verifica-se que os executados renovaram o contrato de locação, com a agravante, sem a participação